A toque de caixa e sem debate, bancada governista na Alesp aprova lei com lacunas que podem beneficiar empresários do setor de saneamento
Se depender do governador João Doria (PSDB), a universalização do acesso à agua potável e ao tratamento de esgoto no estado de São Paulo estará ainda mais distante. A Assembleia Legislativa paulista aprovou na segunda-feira (7) o Projeto de Lei (PL) 251/21, de autoria do tucano, que deve perpetuar a desigualdade no acesso ao direito humano ao saneamento básico. Conforme o governo e seus apoiadores no Legislativo, a proposta regulamenta no estado o Marco Legal do Saneamento. A promessa é levar água e esgoto para todos. Para partidos de oposição, porém, na prática será bem diferente.
Para a bancada do PT, que influenciou diversos outros partidos a rejeitar a proposta, o projeto aprovado que seguiu para sanção do governador é repleto de defeitos e brechas. A única certeza é a divisão do estado em quatro blocos, sendo um deles da Sabesp. Os outros três serão explorados por outras empresas, todas do setor privado.
Fornecimento de água e esgoto
O PL não obriga prefeitos a contratos com as empresas de saneamento. E praticamente não pune aqueles que não aderirem. A penalidade é o município ficar sem receber verbas federais – o que ainda não existe. É também uma incógnita o modelo de gestão de cada bloco e do próprio serviço em municípios que já atendem a área de água e esgoto. Planos regionais vão se sobrepor a planos municipais? Não se sabe.
Além disso, questões como águas fluviais, drenagem, tratamento do resíduo sólido, bacias hidrográficas, regiões metropolitanas e aglomerados urbanos foram excluídos da propositura de João Doria. E não foi por falta de sugestão e alertas de deputados e de integrantes do Ministério Público Estadual.
As críticas incluem a falta de diálogo. Prefeitos e secretários, representantes da sociedade civil, do Ministério Público estadual e dos comitês de Bacia Hidrográficas, da população, técnicos e pesquisadores não foram ouvidos. E das 22 emendas apresentadas, apenas quatro foram acatadas.
Projeto de Doria
Duas foram propostas pela líder da bancada do PT, deputada Professora Bebel. Uma é sobre o uso consciente da água, prevendo acréscimo na tarifa e/ou taxa para consumidores que fizerem uso impróprio da água. E a segunda estabelece princípios que deverão ser observados pelas unidades regionais de saneamento básico na elaboração de seus planos regionais.
Entre eles, voltados à preservação ambiental e defesa do consumidor, garantindo agilidade nos reparos necessários na rede física, tanto de distribuição de água tratada, quanto a rede coletora de esgotos, incentivo ao uso de água de reuso e estímulo ao uso consciente da água, tratamento dos rios e gestão com participação popular.
A aprovação açodada do projeto, cheio de lacunas, expôs mais do que a intransigência do governo Doria. Revelou a falta de uma política estadual de saneamento que garanta universalização do serviço básico no estado mais rico da federação. E também que a questão tem de ser melhor discutida, apesar da aprovação.
Da RBA
