O Projeto de Lei (PL) prevê a aplicação de multa de 35 salários mínimos, caso seja descumprido
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 267/2022, de autoria do deputado estadual Sinésio Campos (PT) (Foto), que proíbe as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, conhecidos como medidores aéreos.
A redação do PL aponta que o descumprimento da lei acarreta aos infratores uma multa no valor de 35 salários mínimos, mais de R$ 42 mil reais, posteriormente revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
A fiscalização para o cumprimento e aplicação da penalidade caberá ao Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon/AM).
O deputado estadual Sinésio Campos, que atuou como presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia, destacou que a aprovação do PL é um reflexo dos trabalhos desenvolvidos pela CPI e disse estar feliz com o resultado da votação, na Aleam.
“Apresentei esse Projeto de Lei porque entendi o clamor das ruas que disse não aos medidores aéreos, aos medidores da vergonha. Mas, hoje, demos um passo importante e positivo para toda a sociedade amazonense, reflexo da atuação da CPI, que percorreu todas as zonas de Manaus e o interior do Estado”, comentou Sinésio Campos.
Agora, o PL, que tem autoria conjunta dos deputados estaduais Sinésio Campos, Carlinhos Bessa (PV) e Fausto Júnior (União Brasil), será encaminhado ao governador do estado do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil). Ele tem prazo de 15 dias para sancionar ou vetar o Projeto.
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