O Senado Federal é composto por 81 Senadores, representando os 26 Estados e o Distrito Federal. Cada senador tem dois suplentes, assim o Senado tem registrados na sua folha 243 senadores, entre titulares e suplentes, embora estes últimos só recebam salários e vantagens quando em efetivo exercício.
Na atual composição, os partidos com representação no Senado, considerados apenas pelos titulares, são: 16 do PL, 14 do PSD, nove do MDB, nove do PT, sete do PSB, sete dos Progressistas, seis dos Republicanos, três do União Brasil, três dos PSDB, três do Podemos, dois do PDT, um do Avante e um do Novo. Em outubro serão eleitos 54 senadores, o que dá aos brasileiros a oportunidade de promover significativa mudança neste Senado.
O QUE NOS ENVERGONHA E SEUS PRINCIPAIS RESPONSÁVEIS
Transcrevemos da Agência Brasil, a matéria da jornalista Daniella Almeida, publicada em 3/6/2026, sob o título: Senado anula norma sobre aborto legal em crianças vítimas de estupro, vítimas de estupro.
Presidia o Senado Federal o senador Davi Alcolumbre (União-AP), sendo secretário-geral da Mesa do Senado Federal, o servidor de carreira do Senado, designado pelo Presidente Davi Alcolumbre, o consultor-geral Danilo Augusto Barboza de Aguiar.
“O plenário do Senado suspendeu, nesta terça-feira (2/6), a validade da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia de seus direitos, entre eles, o aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro.”
“A norma anulada, aprovada pelo Conanda, em dezembro de 2024, regulava os procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da pessoa gestante e anencefalia fetal.”
“Após a decisão plenária semipresencial, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris (Christiane) Tonietto (PL-RJ), seguirá para promulgação no Senado.”
“A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto no Senado, comemorou a aprovação em votação simbólica e disse que o Senado “corrigiu” a resolução do Conanda. “Vitória da família”. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos.”.
”Posicionamento do Conanda.”
“Após a derrubada da resolução, o Conanda emitiu uma nota de repúdio em que manifesta profunda indignação com a aprovação do PDL 3/2025 pelo Senado. O colegiado classificou a decisão como um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, que constitui mais um ataque aos direitos humanos da infância e da adolescência no Brasil.”
“O órgão diz, ainda, que é falsa a narrativa de que a resolução teria invadido competência legislativa do Congresso Nacional ou instituído direitos inexistentes.”
“A norma não inovou na ordem jurídica. Apenas disciplinava procedimentos e responsabilidades institucionais voltados à garantia de direitos já assegurados em lei.”
“Seu objetivo [da Resolução nº 258/2024] nunca foi criar novos direitos ou alterar a legislação vigente, mas estabelecer diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção, organizar fluxos de atendimento e assegurar a efetivação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, rebateu o comunicado.”
“Como consequência do ato legislativo, o Conanda acusou o parlamento de enfraquecer os mecanismos de participação social e de deslegitimar instâncias democráticas de formulação e monitoramento de políticas públicas.”
“A entidade cobra uma mobilização política mais firme por parte de setores comprometidos com a democracia, os direitos humanos e a proteção integral.”
“O silêncio também produz consequências. A omissão diante de medidas que restringem direitos contribui para o avanço de agendas que fragilizam a proteção social e ampliam vulnerabilidades.”
“O órgão colegiado convocou toda a rede de proteção (Conselhos Tutelares, Judiciário e a sociedade civil) à mobilização sob o lema de que não haverá “nenhum passo atrás na proteção da infância”.
“Por fim, a instituição reafirmou também que os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em tratados internacionais continuam vigentes.”
Repercussão
“O Conanda integra a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Nesta terça-feira (2), a ministra da pasta, Janine Mello, criticou a aprovação do projeto pelo Senado.”
“Entendo que a decisão do Parlamento caminha na contramão de um esforço conjunto e intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade civil na promoção de políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes”, declarou em sua rede social.”
“Janine Mello garantiu que o colegiado e MDHC seguirão trabalhando para enfrentar, com rigor, aqueles que abusam e exploram sexualmente as crianças brasileiras, “sem deixar de garantir o devido atendimento e acolhimento a todas as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil.”
“No reforço desta posição, as organizações da sociedade civil que coordenam a campanha “Criança Não é Mãe” entendem que a tramitação acelerada “impede o debate qualificado sobre os impactos da proposta e pode fragilizar a rede de proteção às vítimas de violência sexual”. As entidades chamam o projeto aprovado de PDL da Pedofilia.”
“Em nota, as organizações defenderam a Resolução nº 258/2024 do Conanda, aprovada à época após debate com especialistas, organizações da sociedade civil e órgãos públicos ligados à infância e aos direitos humanos. Entre os pontos de foco, estão orientações para acolhimento institucional, escuta protegida, encaminhamento aos serviços de saúde e acionamento da rede de proteção.”
“Não se trata de corrigir uma resolução, mas de impedir que meninas vítimas de estupro tenham acesso a um atendimento organizado, seguro e sem constrangimentos. A resolução não cria novos direitos. Ela orienta os serviços públicos para que direitos já garantidos em lei sejam efetivamente cumpridos. Derrubá-la é produzir desproteção”, afirma Letícia Vella, advogada do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde e integrante da campanha.”
“A mobilização “Criança Não é Mãe” criou um abaixo-assinado que critica a falta de diálogo e transparência na tramitação da medida no Congresso Nacional.”
Entenda a tramitação do projeto
“A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na terça-feira o parecer favorável da senadora Damares Alves ao PDL. Houve pedido de vista apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), porém, a comissão o concedeu por apenas uma hora, em razão de um requerimento de urgência apresentado em paralelo. No plenário do Senado, a relatora solicitou que o projeto fosse votado como uma pauta extra na sessão. Damares argumentou que seria necessário o “conserto da resolução.”
