A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/19 prevê a retirada da necessidade de consulta à população, por meio de plebiscito para venda de estatais gaúchas. O assunto será tema de Audiência Pública, nesta quinta-feira, dia 22 de abril, na Assembleia Legislativa.
O que poderá abrir caminho para a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) já anunciada pelo governador Eduardo Leite (PSDB) em 18 de março, além da Companhia de Processamento de Dados (Procergs) e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).
A PEC já tramitou com rapidez na Assembleia Legislativa, foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça, de Serviços e de Finanças e Tributação, sempre com votos contrários da oposição, PT e PDT. A proposta deverá ser apreciada em plenário, em dois turnos, já a partir do dia 27 de abril, como explica o líder da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), Pepe Vargas, na Semana passada a limpo no seu Facebook, no dia 18 de abril.
O parlamentar traça o cenário do que poderá ocorrer no Rio Grande do Sul com a venda dessas companhias. Entre elas a de Processamento de Dados, “vocês já imaginaram todos os dados da Fazenda Pública custodiados por uma empresa de informática do serviço privado, já imaginaram o risco que é? Ou todos os dados da Segurança Pública, do Detran, dos veículos, das carteiras sob responsabilidade do serviço privado?”.
Ele cita que nos Estados Unidos, por exemplo, são mais de 400 empresas, entre as pertencentes à União, estados e municípios, “mas aqui esses colonizados, é uma visão de alguém que está colonizado por uma visão neoliberal. Cita o exemplo atual da Inglaterra, com o Partido Conservador que vai constituir um banco público.
Mais adiante explica que o Banrisul levou aos cofres gaúchos nos últimos 19 anos, R $16 bilhões de reais, “parte do lucro do Banrisul é revertido ao Tesouro do Estado. Complementa dizendo que o banco não teve nenhum atendimento diferenciado na pandemia,”pegou as linhas de crédito do PRONAMP ( Programa Nacional de Apoio à Pequena e Média Empresa) e operacionalizou com as regras do PRONAMP.
Garante uma parte, outra parte o banco tem que garantir. Nenhum banco garante financiamento para os empresários que não tem garantia para dar e o Banrisul também não dá. E ainda por cima exige todas àquelas certidões negativas que as micro e pequenas empresas não conseguem fornecer, e aí ficam fora do acesso ao crédito. E mesmo assim deu lucro de R$ 800 milhões”, acrescenta Pepe Vargas.
Nenhuma das três empresas é deficitária, o parlamentar relata o debate que houve sobre a Corsan na Comissão de Defesa do Consumidor na Assembleia Legislativa, sem que o governo Leite enviasse representante. “Por exemplo, se a Corsan for privatizada, do ponto de vista do consumidor, vai aumentar as tarifas dos municípios que são atendidos pela companhia. Não tenho a menor dúvida que vai aumentar as tarifas. Por uma razão muito simples, a Corsan não visa lucro num primeiro momento para remunerar acionistas. No momento que ela virar privada ela vai ter que dar resultado para remunerar acionistas”.
O lucro pela Corsan, mas atualmente este valor é reinvestido nos sistemas de tratamento de água e esgoto. Cita ainda os riscos do término da tarifa social para os mais pobres que reduz o custo do valor da tarifa em 60% poderá acabar, além de outra aplicada em valores baixos para micro e pequenos empresários. Esses são os chamados subsídios cruzados que não existirão no sistema privado. O que deverá se estender também para o sistema de tratamento de esgoto. “Só vai ter expansão da rede onde for lucrativo. No mundo inteiro os processos de privatizações das empresas de saneamento que aconteceram estão sendo revertidos. Porque não funciona, Buenos Aires, Paris, Berlim já voltaram a ser público”, exemplifica.
Audiência pública virtual sobre a PEC 280/19 será realizada a partir das 18h30 na Comissão de Serviços Públicos, presidida pelo deputado Edegar Pretto (PT). A proposição é dele, da deputada Sofia Cavedon, e dos deputados Jeferson Fernandes e Zé Nunes, todos do PT. Com transmissão pelo https://www.facebook.com/assembleiars
