A importante atuação do Direito no novo mundo das leis da nova era digital
O Direito surge na sociedade, como conjunto de normas reguladoras da vida social. O direito garante a segurança da organização social. A função social do direito é o fim comum. A norma jurídica deve buscar viabilizar a paz social, o desenvolvimento e a dignidade da pessoa humana.
Fizemos esta lembrança da função do Direito para tratar das criptomoedas, as startups, em especial as fintechs, o crime cibernético, o ambiente sociopolítico e econômico no qual se dão estes eventos, bem como as relações com o meio ambiente, o mundo das relações de trabalho e o novo crime organizado.
São levantados alguns pontos sem querer resolvê-los na totalidade, mas os operadores do Direito não podem fugir dos problemas postos.
Criptomoedas
Pergunta que não quer calar: se as criptomoedas fossem tão seguras, como seus agenciadores falam, por que estão dando todos os dias uma dezena de explicações na mídia entre outras notícias da atuação de falsários, roubos e extorsões bilionárias?
Warren Buffet é um dos maiores investidores do mundo, certo? Sempre anda nas listas dos 10 mais. Zuckerberg saiu dela.
Charlie Munger, braço direito de Warren Buffett, diz: “Criptomoedas são como uma doença venérea”.
Ele se orgulha de nunca ter investido nelas. Estranho, não é?
Ouro artificial
Munger foi bem mais longe e duro, acusando: “(…) usuários de criptomoedas fazem pouco para a civilização, querendo apenas lucros”. Além disso, afirmou que por não serem rastreáveis, “são usadas por criminosos para cometer sequestros e extorsões”.
Quando surgem ataques cibernéticos, malwares, os bandidos pedem criptomoedas. Isto é o que se noticia. Foi-se o tempo de um pacote de dinheiro vivo numa lata de lixo.
Já em 2018 lascou: “Bitcoin é ouro artificial sem valor que deu certo por conta de muita atividade ilícita, agora isso não é algo que eu preciso, que o mundo precise”.
Ninguém o processou, certo? E dá a estocada final: “Acredito que a China comunista foi mais sábia do que fomos, eles apenas as baniram.”
Para quem quiser saber mais, consulte: https://livecoins.com.br/criptomoedas-sao-como-uma-doenca-venerea-diz-charlie-munger-braco-direito-de-warren-buffett/
Na matéria chamada “Empresa de Bill Gates investe em criptomoeda que é vista como a ‘nova internet’”, o próprio Gates critica a natureza ambientalmente agressiva das criptomoedas, quando ele diz: “já que essas moedas tendem a ser as maiores emissoras de carbono do setor financeiro”. Assim desanima.
Fintechs
Em junho de 2021, Warren Buffet investiu 500 milhões de dólares no Nubank, que foi fundado no Brasil em 2013 pelo colombiano David Vélez, o americano Edward Wible e a brasileira Cristina Junqueira.
Recentemente esta fintech anunciou que teria zerado a emissão de carbono, comprando créditos pelo que tinha emitido desde sua fundação.
Seria esta razão para os investimentos de Buffet? Mas como explicar os prejuízos desde sua fundação? Valorização? Principalmente os jovens têm suas contas no Nu. E são milhões.
Já foi dito que o Nubank seria a Amazon dos mercados financeiros. A empresa do trilionário Jeff Bezos deu prejuízos em todos os cinco primeiros anos de operação, mas teve um crescimento acelerado e passou o R$ 1 trilhão em valor de mercado atualmente.
Mesmo sendo o xodó das fintechs perdeu valor em 2021.
Sistema flutuante
O ouro faz tempos que também não é mais padrão.
O sistema de Bretton Woods existiu até 1971, quando os Estados Unidos aboliram unilateralmente a conversibilidade do dólar em ouro, com a extinção do próprio padrão-ouro, surgindo o sistema flutuante.
As pessoas vão se perguntando quais são os parâmetros, como investimentos podem gerar tanto lucro para uma pessoa investir em criptomoedas, em NFTs?
Qual a segurança? Quem controla este tornado financeiro que atinge o planeta?
Limbo das incertezas
As brechas de sua ação são a não rastreabilidade, não tem sedes físicas, visíveis. Há fantasias em torno de quem é dono desta ou daquela, como foi o caso da Bitcoin. As empresas que atuam no setor ou que criam criptomoedas estão no geral no limbo das incertezas jurídicas, até mesmo do padrão da economia.
Batalhões de advogados serão chamados a agir, a pensar a partir das leis vigentes a criação de novos parâmetros, pois a vida real, conturbada, provocativa, perigosa, líquida é que vai delimitar a forma do direito do futuro destas áreas.
Fala-se tanto em metaverso, mas ainda estamos longe de tê-lo, mas os seus possíveis mecanismos estão nos jogos, por isso que Charlie Mungle fala em “jogatina”.
