O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto que exclui a possibilidade de o governo federal vender as ações que lhe restam da Eletrobras. O texto, publicado na quinta-feira (17/8), no Diário Oficial da União (DOU), retira as participações acionárias remanescentes da companhia do Programa Nacional de Desestatização (PND). Eis a íntegra (70 KB).
O decreto também revoga a qualificação da venda das ações restantes da Eletrobras do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República), que avalia e estrutura projetos de transferência de ativos públicos para o setor privado.
A decisão de retirar a empresa dos planos de venda vem depois de uma polêmica. O governo revelou que o apagão registrado em todo o País na terça-feira (15/8) foi iniciado por uma falha sistêmica em uma linha de transmissão da Eletrobras no Ceará. A empresa admitiu o erro e pode ser responsabilizada.
Ainda antes de a causa ser esclarecida, a primeira-dama Janja Lula da Silva fez uma publicação, também na terça, relacionando, indiretamente, a queda de energia à privatização da empresa.
No mesmo dia, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que a declaração era natural e afirmou que a venda da companhia elétrica “fez muito mal ao País”, embora não fosse possível culpar a privatização pelo apagão.
Desde antes de reassumir a Presidência, Lula faz críticas ferrenhas à privatização da Eletrobras. Já disse que a venda do controle da empresa foi um “crime de lesa-pátria”. Também chamou de “bandidagem” e “crime” o modelo em que a empresa foi vendida.
A principal crítica do presidente e do governo é quanto ao poder de voto que a União passou a ter na empresa, menor que a sua real participação acionária.
GOVERNO AINDA TEM MAIS DE 40% DAS AÇÕES
A Eletrobras foi qualificada no PPI e no PND em 2021, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A empresa foi privatizada em junho de 2022. Isso foi feito via capitalização em bolsa, com emissão de novas ações e consequente redução de participação acionária da União, transferindo o controle para a iniciativa privada. O valor total da venda se aproximou de R$ 100 bilhões.
O governo, no entanto, ainda detém aproximadamente 43% das ações da empresa elétrica. E a venda dessa participação remanescente também estava nos planos do governo Bolsonaro para tornar a Eletrobras 100% privada.
Em junho deste ano, o conselho do PPI, formado por ministros e indicados do governo atual, já havia recomendado ao presidente a exclusão das ações restantes da Eletrobras do programa.
Embora tenha mais de 40% das ações, com a privatização, a Eletrobras virou uma “corporação” e o poder de voto de qualquer acionista foi restrito a até 10%. No Conselho de Administração, o governo passou a ter direito a apenas 1 voto.
Em maio, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar esse limite do direito de voto da União na Eletrobras.
Na quarta-feira (16/8), a Procuradoria-Geral da União (PGR) emitiu parecer favorável ao governo na ação.
Assinada pelo presidente Lula, a ação pede que o STF anule um trecho da lei que permitiu a privatização da Eletrobras que fixou no estatuto social da empresa a limitação do capital votante a até 10%, independentemente da participação.
Eletrobras teve o controle acionário transferido para a iniciativa privada em 2022, no governo Bolsonaro
