Lei de Práticas de Corrupção no Exterior foi suspensa por decreto de Trump por prejudicar ‘competitividade’
Passou quase despercebida, em meio à avalanche de decretos de Trump, uma ordem executiva assinada em 10 de fevereiro sobre a suspensão da aplicação da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA, na sigla em inglês) para promover a segurança econômica e nacional dos EUA. O presidente norte-americano acha que a lei – aprovada em 1977 após revelações sobre suborno em larga escala de autoridades estrangeiras, particularmente traficantes de armas – está atrapalhando as empresas do país. Em resumo: o suborno (ao menos no exterior) está liberado.
A lei norte-americana contra corrupção pressionou outros países a mudarem suas práticas a pagamentos para obter facilidades no exterior. O pagamento de pot-de-vin – apelido francês para a propina – ganhou força nos anos 60, com o fim da colonização e o surgimento de novos países. A França não só permitia a prática, desde que se registrasse no balanço, como dava isenção de imposto para estes valores – ou seja, um incentivo governamental ao suborno. Segundo a RTI, a propina tinha até um nome formal nas políticas das empresas francesas: “Taxa comercial extraordinária para o mercado estrangeiro”.
A FCPA levou a justiça dos EUA a ficar no calcanhar de multinacionais de outros países que tinham negócios nos Estados Unidos. No final dos anos 1990, uma convenção da OCDE determinou um protocolo para punir crimes de corrupção e suborno no exterior. A Convenção da OCDE sobre o Combate ao Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais foi assinada por todos os membros da entidade e outras nações, caso do próprio Brasil, e entrou em vigor em 1999. Em 2003, a ONU lançou a sua Convenção contra a Corrupção, que vigora desde 2005.
Experiência Prime
O Prime Video, da Amazon, anunciou aos assinantes uma “mudança em sua experiência”. A partir de 2 de abril, os filmes e séries do canal incluirão anúncios. A justificativa é que isso “permitirá continuar investindo em mais conteúdo”.
Generosa, a Amazon avisa que o preço da assinatura não será alterado e ainda oferece uma nova opção sem anúncios por mais R$ 10 por mês.
Com a palavra os Procons.
Justiça
Foi há pouco mais de 1 semana, mas vale relembrar a declaração do secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, Victor Cesar Carvalho, a respeito de um policial militar da reserva que atirou pelas costas em um universitário e comunicador que, imaginava o PM, teria assaltado sua esposa: não foi um ato de “fazer justiça com as próprias mãos”.
Por essas e por outras que o Rio precisa da ADPF das Favelas.
(*) Marcos de Oliveira é jornalista, formado pela ECO/UFRJ, é diretor de Redação do Monitor Mercantil e conselheiro da Câmara de Intercâmbio Cultural Brasil-China.
