Caiu por ora a tentativa do prefeito Sebastião Melo (MDB) de levar à votação na Câmara Municipal a privatização do Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DMAE).
A líder do PT na Câmara, Natasha Ferreira conseguiu uma liminar que impede votação do projeto que abre caminho para privatização do DMAE
De acordo com Natasha Ferreira, a liminar representa uma vitória para a transparência e a participação social. “Este é um momento crítico para Porto Alegre. Estamos falando de um projeto que impacta diretamente o saneamento básico e a preservação ambiental. Não podemos aceitar que decisões dessa magnitude sejam tomadas sem diálogo com a população”, declarou a vereadora.
A decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre reforça o princípio da precaução ambiental e o direito à informação, garantindo que o processo legislativo respeite as normas que asseguram a transparência e o controle social. Segundo o despacho do juiz Gustavo Borsa Antonello, “a tramitação célere de um projeto com tamanho impacto, sem os devidos mecanismos de consulta e divulgação, afronta os princípios constitucionais de participação democrática e devido processo legislativo”.
A liminar foi baseada no artigo 237 da Lei Orgânica de Porto Alegre, que determina a divulgação prévia de 90 dias para projetos de lei com potencial impacto ambiental negativo. Além disso, o despacho destaca a importância de audiências públicas como mecanismo essencial para o debate democrático.
A vereadora reforça que continuará lutando para proteger o DMAE, um patrimônio público essencial para o bem-estar da população de Porto Alegre. “A água é um direito, não uma mercadoria. Não permitiremos que o DMAE seja desmontado e entregue à iniciativa privada sem o devido respeito às leis e ao povo da nossa cidade”, afirmou.
A tramitação do projeto está suspensa até que todas as exigências legais sejam cumpridas, garantindo que a população tenha voz ativa nas decisões que afetam diretamente sua qualidade de vida e o meio ambiente.
(*) Por Adeli Sell, professor, escritor e bacharel em Direito.
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