Mundo sob vigilância
Não se pode tratar destes tipos de empreendimentos sem tratar de Inteligência Artificial (IA). Não se pode desconhecer o papel e funcionamento dos algoritmos, a eterna vigilância a que somos submetidos.
Em 1949, George Orwell lançou o romance diatópico 1984, em que na abertura narrava: “Era um dia frio e luminoso de abril, e os relógios davam 13 horas.” Assim começava o livro. Falava de um olho que tudo controlava. Lido e comentado pelo mundo, hoje em dia, não fossem as várias camadas de leitura do romance, seria um folhetim esquecido. Mas não, Orwell apontou o que é real com uma antevisão incrível. Temos aplicativos que funcionam com seus algoritmos que sabem tudo de nós, mais do que o grande olho de Orwell.
Passamos o dia todo trabalhando de graça, vigiados como escravos, de megacorporações, que sabem o que consumimos, tem certeza de nossos desejos, nos impingem propaganda de tudo, a maior parte daquilo não precisamos é comprado. Assim, Munger tem razão: “fazem pouco para a civilização, querendo apenas lucros”.
Shoshana Zuboff, professora emérita da Harvard Business School, em seu monumental livro “A era do capitalismo de vigilância”, denuncia a manipulação das pessoas, dos desejos, em que nos são impostas as vontades das empresas que se utilizam dos novéis mecanismos de controle das pessoas, sugerindo lutar “por um futuro humano na nova fronteira de poder”.
O que o Direito tem a ver com isso tudo?
O Direito com ações firmes de advogados pode dar mais segurança a estas empresas, muitas delas ainda sendo startups, como são a maior parte das fintechs. De outro lado, vão ver o lado humano, podendo legislar a partir do preceito fundamental da dignidade da pessoa humana, buscando a paz social.
É pelo Direito, pela elaboração de leis que a sociedade vai ser capaz de abarcar este mundo líquido, em evolução de ondas gigantes. Se não tivermos os anteparos legais podem se tornar tsunamis, que causam infortúnios sem tamanho.
O capital de risco (venture capital) não será jogado nas mãos ou na conta do primeiro pesquisador bem-intencionado, nem numa fintech que apresenta um plano mirabolante de lucro, nem numa empresa que lida com criptomoedas, sem controle, que serve para extorsões, roubos e bandidagem.
Qual a formatação de empreendimentos éticos? Quem vai propor contratos, com parâmetros claros e legais? Os advogados poderão fazer isso. Um avanço são as leis de proteção de dados pessoas, como a europeia GDPR e a brasileira Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como havia sido o Marco Civil da Internet, a lei anticorrupção dando os parâmetros do compliance moderno ou a Lei de Acesso à Informação (LAI).
A Itália, a Letônia e a França já têm normas para as startups. Se não seguirem estas normativas não tem amparo legal e não recebem benefícios, podendo sofrer sanções.
Na China, não há lugar para as criptomoedas, mas haverá algum chinês que está no capital de uma empresa transnacional e esta pode estar aplicando seu dinheiro em criptomoedas. Como haverá controle?
Uma coisa é certa, o Direito vem numa corrida de obstáculos atrás dos avanços tecnológicos para elaborar leis, normativas importantes para este novo mundo, sem as quais voltaremos ao Estado de Natureza denunciado por Hobbes, buscando a formação do Estado Moderno.
O Estado Contemporâneo, o mundo líquido, o mundo virtual não podem prescindir da ação do Direito, da Lei.
E são os advogados os que mais preparo terão para ajudar na evolução da Humanidade neste e nos próximos momento de crises.
(*) Por Rosângela Benetti Almeida, advogada, especialista em Direito Digital, especialmente para o Jornal Brasil Popular (contato@rbaadvs.com.br)
SEJA UM AMIGO DO JORNAL BRASIL POPULAR
O Jornal Brasil Popular apresenta fatos e acontecimentos da conjuntura brasileira a partir de uma visão baseada nos princípios éticos humanitários, defende as conquistas populares, a democracia, a justiça social, a soberania, o Estado nacional desenvolvido, proprietário de suas riquezas e distribuição de renda a sua população. Busca divulgar a notícia verdadeira, que fortalece a consciência nacional em torno de um projeto de nação independente e soberana.
Você pode nos ajudar aqui:
Banco do Brasil
Agência: 2901-7
Conta corrente: 41129-9
BRB
Agência: 105
Conta corrente: 105-031566-6 e pelo
→ PIX:23.147.573.0001-48
Associação do Jornal Brasil Popular – CNPJ 23147573.0001-48
E pode seguir, curtir e compartilhar nossas redes aqui:
BRASIL POPULAR, um jornal que abraça grandes causas! Do tamanho do Brasil e do nosso povo!
Ajude a propagar as notícias certas => JORNAL BRASIL POPULAR
Precisamos do seu apoio para seguir adiante com o debate de ideias, clique aqui e contribua
