Congresso poderá agir em caso de omissão do governo
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 12/21, do Senado, que permite ao Governo Federal quebrar a patente para produzir medicamentos e vacinas nos casos de emergência nacional ou internacional em saúde. Devido às mudanças, a proposta retorna ao Senado.
Foi aprovado o substitutivo do relator do projeto, deputado Aécio Neves (PSDB-MG). Segundo o texto, o detentor da patente ou do pedido dela, caso ainda não obtida, receberá o valor de 1,5% do preço líquido de venda do produto derivado da patente a título de royalties até que seu valor venha a ser efetivamente estabelecido.
Aécio Neves afirmou que há acordo com os senadores para incorporar as mudanças incluídas na Câmara. Entre elas a possibilidade de os parlamentares agirem se houver omissão do Executivo durante casos de emergência nacional ou internacional em saúde.
“Chamo a atenção para a inclusão deste novo artigo em que, havendo uma omissão do Poder Executivo, o Congresso Nacional, através de um projeto de lei pode alcançar o mesmo objetivo, que é a quebra temporária de patentes, para que, durante determinado período, ela possa ser produzida para atender o interesse público”, ressaltou o relator, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.
Segundo o texto, a quebra poderá ocorrer quando o Congresso Nacional reconhecer estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Do Monitor Mercantil
