O texto, que vai à sanção presidencial, mantém alteração feita pelo Senado que exclui do conjunto das despesas o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação do novo arcabouço fiscal, medida prioritária para o governo que, embora tenha conseguido vê-la aprovada, não pôde manter na proposta dispositivo que alterava o cálculo do prazo da inflação e abriria um espaço de até 40 bilhões de reais no Orçamento de 2024.
O texto, que agora segue à sanção presidencial, mantém, no entanto, alteração promovida por senadores que exclui do conjunto das despesas o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Parte do acordo fechado entre os líderes de bancada e o governo para possibilitar a votação nesta terça, a retirada do dispositivo que conferia o espaço fiscal ao governo não deve atrapalhar os esforços do governo para equilibrar suas contas, afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Negociado pelo governo quando a proposta passou pelo Senado, o importante dispositivo mudava o período de cálculo do IPCA, permitindo que fosse usada estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos na elaboração do Orçamento do próximo ano, e usar essa diferença para programar despesas, que continuarão condicionadas à aprovação de créditos adicionais pelo Congresso posteriormente.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o acordo entre líderes também prevê que a alteração do cálculo da inflação seja incorporada pelo texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e, por isso, não deve trazer prejuízos às contas públicas no próximo ano.
Negociado pelo governo quando a proposta passou pelo Senado, o importante dispositivo mudava o período de cálculo do IPCA, permitindo que fosse usada estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos na elaboração do Orçamento do próximo ano, e usar essa diferença para programar despesas, que continuarão condicionadas à aprovação de créditos adicionais pelo Congresso posteriormente.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o acordo entre líderes também prevê que a alteração do cálculo da inflação seja incorporada pelo texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e, por isso, não deve trazer prejuízos às contas públicas no próximo ano.
A Câmara deve votar, ainda nesta semana, medida provisória que reajusta o salário mínimo. O texto trazia um adendo prevendo a taxação de rendimentos de fundos offshore, mas o acordo selado entre líderes e governo também prevê a retirada deste ponto da MP.
“O acordo foi construído para que nós … resgatemos isso de uma forma mais tranquila, para que o governo tenha os resultados que busca de receitas para o seu arcabouço”, argumentou o presidente da Câmara.
IMPLOSÃO – Apesar do acordo, nem todos concordaram com a posição tomada pelas lideranças. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), vice-líder da Maioria na Casa, criticou o acerto por considerar que ele atrapalha os esforços fiscais do governo.
“Eu estou muito preocupado com o que acontece esta semana no Congresso Nacional. Eu acho que é uma semana explosiva para as pretensões da nossa área econômica, principalmente para as pretensões fiscais”, disse o deputado petista no plenário.
“Olhe, todo mundo sabe que para o arcabouço dar certo é necessário haver o aumento da arrecadação”, argumentou. “A mensagem que nós estamos passando aqui é a seguinte: vamos aprovar o arcabouço — mas todo mundo vai ter a leitura —, que implodiu a chance de atingirmos as metas colocadas no arcabouço fiscal. Esta é posição do Parlamento.”
A manifestação levou o presidente da Casa a pedir publicamente que o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), confirmasse o acordo firmado.
“Ontem e hoje, no colégio de líderes, deputado Lindbergh, nós apresentamos várias possibilidades, várias conversas e acertamos que hoje nós votaríamos o texto do arcabouço”, disse o líder do governo.
“Nós atendemos o governo com relação àquela preocupação sobre a LDO, que vai ter incidência no PLOA de 2024. Nós transferimos aquilo que era para estar no regime fiscal, no arcabouço, para a LDO, compromisso do governo com os líderes e com V.Exa.”, concluiu.
Fonte: Brasil 247
https://www.brasil247.com/economia/camara-aprova-texto-base-do-arcabouco-fiscal-e-decreta-o-fim-do-teto-de-gastos
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