Congresso precisará criar novos procedimentos para garantir transparência na distribuição de recursos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso crie novos procedimentos para garantir transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação dos recursos.
A decisão abrange todas as emendas, exceto aquelas destinadas a obras em andamento ou a ações de calamidade pública reconhecida. A liminar ainda será validada pelos demais ministros do STF.
Dino destacou que a execução das emendas sem critérios técnicos fere a Constituição, e afirmou que a aplicação desses recursos deve seguir a ordem jurídica, não estando sob controle absoluto dos parlamentares que as propõem. Segundo ele, o atual modelo das emendas constitucionais reduz a liberdade do Poder Executivo na implementação de políticas públicas e transforma o Legislativo em “coordenador de despesas”, o que contraria o princípio da separação de Poderes.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reagiu à decisão, defendendo a autonomia do Congresso na destinação das emendas parlamentares. Ele criticou a intervenção do STF, afirmando que o Congresso é quem melhor conhece a realidade dos municípios brasileiros e que o Orçamento não pertence unicamente ao Executivo. Lira também ressaltou que um “ato monocrático” não pode alterar essa prática consolidada.
Parlamentares discutem formas de ajustar as regras para dar mais transparência às chamadas “emendas Pix”, onde os recursos são transferidos diretamente para prefeituras e estados, com a proposta de criar um “carimbo de destinação” para essas verbas.
Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo
