A Comissão Estadual de Prevenção a Violência no Campo e na Cidade – COECV, vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, informa que o despejo forçado da Comunidade Bom Acerto, zona rural de Balsas, realizado, ontem (11/8), em decorrência de decisão liminar do juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas/MA, Tonny Carvalho Araújo Luz, ocorreu sem a presença da Policia Militar do Estado do Maranhão e sem atender ao trâmite da Comissão estabelecido pela Lei Estadual nº 10.246/2015 e Decreto 31.048/2015. O Ministério Público e a Defensoria Pública não foram intimados para se manifestar na ação judicial, mesmo sendo obrigatória a participação destes órgãos em processos desta natureza.
Segundo denúncias, as famílias foram impedidas de retirar seus pertences, como medicamentos, itens de uso pessoal, alimentação e vestimenta, em desrespeito aos procedimentos obrigatórios que devem ser seguidos quando da realização de operações desta natureza. Casas, roças e benfeitoras da comunidade foram destruídas sob o comando do oficial de justiça, em cumprimento da decisão judicial. Denúncias dão conta de que sequer os animais de pequeno porte puderam ser resgatados pelas famílias e que vários deles teriam morrido em razão da operação, que teve suporte da Polícia Civil local.
Diante das graves violações de Direitos Humanos e da situação de vulnerabilidade das famílias, a Comissão Estadual de Prevenção a Violência no Campo e na Cidade reuniu, hoje (12), com gestores e autoridades municipais e representantes da comunidade para ouvi-los e dar os encaminhamentos necessários de assistência às famílias e responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Na ocasião, a Prefeitura de Balsas e Agência Regional de Saúde comprometeram-se com a assistência à saúde e atendimento pelo CRAS às famílias, tendo em visto o risco sanitário a que foram expostos em razão da operação executada de forma irregular, bem como produzirão um relatório social para encaminhar aos órgãos responsáveis.
A Defensoria Pública do Estado – Núcleo de Balsas prestará assistência jurídica às famílias nos autos da ação mencionada e o Ministério Público através da Promotoria Agrária se habilitará como fiscal da lei para garantir que o processo tramite observando as normas vigentes.
A COECV está em diligências junto à Diretoria do Fórum e Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão para, de forma imediata, localizar os bens das famílias. O caso será encaminhado à Secretária de Segurança Pública e Corregedoria Geral de Segurança Pública para apuração das denúncias de suposta conduta ilegal do delegado de Polícia Civil presente durante a operação.
Em meio à pandemia do novo coronavírus, despejos forçados devem ser realizados tão somente quando essenciais para garantia dos direitos humanos, nunca para violá-los. Além das possíveis irregularidades processuais e administrativas, os fatos ocorridos ontem na comunidade Bom Acerto demonstram descuido e insensibilidade para com a segurança sanitária das famílias que foram prejudicadas, algo que deve ser revisto em todas as esferas de poder.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular
