A campanha “Reforma Racista Não!”, lançada esta semana, pela Coalizão Negra por Direitos, no Salão Verde do Congresso Nacional, em Brasília, contém cinco pontos essenciais, voltados à defesa da democracia, da participação e da representação da população negra e de mulheres na política brasileira.
A campanha é uma resposta à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que prevê mudanças no sistema político eleitoral brasileiro, tais como: voto impresso obrigatório, voto de legenda por meio do “distritão”, limite no percentual de cota para candidaturas de mulheres, não realização de pesquisa de intenção de votos, inviabiliza a fiscalização e punição a casos de mau uso do dinheiro público por partidos e seus candidatos, veda a realização das eleições em datas próximas a feriados e muda a posse de governadores, prefeitos e do Presidente da República do dia 1º de janeiro para 5 e 6 de janeiro.
A forma apressada e silenciosa como o Congresso Nacional vem fazendo as mudanças no sistema político eleitoral, enfrenta a rejeição de setores organizados da sociedade. Um deles é a Coalizão Negra por Direitos, que luta para garantir a paridade de gênero e raça na proposta de reforma. Este movimento entende que o Congresso Nacional vem atuando para votar e aprovar uma proposta de mudanças, sem a participação da sociedade civil organizada, especialmente, os movimentos negros, o que numa demonstra uma “proibição” à entrada de pessoas negras no parlamento brasileiro bem como a “ampliação” das desigualdades raciais e de gênero existentes no Brasil.
Com esta posição, a Coalizão Negra por Direitos critica vários pontos da reforma eleitoral, e elege cinco deles como essenciais, que são: “não ao distritão” e pela ampliação da participação negra e popular nos espaços de poder; “Paridade da representação negra na política” com cotas de candidaturas e mandatos, acesso proporcional ao fundo partidário e ao tempo de propaganda partidária; “cotas para as mulheres”, no caso, paridade, ou seja, 50% entre candidatos e na cadeiras legislativas; “não a voto impresso”; e “por uma reforma eleitoral discutida amplamente com a sociedade civil organizada”
Para a Coalizão Negra, a proposta de distritão visa mante e a ampliar o poder de quem já ocupa os espaços políticos. “Esse modelo diminui a participação popular no processo eleitoral, enfraquece os partidos políticos e reduz a participação das mulheres, de pessoas negras e de outros grupos sub-representados no acesso ao parlamento brasileiro”, diz o documento.
Acerca da proposta de voto impresso nas eleições, a Coalizão Negra entende que este modelo não assegura qualquer credibilidade ao processo eleitoral. Ao contrário, “facilita fraudes e representa um enorme retrocesso nos avanços conquistados na luta pela democracia”, afirma parte do texto da Coalizão Negra, que defende o voto eletrônico como forma de “garantir que o uso da tecnologia aperfeiçoe o sistema eleitoral e seu aprimoramento e transparência permanente”.
No tocante ao ponto “por uma reforma eleitoral discutida amplamente com a sociedade civil organizada”, o documento destaca claramente a necessidade de que toda e qualquer reforma no processo eleitoral passe por um “amplo debate a fim de promover maior participação dos cidadãos e cidadãs nas regras que definem o exercício de nossos direitos políticos e garantir à sociedade informações qualificadas, claras e precisas sobre o tema”.
A Coalizão Negra por Direitos reforça o argumento de que não aceitará mudar o sistema eleitoral que, em vez de se manter como “um modelo de representação proporcional” passe a ser “um modelo majoritário que favorece a manutenção de oligarquias no poder”.
“_ O sistema proporcional, ainda que não seja ideal na luta para efetivação de uma maior elegibilidade de grupos historicamente sub-representados na política institucional, é considerado por muitos cientistas políticos como um sistema mais democrático que o modelo majoritário, defendido na proposta de reforma”.
A contundência de um discurso
Mulher negra e ativista feminista, a socióloga Vilma Reis marcou na história do Congresso Nacional, a firmeza da voz de mulher negra sem mandato eletivo, mas que expressou com contundência, o sentimento de seu povo, sendo direta em seu pronunciamento no lançamento da campanha.
“_ Nós ocupamos aqui o Salão Verde do Congresso Nacional para quebrar o silêncio (…). O deputado ou a deputada que achar que vai apoiar essa vergonha do distritão e do voto impresso, os absurdos e promiscuidades, que se apresentam nesta proposta de Reforma Política Eleitoral, e que vai ficar no anonimato, não contem com a população negra brasileira. Nós ocuparemos todos os espaços da mídia corporativa e independente para fazermos a denúncia”, avisou.
Ela criticou a não participação dos movimentos organizados no debate da reforma, afirmando: “Quem disse que nós temos um Congresso que não vai legislar pelos nossos direitos. Nós acreditamos que a reforma política virá das ruas para dentro do Congresso. A gente oferece aqui, uma oportunidade histórica a este Congresso Nacional de seguir com a proposta que efetivamente mudou a história da participação política, desde o ano passado”, disse, se referindo à ação da deputada federal Benedita da Silva (PT/RJ), que consultou o TSE sobre a possibilidade de distribuição proporcional do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), entre candidatos negros e mulheres (brancas e negras).
Em sua crítica à falta de segmentos sociais no processo de reforma eleitoral, Wilma Reis reafirmou a posição da Coalizão Negra, diante desse fato: “A nossa posição é reforma política com a possibilidade de nós repartirmos o poder. Acreditamos em paridade racial e de gênero” pois, para nós, “enquanto houver racismo não haverá democracia”, advertiu, defendendo a democracia popular “para todos, todas e todes”, com a “participação e a voz das periferias”.
Wilma Reis informou que 30 mulheres trans foram eleitas na última eleição, pleito em que os movimentos de mulheres, negros e LGBTQIA+ construíram 328 proposta de candidaturas coletivas.
A feminista destacou não ser aceitável que, exatamente neste momento em que os recursos do Fundo Eleitoral foram dobrados “se tenta empurrar, mais uma vez, para o meio do navio negreiro, 56% do povo brasileiro”. Wilma encerrou sua fala, acentuando fortemente: “Estamos aqui e não tem recuo. A reforma política virá e com a nossa cara”.
Estratégias de diálogo
Formada por cerca de 250 organizações, grupos e coletivos do movimento negro brasileiro, a Coalizão Negra por Direitos trabalha com estratégias definidas para intensificar o diálogo com o Congresso Nacional e com instituições internacionais tais como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), com vistas a tratar de questões referentes à pauta racial e ao fortalecimento de ações nos estados e municípios brasileiros nesse sentido.
Com essa estratégia, integrantes da Coalização Negra por Direitos tiveram audiências com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com os senadores Humberto Costa (PT/PE), Renan Calheiros (MDB/AL) e Randolfe Rodrigues (Rede/AP), e com deputados federais, entre eles, Gleisi Hoffmman (PT/PR), Talíria Perone (Psol/RJ), Marília Arraes (PT/PE), Benedita da Silva, Marcelo Freixo (PSB/RJ), Rogério Correia (PT/MG), Orlando Silva (PCdoB/SP), Bohn Gass (PT/RS) e Patrus Ananias (PT/MG), que prestigiaram o lançamento da campanha.
No portal da campanha (www.reformaracistanao.org), as pessoas interessadas poderão pressionar os parlamentares e as parlamentares para que não acatem o racismo eleitoral, expresso na proposta de reforma.
