Depois de atuar como mediadora em mais de 700 conflitos de terra em seus quase seis anos de funcionamento, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV) está tendo sua existência ameaçada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – seção do Maranhão (OAB/MA) contra o Estado do Maranhão.
A ADI tramita no Tribunal de Justiça do Estado e já recebeu manifestação da Assembleia Legislativa do Estado, que defendeu a constitucionalidade da Lei 10.246, de 29.05.2015, enviada à Casa legislativa por iniciativa do Poder Executivo.
A OAB/MA argui a inconstitucionalidade da norma legal por entender que alguns trechos da lei obsta a execução de prestação jurisdicional ao exigir o prévio aviso à COECV da requisição de força policial para o cumprimento de mandados de reintegração ou manutenção de posse.
De acordo com o coordenador da COECV, Jonata Galvão, a Comissão já atuou em mais de 700 casos, abrindo diálogo entre as partes, fiscalizando possíveis casos de grilagem de terra, articulando com as instituições estaduais e federais responsáveis por coibir conflitos.
“Nós temos um percentual muito bom de mediação de conflitos que impedem que famílias vulneráveis fiquem sem moradia em função de despejos. É uma comissão que visa garantir direitos humanos. Quando a OAB do Maranhão entra com uma ação judicial contra a COECV, ela está entrando com uma ação judicial contra direitos humanos”, avalia Galvão.
E prossegue: “Depois de cumprida a decisão judicial, com remoção das pessoas e destruição das casas e roças, sobrará o que para mediar? A OAB está militando contra os direitos humanos e a favor da grilagem de terra”.
O advogado Luís Antônio Pedrosa, presidente da Sociedade Maranhense de Defesa dos Direitos Humanos foi, por vários mandatos presidente da Comissão de Direitos da OAB/MA. Ele considera que, sob a presidência de Thiago Diaz, a entidade sofreu um corte abrupto na sua trajetória, que sempre se posicionava a favor dos movimentos sociais. “É um recuo que tem consequências. A OAB/MA transformou-se numa banca de latifundiários“.
O Estado do Maranhão ainda não se posicionou em relação à ADI, mas o deputado federal Rubens Júnior, atual secretário estadual de Articulação Política,, não deixa dúvidas quanto ao posicionamento do Estado.
“Infelizmente, a OAB/MA ajuizou uma ADI contra a atuação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV. A entidade é fruto de uma Lei sancionada pelo Governo do Maranhão em 2015 e tem atuado firmemente em apoio à superação dos conflitos fundiários no Estado”, disse Rubens em sua conta no Twitter.
A Defensoria Pública do Estado e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), através de notas, também se solidarizaram com a COECV e criticaram a postura da OAB/MA.
O Maranhão é campeão de conflitos de terra no País, conforme levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT), órgão da Igreja Católica com atuação nacional.
