Denúncia divulgada pelo Jornal Nacional, nesta segunda-feira (9), dá conta de que a Medida Provisória (MP) nº 1045/2021, de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que está prestes a ser votada na Câmara dos Deputados e visa, dentre outras formas de precarização do trabalho, a acabar com o vínculo empregatício e retirar direitos de jovens do Programa Menor Aprendiz
Nesta segunda-feira (9), o Jornal Nacional denunciou um projeto do governo Bolsonaro que está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados que, dentre outras medidas que precarizam o trabalho, retira direitos de quem participa do Programa Jovem Aprendiz de tal forma que transforma adolescentes e jovens participantes do programa em novos escravos do século 21.
A Lei do Aprendiz entrou em vigor no ano 2000 e determina que empresas grandes e médias reservem parte das vagas para jovens entre 14 e 24 anos. A maioria dos adolescentes e jovens que participa desse programa ajuda a sustentar a família enquanto aprende e adquire experiência.
O problema é que o Congresso Nacional está prestes a votar uma mudança profunda na Lei do Aprendiz que irá retirar direitos dos jovens pobres que participam do programa e mais precisam do Estado para adquirir sua cidadania.
O Congresso Nacional pode aprova uma lei que muda a forma de contratação desses jovens. Discute uma emenda à Medida Provisória (MP) que criou o Programa Emergencial para enfrentar o desemprego na pandemia do novo coronavírus.
Ela cria o Regime Especial de Trabalho Incentivado Qualificação e Inclusão Produtiva, o denominado REQUIP, que acaba com o vínculo empregatício, torna facultativa a contribuição das empresas à Previdência Social e, além disso, direitos trabalhistas conquistados, como o benefício do vale-transporte, podem ser eliminados.
“Quando o governo retira todos esses direitos, parece que está retrocendendo tudo que a gente conquistou até aqui”, afirmou Carolaine Silva de Souza, jovem aprendiz e estudante de psicologia que mora numa comunidade Rio de Janeiro.
Graças à Lei da Aprendizagem milhares de jovens conseguem trabalhar nas empresas privadas, receberem cursos de qualificação profissional e assegura o tempo de estudo no Ensino Superior ou Ensino Médio.
Com as mudanças na lei, os adolescentes e jovens vão deixar de receber o salário com todos os direitos trabalhistas para ganhar uma espécie de bolsa ou bônus. Além disso, a carga horária para o aprendizado seria reduzida de 400 para 180 horas por ano.
O Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou uma Nota Pública em defesa da aprendizagem profissional e do trabalho decente para jovens e contrário ao projeto. A nota é assina por mais de 300 movimentos, sindicatos,organizações e instituições, que afirma ser, o projeto do governo Bolsonaro, uma forma cruel de prejudicar milhares de jovens.
“A Medida Provisória nº 1045/2021 institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamentodas consequências da emergência de saúde pública decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) e dispõe sobre outras medidas que terão incidência nas relações de trabalho. Não se trata, porém, de mera reedição do benefício e auxílio emergencial estabelecidos na Lei n. 14.020/2020, ante ao término do programa emergencial anterior e do período de calamidade pública. De fato, essa era a proposta original da MP, cujo teor foi radicalmente modificado para prever medidas que vão trazer impacto negativo nas condições e relações de trabalho envolvendo adolescentes e jovens, com repercussões drásticas no instituto da aprendizagem profissional”, diz a nota.
Também denuncia a MP de Bolsonaro: “Uma das novidades previstas na MP é a criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip). Esta iniciativa cria uma modalidade de trabalho totalmente à margem da legislação trabalhista e, portanto, precarizante, que, em princípio, vigorará por prazodeterminado (três anos) e se destina, essencialmente, ao público jovem, entre 18 e 29 anos, em clara discriminação negativa em função da idade. A nova modalidade também caracteriza inadmissível retrocesso social, reduzindo o patamar civilizatório já alcançado com a proteção trabalhista e previdenciária que oferece a relação de emprego”.
Confira, a seguir, a nota na íntegra
