Os senadores adiaram para a próxima semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 189/2019 (PEC Emergencial), prevista para ocorrer nesta quinta-feira (25). Como não havia acordo, a PEC precisa de apoio de, no mínimo, três quintos dos senadores ou 49 votos, os líderes partidários decidiram apenas discutir o texto, iniciando o prazo de cinco sessões deliberativas para a votação em primeiro turno.
Enquanto iniciavam o debate no Plenário, os senadores tiveram uma quinta-feira (25) agitada em suas redes sociais. O Brasil inteiro se mobilizou pela Internet contra a votação da PEC proposta pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido). Em algumas cidades, houve protestos nas ruas. O texto vincula o auxílio emergencial à população carente à eliminação da saúde e educação públicas do capítulo dos direitos fundamentais da Constituição e retira do Estado o dever de assegurar, no Orçamento público, os dois setores.
Na Internet, a mobilização foi intensa com tuitaço e milhões de mensagens advindas de Norte a Sul do País para as redes sociais e e-mails dos senadores pedindo a eles para não votarem na PEC. Em São Paulo, estudantes foram para as ruas. A ação, que começou por volta das 7h, durou, aproximadamente, 10 minutos, e interrompeu o trânsito na altura do prédio da Fiesp para os motoristas que seguiam sentido Paraíso.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) mobilizou professores de todo o País, bem como pais, mães e responsáveis por estudantes que precisam do Sistema Público de Educação e do Sistema Único de Saúde (SUS). A Auditoria Cidadã da Dívida explicou que a PEC Emergencial “é um calote na educação e saúde e em todos os direitos sociais, bem como nos estados e municípios”.
“É um confisco de dinheiro público sem precedentes na história do Brasil. Só podemos compará-lo, mesmo assim com muita ressalva, ao confisco das poupanças que o governo do ex-presidente impedido, Fernando Collor de Mello, promoveu nas contas bancárias da população brasileira: um dos maiores furtos de dinheiro da história do mundo”, disse a professora aposentada da rede pública de ensino do Distrito Federal, Marise Silveira.
Em São Paulo, na manhã desta quinta-feira, um grupo de estudantes do Coletivo de Juventude Fogo no Pavio, ligado ao Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), fez um protesto contra a PEC Emergencial (PEC 186/2019) fechando parte da Avenida Paulista com carteiras escolares, faixas e cartazes.
Por que a PEC 186/2019 causa tanta revolta em todo o País?
De autoria do governo federal e elabora pela equipe econômica conduzida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a PEC Emergencial tem como relator o senador Márcio Bittar (MDB-AC), cujo parecer, apresentado no início da semana causou polêmica entre os líderes partidários.
O texto prevê a retomada do auxílio emergencial, mas, em contrapartida, desobriga os estados e municípios a aplicarem investimentos mínimos em saúde e educação. Segundo a Constituição, o atual piso de investimentos para os governos estaduais é de 12% da receita à saúde e 25% à educação. Já para as prefeituras, o gasto mínimo obrigatório é de 15% e 25%, respectivamente.
Para ser aprovada, a PEC precisa passar em dois turnos no Senado Federal e, então, seguir para votação na Câmara dos Deputados. Nas duas casas, a matéria deve ser aprovada por 3/5 dos parlamentares, o que equivale ao voto favorável de 48 senadores e, em seguida, 308 deputados.
A oposição trabalha para desmembrar o texto e garantir a manutenção do auxílio emergencial sem a retirada do piso de investimentos. A PEC também desobriga o Estado a investir o dinheiro público em pesquisa científica e aprofunda a proibição de reajustes salariais de servidores públicos.
“O mais grave é que o substitutivo da PEC 186/19 coloca o gasto financeiro acima dos direitos sociais previstos no Artigo 6º da Constituição Federal, pois condiciona a garantia de direitos sociais ao “equilíbrio fiscal intergeracional”, ou seja, ao pagamento prioritário da chamada dívida pública que nunca foi auditada”, informa Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida.
Ela diz ainda que a PEC acaba com as vinculações (pisos) de recursos para a saúde e educação, nas esferas federal, estaduais e municipais. “Isso é um retrocesso histórico inaceitável”, protesta.
“Além disso, a PEC contém um calote aos estados e municípios, pois acaba com o ressarcimento pela União das perdas de estados e municípios com a chamada ‘Lei Kandir’ – lei federal que concedeu isenção de ICMS sobre exportações de produtos primários e semi-elaborados). O ressarcimento tem sido, historicamente, insuficiente e a PEC 186 extingue”, avisa.
Fattorelli também explica que a PEC é permissiva com devedores da Previdência porque permite que a pessoa jurídica em débito com a Seguridade Social possa contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e acaba com a destinação de 28% do PIS/PASEP para os financiamentos do BNDES.
O estrago da PEC não para aí. Também congela e reduz o valor do salário do funcionalismo público. O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania uma proposta de Emenda Supressiva (0028) à PEC Emergencial (nº 186) para a exclusão da possibilidade de redução salarial e de jornada dos servidores públicos.
Na justificativa, Paim afirma que a redação dada ao §3º do artigo 167-A pela PEC 186 prevê que, caso quebrada a “regra de ouro”, haverá a possibilidade de redução salarial com diminuição da jornada dos servidores públicos, bastando “ato normativo motivado” de cada poder, “ou seja, sequer haverá necessidade de manifestação do Poder Legislativo”.
“É uma arbitrariedade e uma violência contra o servidor, que será chamado a “pagar a conta” mesmo que a despesa com pessoal não ultrapasse os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.
Com informações do Mídia Ninja, Auditoria Cidadã da Dívida, Senado Federal e CNTE
