Acordo feito em sessão anterior não foi mantido e relatório do PL foi à votação; projeto segue para a CCJ
A Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei que proíbe o casamento civil LGBT no Brasil.
A votação aconteceu após uma quebra de acordo feita entre os parlamentares favoráveis e contrários ao PL. Na última sessão, tinha sido acordado que um Grupo de Trabalho seria realizado para a elaboração de um texto que não retirasse o direito ao casamento civil das pessoas LGBT. No entanto, o pacto foi desfeito e o projeto aprovado.
Com isso, o PL que visa proibir o casamento civil LGBT segue para a Comissão de Constituição e Justiça. A expectativa dos parlamentares contrários ao texto é que ele seja barrado, pois argumentam que tal projeto é inconstitucional.
Entenda
Entre as justificativas do PL, os deputados baseiam-se no artigo 226 da Constituição brasileira, que estabelece que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão”.
No entanto, o artigo constitucional citado pelos autores do PL foi revisto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, quando a Corte reconheceu as uniões homossexuais como entidades familiares e uniões civis. Posteriormente, o então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, baixou portaria que determinou aos cartórios o reconhecimento das uniões civis em casamento civil.
“Deus não fez Adão com Adão”
Apesar de, na abertura do PL, os autores afirmarem que não se trata de um Projeto de Lei preconceituoso, ao longo do texto são utilizados termos que visam desqualificar as vidas e as famílias LGBT, e para tanto, os autores se baseiam em valores religiosos, esquecendo que o Estado é Laico.
“Cremos firmemente que Deus nos criou e designou o casamento e a família como a mais fundamental das relações humanas. No mundo de hoje, como no passado, as famílias são alvo daqueles que lutam contra os valores cristãos”, afirmam os autores, insinuando que as LGBT+ são contra os valores cristãos.
Em seguida, os deputados afirmam que Deus não criou um Adão com outro Adão. “Deus aprovou as relações sexuais dentro do casamento, mas relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo são absolutamente proibidas por Deus. Deus não criou Adão e outro Adão. Ele fez uma mulher, Eva, como parceira apropriada para Adão”, diz o PL.
Mais à frente, os deputados utilizam a velha associação entre LGBT+ e pedofilia e afirmam que não se pode reconhecer as famílias LGBT, pois, dessa maneira, as crianças serão entregues aos homossexuais. “Duas pessoas do mesmo sexo não são idôneas para a criação e educação das crianças”, afirmam.
“Isso é fascismo!”
A sessão anterior da Comissão, que não conseguiu colocar para votação o relatório do PL, foi marcada por uma forte intervenção do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), que deu uma aula sobre o amor ao próximo e a família e calou os parlamentares fundamentalistas que querem proibir o casamento LGBT. Entre várias difamações, o projeto desqualifica os casamentos civis não heterossexuais e os classifica como anti-humanos.
Ao iniciar a sua intervenção, o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) afirma que “O Projeto de Lei que acaba com o casamento homoafetivo nega amores, corpos e famílias. É um retrocesso diante de direitos já conquistados com muita luta! O Estado laico não pode impor uma única perspectiva, que sequer é unanimidade dentro do cristianismo”.
Em seguida, o pastor Henrique Vieira questiona: O que é o amor judaico-cristão? “Enquanto lutamos para barrar o PL que proíbe o casamento homoafetivo, deputados da extrema direita defendem a “família judaico-patriarcal”. Eles querem defender a família de Abraão e Salomão? Pessoas LGBT existem, resistem e têm o direito de ser e amar”.
Posteriormente, Henrique Vieira lembra que “onde tem afeto, tem família! Existem milhares de pessoas LGBT que também são cristãs e não há nenhuma contradição nisso! Os fundamentalistas religiosos não têm o monopólio da fé. O Estado é laico e deve prezar pelo direito de todas as famílias, sem distinção!”.
Em determinado momento, o Pastor Henrique Vieira desmonta a relatoria do projeto de lei, de autoria do Pastor Eurico. Para Vieira, o texto de Eurico é “fascista”.
“O relatório do Pastor Eurico, que recomenda a aprovação do Projeto que proíbe o casamento homoafetivo, é absurdo! LGBTs são retratados como sub-humanos, cristãos antifundamentalistas são vistos como hereges e não religiosos tornam-se sub-cidadãos. Isso é fascismo!”, afirmou.
Em outro momento, Henrique Vieira lembra que “Nem toda maioria é democrática e constitucional! A moralidade de alguns não pode ferir o princípio básico da igualdade. Nenhuma família deve ser ilegal!”.
Ao terminar sua fala, Pastor Henrique Vieira dá uma aula sobre o amor ao próximo pregado pelo cristianismo. “Eu não vou deixar para trás pessoas do meu mandato que são LGBTs. Eu não vou deixar para trás pessoas da minha igreja que são LGBTs. Eu não vou deixar para trás muitas pessoas da sociedade brasileira para negociar com um moralismo vazio e decadente!”, concluiu.
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