Os senadores podem votar nesta quarta-feira (13) a proposta que regulamenta o pagamento das emendas parlamentares. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu em meados de agosto a execução das emendas impositivas até que os poderes Executivo e Legislativo regulem, em conjunto, os procedimentos de rastreabilidade, transparência e eficiência das emendas. Na semana passado, a Câmara dos Deputados aprovou a matéria.
Nos bastidores, especulam-se dois nomes para assumir a relatoria da matéria no Senado. Estão na disputa o senador Davi Alcolumbre (União-AP) e o senador Ângelo Coronel (PSB-BA), que já tem uma proposta similar sobre o tema, o PLP 172/24. Definido o relator, o passo seguinte deve ser a aprovação de regime de urgência para que a matéria seja discutida direto no plenário da casa, atropelando assim os debates nas comissões temáticas.
Na avaliação do assessor técnico no Senado, Douglas Ferreira, o projeto como foi aprovado na Câmara, onde recebeu emendas, continua com lacunas de rastreabilidade.
“Se for aprovado assim, como está, não consolida uma maior rastreabilidade sobre quais são os parlamentares que estão indicando as emendas. Portanto, ainda fica essa lacuna, que persiste nas emendas de RP8, que são as emendas de comissão”, explica Ferreira.
Nesse formato das emendas de comissão são os líderes dos partidos os responsáveis pelas indicações para os presidentes das comissões. De acordo com Ferreira, dentro das bancadas partidárias, ainda não se sabe com clareza quem são os parlamentares que estão indicando as emendas.
“A gente está encaminhando para um novo cenário onde quem indica são os líderes dos partidos, mas continua essa dificuldade de identificar, na ponta, que parlamentar está fazendo essas indicações. Tem essa característica opaca com relação ao formato das indicações de quais são os parlamentares que estão indicando, o que talvez dê uma maior clareza quanto que cada liderança partidária está indicando, mas dentro da bancada do partido isso não vai ficar claro”, destaca.
Atualmente, quem manda os ofícios para os ministérios destinando os recursos são os presidentes das comissões. Mas segundo Ferreira, falta clareza sobre quem é o parlamentar que fala com o presidente da comissão e quem, de fato, solicita o envio de determinado recurso para determinada localidade.
PLP 175/24
O projeto de lei complementar PLP 175/24, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que está no Senado, estabelece que o autor da emenda PIX precisa informar o valor e a obra para onde o recurso será liberado, seja ele no estado, município ou o DF. Esses recursos também passam a ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Pela proposta, as emendas PIX também terão prioridade na execução dos recursos aos entes federados em situação de calamidade pública ou de emergência, desde que sejam reconhecidos como tal pelo governo federal.
Pela regra atual, a emenda PIX pode ser destinada a qualquer cidade brasileira por quaisquer deputados ou senadores, mesmo que sejam de outros estados. Além disso, não há fiscalização de órgãos federais. Outro ponto questionado pelo ministro Dino é que os recursos chegam aos prefeitos e governadores sem nenhuma vinculação a projetos.
