O fato é que um dos jabutis da MP 1045/21 foi colocado desde o início pelo próprio governo Bolsonaro. Trata-se das regras da já rejeitada Carteira Verde e Amarela, uma proposta elaborada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, para extinguir todos os direitos trabalhistsas no País. Alguns especialistas diziam, em 2020, quando essa proposta foi apresentada, que o projeto do governo federal era reinstituir a escravidão no Brasil. Além disso, a MP 1045/21 destruía o Programa Jovem Aprendiz.
Ao contrário do Senado, a MP foi votada e aprovada pelos partidos políticos do Centrão e de direita na Câmara dos Deputados. O texto recriava o programa de redução de jornadas e salários, que também foi rejeitado pelos senadores. Com exceção do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e do relator, Confúcio Aires Moura (MDB-RO), os 30 senadores que discursaram defenderam a rejeição do texto. Os parlamentares contrários ao projeto afirmaram que a proposta precariza terrivelmente as relações trabalhistas e é ruim para os jovens.
Nessa terça-feira (31), o senador Paulo Paim (PR-RS) fez um pronunciamento, no Plenário virtual, criticando e lamentando a inserção da MP 1.045/2021 na pauta desta quarta-feira (1º). Ele denunciou a gravidade da MP e declarou que ela prejudica os trabalhadores e nem deveria ser votada. “Podem duvidar, mas vou dizer: mexe no décimo-terceiro, nas férias, no FGTS. Reduz salário, hora-extra, auxílio-doença. [Mexe] nas contribuições da Previdência, dificulta o acesso à Justiça. Como ficam os sindicatos? Como ficam as negociações coletivas? Como fica o trabalho intermitente? como ficam os acidentes do trabalho?” questionou.
Paim disse que o cenário fica ainda pior quando se juntam às perdas, provocadas pela MP, os aumentos de preços da energia elétrica, dos combustíveis e do gás de cozinha. Isso tudo, ressaltou o senador, gera consequências no preço dos alimentos e no custo de vida da população. “Por qual motivo a corda sempre arrebenta do lado mais fraco? O que estamos vendo hoje é a repetição da história. Os trabalhadores e as trabalhadoras, os pobres, são os atingidos. Todos nós sabemos que reforma trabalhista e previdenciária não gera um emprego. Já aconteceu antes. Estamos hoje com o maior índice de desemprego de todos os tempos. E fizeram reforma trabalhista. É só lembrar as mudanças que fizeram de forma radical na CLT e na Previdência. Prometeram 10 milhões de empregos. O que foi que aconteceu? Aumentou o desemprego”, afirmou o parlamentar.
O Brasil vive o maior índice de desemprego de sua história após a reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB). A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada nessa terça (31/8), mostra que a taxa de desemprego no País ficou em 14,1% no segundo trimestre de 2021. O resultado ficou abaixo daquele do primeiro trimestre de 2021 (14,7%, patamar recorde), mas ainda é a maior taxa para um segundo trimestre de toda a série histórica do IBGE, iniciada em 2012. O segundo pior desempenho de abril a junho tinha sido registrado em 2020 (13,3%), marcado pelo início da pandemia no País.
O senador Confúcio Moura buscou alternativas para viabilizar a votação da proposta e retirou do texto todas as normas incluídas pelos deputados que mudavam diversas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas. A articulação do relator não foi suficiente para convencer os parlamentares.
Dentre os principais pontos da proposta estavam:
- nova modalidade de trabalho, sem direito a férias, 13º salário e FGTS (chamada de serviço social voluntário)
- outra modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários; trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte]
- programa de incentivo ao primeiro emprego (Priore) para jovens e de estímulo à contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses; empregado recebe um bônus no salário, mas seu FGTS é menor
- redução no pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing
- aumento no limite da jornada de trabalho de mineiros
- restrição à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista
- proibição a juízes anularem pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados
- maior dificuldade para a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo
O governo Bolsonaro embutiu parte das medidas propostas na rejeitada Medida Provisória do “Contrato de Trabalho Verde Amarelo”. Como ela não seria aprovada a tempo pelo Congresso e perderia validade, o governo revogou a MP em abril de 2020, mas a introduziu na MP 1045/2021. Desde então, o governo Bolsonaro trabalha incessantemente para recriar essas medidas contra os trabalhadores.
Com informações do Senado Federal, do IBGE e do UOL.
