Nem a água do Brasil será mais dos brasileiros. Por 65 a 13 votos, o Senado aprovou o PL 4.162/2019, conhecido como Marco Legal do Saneamento Básico, abrindo a possibilidade de privatizar até a água, indo na direção contrária ao interesse público. O texto vai à sanção presidencial e, sem dúvida, o presidente Jair Bolsonaro será favorável a mais essa privatização.
A nova lei permite abrir caminho para o domínio de empresas privadas no setor. A obrigação de realizar licitações e as metas de desempenho para contratos tenderão a prejudicar as empresas públicas e os consumidores, principalmente os mais pobres, que serão esquecidos porque as empresas certamente visarão à obtenção de lucro.
Atualmente os municípios e o Distrito Federal podem realizar a prestação do serviço de três formas: a direta, quando os próprios entes públicos podem executar as atividades; a indireta, usando contratos de concessão realizados por licitação; e por gestão associada a consórcios públicos, por meio de um contrato de programa.
Mas o PL 4165 retira a autonomia dos municípios e do Distrito Federal para escolher o modelo de prestação utilizado nos serviços, e acaba com a possibilidade de gestão associada do estado com os municípios, via contrato de programa.
Além disso, o texto aprovado estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços, em um claro estímulo à privatização do setor.
Entre os principais problemas de as empresas privadas assumirem estas funções estão a fragilidade em atingir metas de universalização do serviço, problemas com transparência e a dificuldade de monitoramento da prestação do serviço pelo setor público.
O PL 4162 foi aprovado primeiramente na Câmara dos Deputados e recebeu, no Senado, mais de oitenta emendas, mas nenhuma delas foi acatada por seu relator, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
O senador Humberto Costa (PT-PE) chama a atenção para esta rejeição: “metade da população brasileira está fora da rede regular de água e esgoto. Mas o projeto, cujo relator rejeitou 85 emendas de 22 senadores, não só não resolve o problema como pode agravá-lo. Impõe discriminação aos municípios menores e age contra a universalização do sistema”, declarou em suas redes sociais.
Aliás, durante a votação, o deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) publicou no Twitter um apelido bem propício a Tasso Jereissati: “senador Coca-Cola”. Isso porque o senador faz parte do Grupo Jereissati, que comanda a Calila Participações, única acionista brasileira da Solar, uma das 20 maiores fabricantes de Coca-Cola do mundo. E a Coca-Cola, assim como a Nestlé, tem grande interesse em se apropriar da água brasileira.
Experiências internacionais negativas
Segundo estudo do Instituto Transnacional da Holanda (TNI), entre 2000 e 2017, 1600 municípios de 58 países tiveram que reestatizar serviços públicos. Foram ao menos 835 remunicipalizações e 49 nacionalizações, sendo que mais de 80% ocorreram de 2009 em diante. Na maioria dos casos, a reestatização foi uma resposta às falsas promessas dos operadores privados; à colocação do interesse do lucro por sobre o interesse das comunidades; ao não cumprimento dos contratos, das metas de investimentos e expansão e universalização, principalmente das áreas periféricas e mais carentes; aos aumentos abusivos de tarifas.
O estudo detalha experiências de diversas cidades que recorreram a privatizações de seus sistemas de água e saneamento nas últimas décadas, mas decidiram voltar atrás – uma longa lista que inclui lugares como Atlanta, Berlim, Paris, Budapeste, Buenos Aires e La Paz.
