Setor têxtil alerta que exceções na Reforma Tributária farão com que todos acabem pagando mais
Taxas para fundos como Fistel, Fust e Funttel e contribuições para CFRP e Condecine somam 3,9 pontos percentuais (pp) que as operadoras recolhem. Entre 2021 e 2023, foram destinados aos cofres públicos R$ 246 bilhões, segundo a Conexis.
As principais operadoras de telecomunicações no País, representadas pela Conexis Brasil Digital, apresentaram à Câmara dos Deputados suas propostas para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária dos tributos sobre o consumo. Entre as reivindicações, está a de que as taxas e contribuições dos fundos específicos das teles sejam incorporadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Como o Governo Federal estima que a alíquota da CBS ficará em 26,5%, e a entidade das empresas de telecomunicações estima que a carga tributária hoje do setor é de 25,4%, se as taxas e contribuições setoriais forem incorporadas ao imposto geral, representaria uma redução bilionária, de até 3pp, nos tributos pagos pelas operadoras.
“Para o setor, o mais importante e ponto essencial é que não haja um aumento da carga de impostos atual, que já é uma das mais altas do mundo. Hoje, nossa carga tributária é de 25,4% mais 3,9pp de fundos setoriais, a terceira maior entre os 15 países com o maior número de celulares, estamos atrás apenas do Paquistão e Bangladesh”, afirmou o presidente-executivo da Conexis, Marcos Ferrari. “Precisamos revisitar a tributação do setor para garantir que a conectividade chegue a todos, incluindo a população mais pobre.”
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O dinheiro arrecadado para os fundos setoriais deveria ser empregado em expansão da internet, desenvolvimento do setor audiovisual e outras ações. A Conexis afirma, porém, que “a maior parte da arrecadação para estes fundos é destinada aos cofres da União para fazer frente a despesas primárias”, sem especificar quanto é essa parcela.
A entidade entregou outras quatro propostas, entre elas elevar o “cashback” (dinheiro que volta ao cliente) para os serviços de telecomunicação para 50% (CBS) e 20% (IBS), mesmo tratamento concedido à energia elétrica, água, esgoto e gás natural “frente a essencialidade dos serviços de telefonia e conectividade”.
Abit reclama de benefícios e isenções na Reforma Tributária
A quantidade de setores reivindicando exceções na Reforma Tributária levou a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) a divulgar nota em que alerta que “ampliar o número de itens com alíquota reduzida ou isenção de impostos, conforme se preconiza no processo de regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, anulará boa parte dos efeitos positivos do novo sistema. Afinal, quantos mais segmentos pagarem menos ou usufruírem privilégios, maior será a taxação para a maioria dos setores e a sociedade”.
Com as exceções incluídas ao longo da tramitação do projeto no Senado, contemplando reivindicações de distintos segmentos, a alíquota geral do IBS e da CBS é estimada em 26,5%. “Será a segunda maior do mundo em termos de impostos de valor agregado, atrás apenas da Hungria. Por isso, é fundamental corrigir tais distorções e não ampliar o número de privilégios. Há risco de o Brasil, depois de 30 anos de postergações, promover uma reforma tributária com impacto menor do que poderíamos obter originalmente”, afirma a Abit.
“A indústria têxtil e de confecção, que também fabrica produtos de primeira necessidade, principalmente roupas para toda a população, seria um dos setores prejudicados, pagando mais em decorrência das exceções. O índice estimado com base em todas as isenções ou reduções de alíquotas já introduzidas é muito alto e nocivo à meta de um crescimento econômico sustentado mais substantivo e gerador de mais investimentos, competitividade e empregos. Seriam comprometidas as metas de estabelecer no País um modelo tributário mais equânime e menos oneroso para os setores produtivos e a sociedade”, adverte.
O relatório final do Grupo de Trabalho de regulamentação do PLP 68/2024 está previsto para ser apresentado nesta quarta-feira.
Marcos de Oliveira: Jornalista, formado pela ECO/UFRJ, é diretor de Redação do Monitor Mercantil e conselheiro da Câmara de Intercâmbio Cultural Brasil-China