Decisão do ministro Barroso atende a pedido da Assembleia Legislativa do estado; sessão desta segunda foi cancelada
Os depoimentos que estavam previstos para esta segunda-feira (4) na CPI do MST foram suspensos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Comissão Parlamentar de Inquérito iria ouvir dois funcionários do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral), o presidente do órgão, Jaime Messias Silva, e o gerente executivo da autarquia, José Rodrigo Marques Quaresma.
E o presidente da CPI do MST determinou o fim das atividades da comissão alegando que os trabalhos foram inviabilizados. Lógico, a gente avisou que essa CPI estava fadada ao fracasso. Cometeram abusos e ilegalidades regimentais e jurídicas e achavam que ia ficar por isso mesmo.…
— Gleisi Hoffmann (@gleisi) September 4, 2023
De acordo com o requerimento que solicitou a presença de Messias e Quaresma, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), o objetivo da convocação era saber se o Iteral atuava prestando apoio organizacional a feiras agrárias em Alagoas.
O pedido gerou reação da Assembleia Legislativa do estado, que acionou o STF por entender que a CPI estava ultrapassando os limites de atuação ao investigar servidores estaduais. A competência para isso seria da Casa alagoana, e não do Congresso Nacional.
Em decisão assinada pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso, a Corte entendeu que a convocação não está de acordo com os objetivos que baseiam os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito: investigar a atuação do movimento e supostas conexões com o governo federal.
Segundo o ministro, “os elementos trazidos aos autos parecem evidenciar a inexistência de fatos submetidos ao Poder Legislativo federal, a serem investigados a partir da oitiva de servidores estaduais”.
A decisão diz ainda que “a justificativa, a partir dos quais se autorizou a convocação de servidores estaduais para depor na CPI do MST, faz menção exclusivamente a questionamentos relacionados à atuação de autarquia estadual”.
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O ministro ressaltou ainda que o instituto não recebe recursos federais há mais de uma década, “conforme certidão trazida aos autos pelo autor da ação, tal entidade sequer teria recebido recursos federais ao longo dos últimos treze anos”.
Segundo o cronograma, a CPI termina no dia 14 de setembro.
Sessão cancelada
Diante da suspensão dos depoimentos, a sessão que estava marcada para as 14h desta segunda-feira (04) foi cancelada. O presidente da CPI, deputado Luciano Zucco (Republicanos-RS), se mostrou contrariado com a decisão do Supremo.
Em nota, o parlamentar informou que o colegiado “está ingressando no STF com um pedido formal de reconsideração, para que as oitivas sejam mantidas”. O argumento é de que “a justificativa para o não comparecimento dos depoentes esbarra na própria realidade dos fatos”.
O presidente da comissão menciona que a CPI já ouviu servidores estaduais no curso de suas investigações, “sem que os mesmos fossem impedidos de comparecer pelas razões ora expostas pelo ministro relator do caso, Roberto Barroso”.
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