Documento sugere medidas estratégicas e estruturantes para a comunicação comunitária no Brasil
A Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM) apresenta ao ex-presidente Lula e ao ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, uma Carta Aberta com 16 pontos em que sugere, dentre outras coisas, a criação do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento das TV Comunitárias e mudanças em leis que garantam recursos públicos para estruturar o setor de comunicação comunitária no País.
O documento foi entregue aos pré-candidatos do movimento Vamos Juntos pelo Brasil nas eleições de 2 de outubro pelo diretor da TV Comunitária de Brasília (TVCOMDF), Pedro Batista, no ato político de Lula e Alckmin, realizado nessa terça-feira (12), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.
Ativista da luta pela democratização dos meios de comunicação no Brasil, o jornalista Beto Almeida, presidente do Jornal Brasil Popular, considerou muito importante a entrega da Carta Aberta aos candidatos do campo progressista.
“_ Esta Carta Aberta entregue a Lula e Alckmin é uma prova concreta de que o governo tem caminhos a seguir para democratizar a comunicação, sem necessitar, por exemplo, de uma mudança sistêmica, da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte ou de mudanças constitucionais. Na carta, estão medidas práticas infraconstitucionais, que permitem democratizar a comunicação no Brasil, como, por exemplo, a instalação dos canais da cidadania, já assegurados por uma lei, aprovada desde 2006, e que precisa apenas da revogação de uma portaria de Bolsonaro, que vetou a implantação dessa lei”, afirmou Beto Almeida.
Para ele, a portaria de Bolsonaro pode ser imediatamente revogada por Lula, ao ser eleito e empossado, sem que seja preciso uma mudança constitucional e muito menos incidir sobre a produção de notícias, mas, sim, simplificando a implantação de TVs digitais municipais, com acesso às comunidades sociais organizadas.
“_ A instalação das TV digitais municipais, a TV de cada cidade, vai significar o aumento da circulação democrática da informação local, inclusive, das manifestações culturais, esportivas, e uma maior participação da comunidade social organizada para produzir informação. Com a tecnologia digital estes canais digitais também poderão oferecer serviços tais como marcações de consultas médicas, orientação do trânsito, mercado de trabalho, atividades de segurança e educacionais do meio ambiente. Ou seja, uma tecnologia em que a TV digital vira uma espécie de um mini computador na casa de cada pessoa”, argumenta.
Dessa forma, entende Beto, a ABCCOM apresentou aLula e a Alckmin, o roteiro de medidas que podem ser tomadas para fortalecer o setor de TVs comunitárias, “que podem significar maior geração de emprego, cultura, formação e mais cidadania na sociedade brasileira. Portanto, é um caminho prático, concreto, imediato e rápido para avançar na democratização dos meios de comunicação”.
Na Carta Aberta, os signatários relatam o processo de organização e constituição da ABCCOM, iniciado em 2001, e que hoje, representa cerca de 120 TV Comunitárias brasileiras na TV a cabo, legalizadas pelo Art. 32, alínea VIII da Lei 12.485/2011, conhecida como Lei Seac (Serviço de Acesso Condicionado).
Neste período, uma das muitas conquistas da ABCCOM foi a TVCOMBRASIL, único canal comunitário por satélite do mundo, para cerca de 50 milhões de brasileiros, em todos os municípios, e pode ser acessada pelos canais 28, da SKY e da OiTV; 3, da Claro TV; 239, da VivoTV e da GVT/Embratel e 20, da Nossa TV.
Para o diretor de Relações Institucionais da ABCCOM, jornalista Paulo Miranda, a Carta Aberta da ABCCOM “aponta as medidas que devem ser adotadas pelo governo federal para implementar no país uma política de mídia comunitária, e, ao mesmo temo, o caminho para a democratização da comunicação, por meio da municipalização da comunicação via canais da cidadania”, como declarou Paulo, salientando que o documento será entregue aos demais pré-candidatos ao Palácio do Planalto.
Para se fortalecer e consolidar suas conquistas e avançar em outras demandas, a ABCCOM precisa se articular e mobilizar forças políticas para “manter conquistas, evitar perdas de direitos e alcançar a concretização de novas propostas que fortaleçam a luta e a existência das TV Comunitárias e da TVCOMBRASIL”, como alerta Almeida.
Propostas da ABCCOM para os presidenciáveis:
Criar um Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento das TVs Comunitárias no Congresso Nacional.
Reativar as negociações na Casa Civil pela aprovação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão e Teledifusão Pública (CFRTP), a partir da redação final de 2016.
Financiamento pela Agência Nacional de Cinema (ANCINE) e de produção nacional audiovisual de interesse dos canais comunitários.
Aprovação do Projeto de Lei nº 2771/20, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que prevê a aplicação de 40% dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) na comunicação comunitária.
Aprovação do Projeto de Lei nº 27/2016, em tramitação no Senado Federal, que permite veiculação de até 6 minutos por hora de publicidade comercial nas tevês comunitárias, conforme substitutivo favorável que está na Comissão de Comunicação do Senado, e de acordo com o substitutivo de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
Alteração da Lei 12.485/2011 para legalizar a veiculação de publicidade institucional das prefeituras, governos estaduais e federal, bem como das Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, nos canais comunitários.
Veiculação de publicidade institucional do governo federal e das prefeituras, governos estaduais e federal, bem como das Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, nos blogs e sites dos canais comunitários, tendo em vista que não há nenhum impedimento legal.
Acesso das tevês comunitárias às linhas de fomento dos Fundos Estaduais e Municipais de Apoio à Cultura.
Acesso das TVs Comunitárias às emendas parlamentares aos Orçamentos dos Municípios, Estados e da União, como forma de financiamento das despesas diárias das emissoras e também dos programas televisivos de interesse público.
Apoiar a transformação de cada canal comunitário em Escola de Mídia Comunitária.
Evitar que o Senado aprove o Projeto de Lei nº 3.832 de 2019, do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), que altera a Lei 12.485 de 2011, que visa acabar com os canais comunitários.
Incluir a ABCCOM no grupo instituído pelo Ministério das Comunicações que está estudando e elaborando propostas de mudanças nas regulamentações de TV por assinatura (Lei SeAC), juntamente com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Atuar, em regime de urgência-urgentíssima, para salvar o Canal da Cidadania, previsto pelo Decreto 5.820/2006, que criou o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T), e conforme regulamentação da Portaria 489/2012 do Ministério das Comunicações, alterada pela Portaria 6.413/2015, que eliminou 18 exigências para as TVs Comunitárias ocuparem o canal comunitário dentro do Canal da Cidadania na onda aberta digital. Atualmente, estes direitos estão “sobrestados” pelo governo federal, que coloca em dúvida a existência do Canal da Cidadania, por meio de firulas jurídicas. O Canal da Cidadania, de acordo com a Portaria 6.413/2015, e o multiplex de canais digitais, garante a criação no país de 4 canais de tevê em cada um dos 5.545 municípios brasileiros, municipalizando e democratizando a informação.
Priorizar estudo que permita às TVs Comunitárias obterem o acesso à onda aberta digital, por meio de alteração de lei ou de portaria.
Fortalecimento da Embratel para fornecer banda larga ao povo brasileiro de forma gratuita e eficiente, com upload de, no mínimo, 10 gigas.
Oxigenação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para que cumpra o seu verdadeiro papel de fomentadora da comunicação pública no país, por meio das emissoras públicas e culturais, universitárias, comunitárias e legislativas, incluindo também as mídias do Judiciário brasileiro.
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