Está na mão do Congresso Nacional, a responsabilidade de fazer parte de uma grande mudança histórica no Brasil: aprovar o Projeto de Lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil, a partir de 2026.
O PL foi entregue ao Congresso Nacional esta semana, pelo presidente Lula. Pela proposta do governo, quem tem uma renda de até R$ 5 mil por mês, não pagará mais imposto de renda, ou seja, terá 100% de desconto; quem recebe renda de R$ 5.500 por mês, terá 75% de desconto, quem percebe renda de R$ 6 mil por mês, terá 50% de desconto e quem tem renda de R$ 6.500 terá 25% de desconto.
Pelos cálculos do governo, 90% dos brasileiros e brasileiras, que pagam Imposto de Renda estarão na faixa de isenção total ou parcial, enquanto 65% das pessoas que declaram Imposto de Renda de Pessoa Física, serão totalmente isentas. A estimativa é de que 10 milhões serão beneficiados diretamente pela nova faixa de isenção.
A proposta de ampliação da faixa de isenção de quem de quem ganha até R$ 2.259,20, e de desconto parcial, para a de quem ganha entre R$5 mil e R$7 mil, será a maior alteração na Tabela de IR da história recente do Brasil.
No entanto, encontra resistência dos parlamentares do Centrão. Apesar de serem milionários, os congressistas da oposição a Lula articulam mudanças no projeto. Já os parlamentares da base de apoio ao governo federal apostam na popularidade do aumento da faixa de isenção do IR para fazer com que a proposta, que também prevê a tributação do que o governo chamou de “alta renda” como remuneração, seja aprovado.
Ora, já passou da hora de o Brasil tributar os super-ricos e transformar essa eterna bagunça fiscal em justiça social. O País precisa de um sistema tributário que respeite a realidade da sua classe trabalhadora. A recente proposta do presidente Lula de isentar do IR quem ganha até R$ 5 mil mensais não é apenas uma medida econômica, mas um ato de justiça social.
Em um País em que o salário-mínimo necessário, segundo o Dieese, deveria ser de R$ 7.156,15, conforme custo da cesta básica de janeiro de 2025, é inaceitável que trabalhadores que ganham muito menos do que isso ainda sejam taxados como se fossem privilegiados.
A correção da tabela do Imposto de Renda está atrasada há anos. A última mudança significativa ocorreu em 2015, e desde então, milhões de brasileiros passaram a pagar impostos injustamente devido à defasagem da tabela. A proposta de Lula busca corrigir essa distorção histórica e aliviar o peso tributário sobre aqueles que mais precisam. Mas há quem critique a medida, alegando que poderia prejudicar as contas públicas. Essa é uma visão míope. O equilíbrio fiscal não pode se sustentar sobre os ombros da classe trabalhadora enquanto os mais ricos seguem intocados.
Por isso, o PL do governo mira as altas rendas, entre R$ 600 mil até R$ 1,2 milhão. Quer dizer: para uma renda anual de R$ 600 mil, sem imposto mínimo a pagar; para uma renda anual de R$ 750 mil, uma alíquota de 2,50% (imposto a pagar de R$ 18.750); para uma renda anual de R$ 900 mil, 5% (R$ 45 mil); uma renda anual de R$ 1,05 milhão, 7,50% (R$ 78.750) e uma renda anual de R$ 1,2 milhão, 10% (R$ 120 mil).
Há muito tempo se sabe, se discute e pesquisas mostram que o caminho correto para um Brasil mais justo passa pela taxação dos que realmente detêm grandes fortunas. Os milionários e bilionários – que representam menos de 2% da população – precisam pagar sua parte justa. O governo propõe que a perda de arrecadação com a isenção seja compensada por uma tributação mais justa sobre essa parcela privilegiada da sociedade, incluindo medidas que garantam que pessoas de altíssima renda contribuam de maneira proporcional.
Essa proposta não é um favor, mas uma questão de equidade. Ao garantir mais renda para os trabalhadores, a economia como um todo se fortalece, pois o dinheiro circula mais e impulsiona o consumo. E mais do que isso: dar condições dignas de vida a quem produz a riqueza do país é um dever do Estado.
O Congresso Nacional agora tem a responsabilidade de tratar esse projeto de lei com a seriedade que ele merece e com a justiça fiscal que precisa ser feita, urgentemente. Melhorá-lo, sim. Prejudicá-lo, jamais. A reforma tributária brasileira precisa avançar para reduzir desigualdades e garantir que quem tem menos não continue carregando nas costas um fardo que deveria ser dividido com quem tem mais.
A justiça fiscal é um compromisso com um país mais equilibrado e desenvolvido. Implantar à justiça fiscal em seu governo é um compromisso de Lula, firmado nas eleições de 2022. Mas, a luta por uma reforma tributária justa remonta há décadas.
Para o desespero de centristas da extrema-direita e da direita, a proposta está na pauta e a população a sua espera, porque o Brasil não pode mais esperar. Portanto, estará nas mãos dos bolsonaristas a oportunidade mostrar, de uma vez por todas, se estão ou não do lado da maior parte da população brasileira.
