Audiência da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa gaúcha tratou sobre os impactos do Regime de Responsabilidade Fiscal no endividamento do Estado e no comprometimento da capacidade de investimento público e contou com a participação de Hermes Zanetti, autor do livro “O complô da dívida”
É preciso realizar uma auditoria da dívida externa brasileira para que a população tenha conhecimento sobre esse empenho dos recursos públicos e porque esse aspecto está diretamente relacionado à discussão das dívidas dos Estados com a União. A opinião é do ex-deputado constituinte, ex-deputado estadual, professor e autor da obra “O complô da dívida”, Hermes Zanetti, que participou nesta quarta-feira (18), de audiência pública promovida pela Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para tratar sobre os impactos da inclusão do estado gaúcho no Regime de Recuperação Fiscal (RFF).
No início da semana, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto que faltava para adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal impondo regras que restringem investimentos por 10 anos e submetem o Estado a uma comissão externa, indicada pelo governo federal, para determinar a aplicação dos recursos do orçamento estadual.
Zanetti vem estudando a realidade da dívida pública do Brasil há pelo menos 35 anos, desde quando foi deputado federal constituinte, e, para ele, o deliberado silenciamento e falta de informações públicas sobre essa realidade é algo que tem gerado situações como a que o RS está vivenciando. Por isso, ele defende a realização de uma auditoria cidadã para investigar as origens da dívida pública do Brasil com credores externos.
Para Zanetti, o debate sobre a dívida pública dos Estados com a União está diretamente relacionado aos interesses dos grandes grupos econômicos e financeiros nacionais e internacionais. E por essa razão, é um debate interditado na grande imprensa, que nunca discute o endividamento da União quando trata sobre o Orçamento Público.
O especialista alerta ainda que a situação da dívida pública dos Estados e União está destruindo o pacto federativo. “Nós abdicamos de ser uma federação. O Estado não tem mais autonomia. O que foi aprovado aqui pela Assembleia é a outorga da soberania do Estado a três mandaletes que vão gerir pelo governo federal”, lamenta.
Na opinião do ex-deputado federal e ex-ministro Ricardo Berzoini, que também participou da audiência, a partir da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, criada com o pretexto de o Brasil ter credibilidade internacional e obter investimentos externos para ativação da economia, os governadores foram submetidos a uma renegociação imprópria, porque não se trata de uma negociação de dívida do estado com um banco e sim de uma dívida do Estado com a União. Para Berzoini, essa negociação da dívida pública vem liquidando com o patrimônio público, com a venda de estatais importantes para a prestação de serviços públicos e para o funcionamento do Estado como um todo.
O ex-ministro defende a realização de uma reforma tributária como alternativa. “Algo que não conseguimos até aqui por causa da pressão do sistema financeiro”, registrou. Ele lembrou o esforço dos governos Lula e Dilma para não aplicar as regras leoninas contra os Estados. O objetivo era estabelecer compromissos que garantissem investimentos em políticas públicas nos Estados.
“A grande discussão é essa: é claro que a dívida dos Estados se conecta com a dívida da União junto ao mercado financeiro”. Para ele, é importante se rediscutir o modelo de financiamento da dívida pública. “Não há como usar a política de juros, com uma inflação altíssima. Tanto o Estado quanto as famílias precisam ter recursos para fazer investimento”. Berzoini entende que a lógica de responsabilidade nos gastos precisa fomentar a atividade pública e privada para gerar empregos, tributos, desenvolvimento e, principalmente gerar novas oportunidades ao conjunto da população.
(*) Com informações do PT Sul.
Crédito da Foto: Guerreiro/Agência ALRS
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