Ilha do Maranhão, Alcântara, Viana, Itapecuru, São Bernardo, Caxias e Pastos Bons são as comarcas mais antigas, criadas em 1835
Como terceira Corte mais antiga do país, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), instalado em 4 de novembro de 1813 – à época como Tribunal da Relação de São Luís do Maranhão – possui também comarcas que podem ser consideradas dentre as mais antigas do país.
A primeira reforma estruturante do Judiciário brasileiro ocorreu em decorrência da promulgação do Código Criminal de 1830 e do Código de Processo Criminal de 29 de novembro de 1832, ainda no Brasil Imperial. A partir de 1834, com a nova lei, a Justiça maranhense começa a esboçar um novo processo de reorganização judiciária.
Com a instituição da Lei nº 7 de 29 de abril de 1835 – assinada pelo presidente da província do Maranhão, Antônio Pedro da Costa Ferreira (barão de Pindaré) – que são criadas as primeiras comarcas do Estado: Ilha do Maranhão, Alcântara, Viana, Itapecuru, São Bernardo, Caxias e Pastos Bons, juntamente com seus termos.
Segundo o chefe da Divisão de Acervo Judicial e Histórico do Tribunal, o historiador Christofferson Melo, as comarcas mais antigas do Tribunal da Relação foram responsáveis por produzir um precioso acervo que remonta ao período Colonial. Esse acervo, composto por autos processuais e registros cartoriais, é formado por inventários, testamentos, autos de arrematação, partilha, tutela, cobrança, ações de liberdade, cartas de alforria, contratos, escrituras e libelos-crime. “Libelo era a peça acusatória apresentada pelos promotores de justiça”, explica o historiador.
Com o crescimento da população e desenvolvimento das cidades, somados às mudanças de regimes políticos, reformas judiciárias, constituições, leis de organização judiciária, entre outros fatores, a Justiça do Maranhão ganhou novas proporções e atualmente é composta por 109 comarcas, com seus termos e zonas judiciárias.
PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA
Dentre as metas prioritárias do presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, está a preservação da memória histórica do Tribunal maranhense. “A reengenharia das administrações dos Tribunais reconheceu a necessidade de considerar os arquivos como prioridade pelo valor que encerram e por ser um componente da qualidade das novas gestões”, afirma o presidente.
O desembargador Lourival Serejo pretende inaugurar também, durante sua gestão, o Museu Judiciário, em consonância com o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – PRONAME, que incentiva os tribunais a desempenhar esse compromisso com a memória.
ACERVO HISTÓRICO
Atualmente, o Arquivo do TJMA possui um acervo total de aproximadamente 170 mil processos históricos, agregando cerca de 50 fundos documentais, que datam entre 1747 a 1985, entre eles, os das sete comarcas mais antigas do Maranhão.
Segundo a Resolução nº 142013 do Tribunal, os acervos cujos documentos datam até 1970 são classificados como históricos e têm sua preservação garantida, conforme critérios arquivísticos aprovados pelo Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ e pelo ICA – Internacional Council of Archives.
A JUSTIÇA DO SÉCULO XIX
Segundo a pesquisadora Isabelle Matos Pereira de Mello, do Instituto de História da Universidade Federal Fluminense, “os tribunais de justiça da América portuguesa eram instituições jurídicas formadas por desembargadores que julgavam as ações em segunda ou última instância, mesclando competências originárias e recursais, com jurisdição sobre várias comarcas”.
O Tribunal da Relação do Maranhão tinha um importante diferencial: não era subordinado à Casa de Suplicação do Brasil, assim como eram os tribunais da Bahia e do Rio de Janeiro, sendo subordinado diretamente à Casa de Suplicação de Lisboa. No artigo “Instâncias de poder e justiça: os primeiros tribunais da Relação (Bahia, Rio de Janeiro e Maranhão)”, a historiadora afirma que “a historiografia brasileira ainda não tem estudos aprofundados sobre a dinâmica judicial particular do Estado do Maranhão, considerando seu diferenciado trâmite processual em relação ao Estado do Brasil”, acrescenta.
CATÁLOGOS
Para promover o acesso aos diversos documentos das comarcas mais antigas do Maranhão, o TJMA desenvolve diversos projetos, como a publicação dos catálogos da coleção “Pontos de História”, com quatro volumes publicados, relativos às comarcas de Guimarães, São Luís, Viana e Alcântara, e também a coleção “Testamentos Maranhenses”. Ambos os projetos foram idealizados para garantir a restauração e conservação do acervo documental do Judiciário maranhense.
RELAÇÃO DE MAPAS DO SÉCULO XIX
Carta geral da provincia do Maranhão dividida em oito comarcas [Cartográfico].
Fonte: Acervo Digital da Biblioteca Nacional
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