“Apesar da boa vontade e da boa intenção do Conanda, a resolução tem equívocos constitucionais, de ordem jurídica e ultrapassa os limites de um conselho”, disse Damares Alves, ao apresentar a pauta que não constava na ordem do dia, divulgada antecipadamente. O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), então, acolheu o pedido da senadora Damares e colocou o PDL 3/2025 em votação. “A apreciação da matéria e sua votação simbólica duraram quase dois minutos e teve como resultado a anulação do texto da resolução do Conanda”.
Efetivamente, a retirada da proteção de meninas menores de 14 anos do estupro durou um minuto e quarenta segundos, sendo principais responsáveis a ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo de Jair Bolsonaro, e o presidente do Senado, bastando lembrar suas ações beneficiando o presidiário Daniel Vorcaro, autor do maior escândalo financeiro ocorrido no Brasil.
No site VIOMUNDO (2/6/2026), Clara Fagundes, do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (CEBES), esclarece que “no Brasil, 64 meninas são vítimas de violência sexual por dia, e que especialistas ouvidos pelo CEBES DEBATE afirmaram que a demora no atendimento a vítimas de estupro é um projeto político” e que “clinicamente simples, o aborto legal poderia ser feito com segurança, numa Unidade Pública de Saúde Básica (UBS) nos estágios iniciais, mas é postergado deliberadamente pelo lobby antiaborto”.
OS PEDÓFILOS SERIAM MAIORIA NO BRASIL?
Acreditamos que na análise dos Poderes da República não há um único critério. Se para o “executivo” cabe a de governo e oposição, para o “legislativo” é mais significativa a classificação de maioria e minoria, como são tratados os poderes legislativos onde há pluralidade partidária.
Vejamos como se comporta nesta classificação o Senado Federal brasileiro na atual legislatura. Do mais numeroso para o de menor representação temos: Partido Liberal (PL), com 16 senadores; PSD, com 14, PT e MDB com nove, Progressistas e PSB com sete, Republicanos com seis, União Brasil, PSDB e Podemos com três, Avante e Novo com um.
Observando as votações, a maioria fica com o PL, o PSD, o Progressistas, o Republicanos, o União Brasil, o Podemos, o PSDB, o Avante e o Novo, totalizando 54, dois terços do Senado, a minoria com o PT, o PSB e o PDT, e os nove representantes do MDB se dividem, como também se constata em países pluripartidários.
Agora inquirimos: seria a maioria tão expressiva dos brasileiros pedófilos, que desrespeitam os direitos das crianças, agressores de seus próprios filhos e filhas, afilhados e afilhadas, sobrinhos e sobrinhas? Certamente, não.
Porém existe a desinformação generalizada, o baixo nível de escolaridade cidadã, que não se confunde com os currículos escolares do ciclo fundamental que prevalece há décadas.
E tudo isso vem ocorrendo desde os golpes, tão comuns na nossa História, para que não ultrapassemos o século, começaremos com o do Marechal Eurico Gaspar Dutra, traindo Getúlio Vargas (1946), segue o da direita lacerdista, unindo militares, entreguistas e políticos levando Vargas ao suicídio em 24/8/1954. Em seguida temos o de 31/3/1964, com os Estados Unidos da América (EUA) aliados a militares e representantes brasileiros de empresas estadunidenses que dura até o golpe no Presidente Ernesto Geisel (março de 1979), aplicado pelos capitais financeiros nacionais e internacionais para definição do General João Batista Figueiredo como o próximo presidente. O golpe que se seguiu foi mais sutil, impedir a vitória certa de Leonel Brizola na eleição para Presidente fruto da campanha das “Diretas Já”, levando José Sarney, filhote da ditadura, para usar expressão brizolista, a presidir o Brasil de 15/3/1985 a 15/3/1990.
Deu-se então a tragédia da Nova República, da Redemocratização, quando os capitais apátridas assumem o controle do Brasil. Em agosto de 2016, traída pelo seu vice e ex-presidente do Congresso Michel Temer, Dilma Rousseff deixa a Presidência e tem início o Governo Temer-Bolsonaro que deixa no legislativo suas marcas até hoje, como se constata nesta eleição relâmpago de terça-feira, 2/6/2026.
A bem da verdade, toda tragédia brasileira está no combate à educação, no sentido da compreensão da pessoa de suas responsabilidades como cidadão, não como um escravo qualificado, hoje denominado microempreendedor ou uber.
Podemos afirmar que o ostracismo de Floriano Peixoto, de Benjamin Constant Botelho de Magalhães de nossa História Republicana se deve ao interesse na educação. É só lembrar que o movimento antirrevolucionário de 1932 contra Getúlio Vargas se deveu muito mais ao fato de que onze dias após sua posse como Presidente do Governo Provisório trouxe para tutela do Estado a educação e doze dias depois a verdadeira Lei Áurea com a criação do Ministério do Trabalho, equiparado aos capitais, industriais e comerciais.
E por toda nossa história a oposição aos seguidores de Vargas foi formada pelos entreguistas, escravagistas, latifundiários e financistas.
Chegamos assim a este ano de disputas eleitorais que não se promete rever esta estrutura político-administrativa que permite o Brasil ser dirigido por interesses estrangeiros. E para tanto não basta o Executivo, é fundamental nova composição do Legislativo para que não voltemos a ter a pedofilia, a total falta de proteção das meninas menores de 14 anos aprovada como foi nesta trágica terça-feira, 2 de junho de 2026.
(*) Por Pedro Augusto Pinho, administrador de empresa, membro do Conselho Editorial do Pátria Latina.
Fonte: Pátria Latina
