Na quinta-feira (14), o Congresso derrubou todas as menções à restrição das demarcações até 1988 —em especial no artigo que trata “das terras indígenas tradicionalmente ocupadas”. O trecho era considerado o ponto principal do marco temporal para o governo. Com isso, está valendo a regra de que os indígenas só têm direito a terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
A decisão deixou ativistas de direitos humanos e ambientalistas alarmados. Há três meses, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese do marco temporal, num gesto que foi comemorado internacionalmente. Agora, a APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) anunciou que vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei aprovada.
Para a ONU, o perigo da decisão do Congresso é o de ampliar as violações contra indígenas. “O Escritório de Direitos Humanos das Nações Unidas tem se manifestado sistematicamente contra a restrição do marco temporal”, afirmou. Ao longo dos últimos anos, ela emitiu alertas ao Legislativo, encaminhando até mesmo pareceres e avaliações sobre o impacto negativo que teria tal tese.
“Restringir a possibilidade de demarcação das terras dos povos indígenas às terras efetivamente ocupadas quando da aprovação da atual Constituição, em 1988, seria perpetuar uma injustiça histórica”, denunciou. De acordo com a entidade, “vários povos indígenas foram expulsos de suas terras ancestrais —tanto por fazendeiros quanto pelas autoridades”.
“Estamos preocupados com a decisão do Congresso brasileiro, que contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o marco temporal, restringindo indevidamente os direitos dos povos indígenas à terra e ao território”, afirmou nesta sexta-feira.
Para a ONU, não se trata apenas de uma decisão isolada sobre o marco temporal. “A votação também traz outros elementos preocupantes que prejudicam os direitos dos povos indígenas ao permitir atividades econômicas em suas terras”, disse.
A ONU indicou que está “cientes dos esforços do atual governo, incluindo o seu compromisso de reduzir a desflorestação na Amazônia e de expulsar os mineiros ilegais do território indígena Yanomami”.
“No entanto, continuamos preocupados com a contínua pressão dos interesses econômicos sobre as terras e o território dos povos indígenas, bem como com os ataques contra os defensores dos direitos humanos indígenas”, disse. “Apelamos a todos os poderes do Estado para que protejam os direitos dos povos indígenas”, completou a entidade.
Da Coluna de Jamil Chade UOL. Acesse: https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2023/12/15/onu-denuncia-decisao-do-congresso-sobre-marco-temporal.htm#:~:text=A%20ONU%20manifestou%2C%20nesta%20sexta,marco%20temporal%2C%20aprovada%20em%20setembro.
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