Parlamentares questionam manobras ilegais, inconstitucionais de infratoras do Regimento Interno adotadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para garantir a aprovação da matéria em primeiro turno
Seis deputados de diferentes partidos entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 (PEC 23/21), de autoria do Poder Executivo, conhecida como PEC do Calote dos Precatórios.
O projeto foi aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (3/11), após o presidente da Casa Legislativa, o bolsonarista Arthur Lira (PP-AL) efetuar várias manobras ilegais, inconstitucionais e infrações ao Regimento Interno a fim de permitir o remanejamento de dinheiro público já destinado ao pagamento de precatórios para o governo Bolsonaro alocá-los em programas de cunho eleitoral, como o Auxílio Brasil, o qual nem sequer é mencionado no texto da PEC.
Além das irregularidades praticadas por Lira, a aprovação da PEC do Calote custou bilhões aos cofres públicos. A mídia liberal denunciou que pelo menos R$ 30 bilhões já foram gastos do dinheiro público para emendas de parlamentares da bancada governista a fim de assegurar essa vitória. A PEC do calote e a PEC 32 são capazes de desmontar toda a economia, revogar a Constituição e consolidar o desmonte do Estado de bem-estar social e democrático.
Contudo, para além da compra de votos, a PEC do calote nos precatórios é considerada gravíssima por especialistas porque ela legaliza esquemas de desvio de dinheiro público para bancos. Ou seja, se o leitor acha que chegou ao fundo do poço com isso aí, é bom lembrar que nada é tão ruim que não possa piorar.
Maria Lucia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, afirma que o texto da proposta não menciona, em nenhum momento, o programa eleitoreiro Auxílio Brasil, que é usado pela mídia liberal e pelo governo Bolsonaro para divulgar a PEC como algo positivo.
A deputada federal e presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PR), denunciou na mídia que o Auxílio Brasil nem sequer foi criado.
Acabaram o Bolsa Família e o auxílio emergencial. 39 milhões de famílias estão em risco, sem renda e acompanhamento de saúde e educação. Até agora o Auxílio Brasil do Bolsonaro não foi criado. Que desastre vivemos no país.
— Gleisi Hoffmann (@gleisi) November 5, 2021
Maria Lucia Fattorelli, por sua vez, informa que, por atrás do tumulto criado pela discussão sobre o calote dos precatórios e o auxílio temporário de apenas R$ 400 aos miseráveis, o governo Bolsonaro incluiu na PEC o criminoso e grave esquema de desvio de recursos públicos por meio da chamada “Securitização de Créditos Públicos”.
Fattorelli explica em vídeos, em postagens nas redes sociais e em vídeos no YouTube que, se aprovada em segundo turno, a PEC dos Precatórios irá implantar “a perversa engenharia financeira, mediante a qual grande parte das receitas estatais não chegará aos cofres públicos, pois é desviada durante o seu percurso pela rede bancária, para o pagamento de dívida ilegal gerada por esse esquema, semelhante a um ‘consignado’”.
Ela conta que “durante auditoria feita pelo Parlamento da Grécia, em 2015, passamos a combater as tentativas de legalização desse esquema fraudulento no Brasil”, diz a auditora fiscal”. Ou seja, o dinheiro dos impostos que todos os brasileiros pagam para formar o caixa do País nem sequer irá entrar no Orçamento público. Vai passar direto para os banqueiros.
Diante da situação e outras denúncias como essas, os parlamentares avaliaram que o governo só conseguiu a votação necessária porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adotou manobras controversas na votação. Assinaram o documento: Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSol-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSD-SP).
A PEC foi aprovada em primeiro turno por 312 votos a favor da proposta, 144 contrários e 57 deputados não votaram. Eram necessários 308 votos para que a PEC fosse aprovada em primeiro turno. A oposição se dividiu. Dez deputados do PSB votaram a favor, apesar da orientação contrária do partido. O PDT trocou de lado na última hora, apoiou a PEC e, com 15 votos favoráveis de sua bancada de 21 parlamentares, ajudou o governo a aprovar o maior calote da história do Brasil que, de quebra, pôs na mira da compra de voto a aprovação da PEC 32/2020, da reforma administrativa.
A manifestação dos parlamentares ao STF informa que uma das manobras adotadas pela Mesa Diretora da Câmara foi a da validação de votos de parlamentares licenciados por exercício de missão diplomática, o que contraria o Regimento Interno. Ele infringiu a regra apenas para aprovar emendas para as quais não haveria quórum. A publicação do ato saiu no Diário Oficial da Casa minutos antes do início da sessão, ainda na noite de quarta-feira.
A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirma que Lira tem agido para elevar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro. “Lira está fazendo de tudo para possibilitar a continuidade do governo Bolsonaro e tornar viável a reeleição do presidente. Para isso, está usando manobras que são evidentemente ilegais e abre precedentes perigosos”, destaca.
Melchionna diz que esse comportamento do presidente da Câmara sido recorrente. “Ele tem atropelado e mudado o regimento para diminuir a possibilidade de resistência da oposição. Não aceitaremos isso calados. A PEC dos Precatórios é vendida por Bolsonaro como uma possibilidade de ajudar os mais pobres, mas é uma mentira. Ela vai apenas abrir ainda mais espaço no orçamento público para as emendas secretas, que estão sendo usadas para comprar votos”, aponta.
A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) afirma que o documento impetrado questiona irregularidades. “Houve um desrespeito flagrante ao Regimento, que, em seu artigo 235, especifica em quais casos o parlamentar está licenciado, afastado. No caso de viagens internacionais, o parlamentar está licenciado, está afastado. Se ele está afastado, ele não pode votar”, pontua.
Com informações do Correio Braziliense
