O presidente do BNDES, Aloízio Mercadante, saiu em defesa do arcabouço fiscal, que divide o governo, ao pontuar que é essencial uma trajetória previsível das despesas obrigatórias para garantir a continuidade dos investimentos.
“Estamos crescendo, mas precisamos ter uma trajetória previsível das despesas obrigatórias, para garantir o investimento. O crescimento vai melhorar as condições para a estabilização da dívida pública”, afirmou.
O contraste de viés neoliberal e inconstitucional de Mercadante é não destacar que essa trajetória previsível das despesas obrigatórias já é dada, constitucionalmente.
Alterar essa obrigatoriedade é contrariar a determinação constitucional em forma de direito da cidadania.
Ao garantir que as despesas de educação e saúde cresçam de acordo com a receita corrente líquida para alcançar o piso educacional e sanitário de 15% e 18%, respectivamente, como obrigação constitucional, a política social se impõe como prioridade nacional.
Desobrigar-se dessa determinação constitucional seria ou não violar direitos conquistados na luta social cidadã?
OBRIGATÓRIO X DISCRICIONÁRIO
Sair desse limite obrigatório para outro limite que seria discricionário, representa ou não fugir do compromisso constitucional como meta desenvolvimentista estatal para permitir, pragmaticamente, a privatização do orçamento como necessidade do ajuste fiscal?
Estaria o presidente do BNDES ampliando o conceito de privatização por meio da transformação de despesas obrigatórias em despesas discricionárias para os setores de saúde e educação, acelerando a privatização de ambas, como já está fazendo o governo Tarcísio de Freitas, de São Paulo?
Os neoliberais da direita e ultradireita aplaudem a estratégia neoliberal bolsonarista de Tarcísio de Freitas, que tem como substância o aumento do poder discricionário do Estado para dar novo rumo às despesas obrigatórias, na prática, eliminando-as para adequá-las ao conceito privatista no ambiente da gestão público-privada sob financeirização econômica.
O privado discricionarismo do Estado sobrepõe-se ao predomínio da obrigatoriedade estatal fixada constitucionalmente.
Abastardamento ou não da Constituição?
NOVA DIALÉTICA PRIVATISTA NEOLIBERAL
Trata-se de nova dialética do neoliberalismo no comando do Estado, favorável à maior liberação de ações do Estado diante das despesas obrigatórias na tarefa de metamorfoseá-las em despesas discricionárias.
O interesse público cederia ao interesse privado nessa metamorfose ambulante do Estado nacional na tarefa de rebaixar a prioridade constitucional da educação e da saúde, submetendo-as aos interesses do mercado.
Aloizio Mercadante, nesse sentido, propõe ao PT abandono das suas metas sociais e coloca o presidente Lula sintonizado com as forças neoliberais, em contraposição às forças desenvolvimentistas que reagem ao arcabouço fiscal, responsável por levar o governo à derrota eleitoral municipal.
Não poderia ocorrer o mesmo na eleição presidencial de 2026, se essa for a nova orientação política de priorizar as despesas discricionárias, no lugar das despesas obrigatórias, expressão dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, atacados pelo ajuste fiscal?
(*) Por César Fonseca, jornalista, atua no programa Tecendo o Amanhã, da TV Comunitária do Rio, é conselheiro da TVCOMDF e edita o site Independência Sul Americana.
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