A mobilização incisiva da categoria, organizada pelo Sinpro-DF em conjunto com a Central Única dos Trabalhadores do DF (CUT-DF), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e várias outras entidades sindicais traz, na tarde desta terça-feira (29/10), uma importante vitória para o Magistério Público distrital: num dos itens da pauta de hoje (29/10), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal a retirada dos “jabutis” que atacavam a nossa aposentadoria.
A retirada desses dois artigos foi comunicada à diretoria do Sinpro pelo relator do texto, o deputado Darci de Matos (PSD/SC), ainda na manhã desta terça-feira, em reunião da qual também participou a deputada Erika Kokay (PT/DF).
“A categoria do magistério público obteve na tarde desta terça-feira uma vitória histórica na Comissão de Constituição e Justiça. Nossa mobilização e nossa luta foram fundamentais para que deputados e deputadas federais respeitassem nosso direito à aposentadoria. Os jabutis caíram da PEC 66. A vitória é de todos nós”, declarou a diretora do Sinpro, Márcia Gilda.
Alerta, atenção e mobilização intensa
O Sinpro-DF está em alerta desde maio deste ano por conta de uma Proposta de Emenda à Constituição que, originalmente, deveria apenas reabrir o prazo de parcelamento das dívidas das prefeituras com a Previdência Social. Em maio desde ano, após articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) e outros parlamentares apresentaram emenda prevendo que estados e municípios aplicassem integralmente a reforma da Previdência de 2019 nas previdências próprias. Relator da proposta, senador Carlos Portinho (PL/RJ), acatou a emenda, sem ressalvas.
Isso representaria um retrocesso em direitos sociais e previdenciários de servidores(as) públicos(as). Pelas regras propostas nesse texto, os trabalhadores do magistério público do DF precisariam trabalhar mais 5 anos para atingirem a idade mínima para a aposentadoria. As trabalhadoras teriam que trabalhar mais 7 anos para poderem se aposentar.
Para evitar a perda de direitos, o Sinpro-DF mobilizou a categoria com uma série de atividades: desde plenárias regionais nas escolas até conversas com deputados(as) federais e, debates e publicação de outdoors e peças publicitárias na TV aberta, dentre outras atividades.
Foram quase dois meses de mobilização intensa, em que a categoria atendeu ao chamamento e partiu para a pressão em congressistas, com culminância do ato da última quinta-feira, 24/10, em que professores, professoras, orientadores e orientadoras educacionais, junto com servidores e servidoras públicas de outras carreiras e de outros estados, lotaram a entrada do Anexo 2 da Câmara Federal em protesto contra os jabutis da PEC 66.
Ao final do ato, a assessoria do relator da PEC 66 na CCJ, Darci de Matos (PSD/SC), entregou à diretoria do Sinpro-DF um parecer retirando os artigos 1º e 3º do texto, que apresentavam prejuízos à aposentadoria dos servidores públicos no DF, estados e municípios.
Pareceres do relator, Conamp e AMB coincidem com posição do Sinpro
Em seu parecer, o relator cita notas técnicas de diversas associações jurídicas, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). A AMB, em conjunto com diversas outras associações, apontou que “a referida PEC possui efeito sistêmico desestruturante do subsistema previdenciário constitucional e significa uma violação inaceitável aos direitos consolidados dos servidores de vários entes federados.”
Já a CONAMP indica em sua nota técnica que “Nos termos como aprovada pelo Senado Federal, com as emendas nº 06 e 07, PEC n. 66/2023, a proposta desconsidera a base fundamental da autonomia dos Estados e Municípios de organizarem os próprios regimes previdenciários e de gerir o regime jurídico de seus servidores, refletindo em flagrante violação ao texto constitucional.”
O deputado Darci de Matos conclui, em seu parecer, que a proposta de vincular as previdências estaduais e municipais ao regime previdenciário da União “é chapadamente inconstitucional, viola flagrantemente a forma federativa do Estado (art. 60, § 4º, inc. I, da Constituição Federal de 1988)”, motivo pelo qual, recomenda que “suprima-se inteiramente o art. 40-A do art. 1º e o art. 3º e seu parágrafo único da presente proposta de emenda à Constituição”.
“Em outras palavras: a PEC 66 não altera mais os sistemas previdenciários de estados, municípios e o Distrito Federal. Os direitos à aposentadoria ficam mantidos do jeito que são hoje”, comemora o diretor do Sinpro Cleber Soares, presente à votação da CCJ.
A vitória desta terça-feira (29/10) na CCJ é mais uma demonstração da necessidade de constante mobilização e alerta da classe trabalhadora, uma vez que “jabutis” como os da PEC 66 têm sempre uma coisa em comum: são propostos por aqueles que têm interesse no Estado mínimo e, consequentemente, estão alinhados com o setor financeiro.
“Não podemos baixar a guarda jamais, pois grandes retrocessos sociais são combinados pelo Capital nas entrelinhas dos projetos de lei, alinhavados em conchavos a quatro paredes. A atuação da classe trabalhadora, por sua vez, é feita sob a luz do sol, e anunciada para toda a sociedade saber do que está acontecendo. A organização sindical mostrou-se, mais uma vez, a força necessária para a união da classe trabalhadora contra a supressão de direitos fundamentais. A vitória desta terça-feira demonstra, mais uma vez, a importância de ocuparmos todos os espaços públicos exigindo nossos direitos. A união do Sinpro com a CUT-DF, CNTE e inúmeros sindicatos é a prova de que a classe trabalhadora não pode, jamais, se desmobilizar”, aponta a dirigente da CNTE”, Rosilene Corrêa.
E atenção: a mesma CCJ da Câmara dos Deputados pode começar a discutir nos próximos dias a PEC 573/2006, que inclui orientadores e orientadoras educacionais na aposentadoria especial de professores e professoras. A luta não cessa jamais.
