Subsecretária-geral da Receita Federal e especialistas dizem que, para garantir a justiça fiscal, a reforma tributária que está em tramitação no Congresso deve focar a arrecadação sobre o capital e o patrimônio
A reforma tributária, que está em tramitação do Congresso, será uma importante oportunidade para o Brasil pôr fim a uma série de injustiças fiscais que prejudicam, em todos os níveis, a população mais pobre. Segundo a subsecretária-geral da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, não é aceitável que 75% da arrecadação de tributos no país venham do trabalho e do consumo. São os trabalhadores e os consumidores de bens e mercadorias, não os de serviços, que abastecem os cofres do Tesouro Nacional todos os meses e bancam serviços públicos para todos.
Tanto para Adriana, que participou do 7º Congresso Luso Brasileiro — Impostos 2030, quanto o presidente da Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada, não se pode falar em justiça fiscal quando se tem uma estrutura de impostos como a brasileira. “São muitas as distorções na cobrança de tributos no Brasil”, disse Spada.
“O país praticamente não tributa herança. A alíquota atual é de apenas 4%, quando, nos países desenvolvidos, chega a 40%, 50%. Grandes empresas usam paraíso fiscais para fugir da tributação. Os grandes latifúndios estão fora do radar do Fisco, assim como jatinhos, helicópteros e iates e os lucros e dividendos”, assinalou.
Mesmo quando se tentou dar um alívio à população de mais baixa renda, ao se isentar produtos da cesta básica, o Brasil manteve as distorções em favor dos mais ricos. “Quando se deu isenção para carnes, incluiu-se filé mignon e salmão”, ressaltou o presidente da Febrafite. Portanto, acredita ele, deputados e senadores que estão analisando os projetos de reforma tributária devem olhar para a realidade do país, não se renderem aos lobbies dos que hoje não pagam impostos ou pagam menos do que deveriam.
“Os serviços, por exemplo, demandados majoritariamente pelos mais riscos, têm alíquota de 2%, enquanto bens e mercadorias, consumidos pelas famílias de baixa renda, são tributados em 18%”, destacou, reforçando a importância de se tributar a renda e o patrimônio.
“Mais de 13 milhões de brasileiros deixaram de recolher o IR”, acrescentou. Na avaliação da professora e pesquisadora Maria Angélica Santos, da Universidade Federal de Minas Gerais, é preciso, porém, avançar por meio da reforma, de forma a simplificar o sistema tributário e favorecer os grupos que estão na base da pirâmide social, principalmente, as mulheres negras, hoje as principais chefes de família e as mais vulneráveis socialmente.
Rodrigo Spada também chamou a atenção para o gravíssimo processo de desindustrialização enfrentado pelo Brasil. Isso, no entender dele, decorre da pesada carga de impostos que incide sobre a indústria, enquanto outros setores são menos tributados.
“O agronegócio e os serviços são importantes para a economia, não há dúvidas, mas a indústria não pode ser penalizada, é preciso redistribuir a carga entre todos os setores”, assinalou. Para ele, são os competidores externos os que mais se beneficiam das punições tributárias às indústrias brasileiras, que já não conseguem exportar seus produtos por total falta de competitividade.
(*) Por Vicente Nunes, Correio Braziliense.
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