Lei nº 15.100/2025 entra em vigor no ano letivo de 2025 e contempla exceções; desinformação sobre regulamentação circula nas redes
Com sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 13 de janeiro, a Lei nº 15.100/2025 que proíbe o uso de celulares e dispositivos pessoais nas escolas entra em vigor em fevereiro, no início do ano letivo, com o objetivo de garantir o bem-estar físico e mental dos estudantes. E nas redes, movimentos de direita já alegaram que a nova lei seria uma “forma de censura” do governo.
Informações falsas divulgadas no X (ex-Twitter) sugeriam que a sanção teria o objetivo de evitar que alunos gravassem “professores doutrinadores de esquerda” em sala de aula. Segundo a verificação feita pela agência de checagem Aos Fatos, a informação é falsa.
Não se iluda, esse negócio do Ministério da Educação do Lula proibir os jovens de usarem celulares dentro escolas, não tem nada haver com a segurança delas, e sim, uma censura, pois os jovens estavam gravando todas as doutrinações dos professores esquerdistas de merda, que ficam… pic.twitter.com/s2005xzOOd
— Drink de Grafeno ® 🇧🇷 🌻 (@BlogPequi) January 20, 2025
Além da desinformação, a medida também vem dividindo opiniões entre pais e especialistas, mas o que diz a lei? A Fórum mostra o que é mito e verdade sobre a nova regulamentação que entra em vigor este ano nas escolas públicas e privadas do Brasil.
Aprovada com base no PL 4.932/2024, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a Lei nº 15.100/2025 proíbe que estudantes utilizem dispositivos eletrônicos portáteis em instituições de ensino, abrangendo tanto o período das aulas quanto os intervalos. https://d-38727895033832614495.ampproject.net/2501142147000/frame.html
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), responsável pelo parecer no Senado, destacou que a experiência internacional demonstra benefícios da medida, com impactos positivos no aprendizado, na disciplina escolar e na prevenção do bullying. Países como França, Espanha, Itália e Dinamarca já adotaram regras semelhantes.
Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, o projeto se baseia em estudos científicos apontando que os celulares atrapalham a aprendizagem dos alunos, bem como contribuem para o cyberbulling e problemas de saúde mental.
Algumas escolas no Brasil já proíbem
Seis em cada dez escolas de ensino fundamental e médio no Brasil adotam regras para o uso de celulares, permitindo seu uso apenas em horários e locais específicos. A pesquisa TIC Educação 2023, divulgada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) em agosto, revela que 28% das instituições proíbem totalmente o uso do dispositivo. O levantamento, realizado com 3.001 gestores de escolas urbanas e rurais, também mostra que, nas escolas com alunos mais novos, a proibição subiu de 32% em 2020 para 43% em 2023, e nos anos finais do fundamental, de 10% para 21%.
Além disso, o estudo aponta que mais escolas estão restringindo o acesso ao Wi-Fi. Em 58% das instituições, o uso da rede é limitado por senhas, e em 26%, os alunos têm acesso permitido. Entre 2020 e 2023, houve uma redução no número de escolas que liberam o Wi-Fi, de 35% para 26%, e um aumento naquelas que restringem, de 48% para 58%.
Estudantes podem levar celular
A proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos será aplicada em escolas públicas e privadas, abrangendo toda a educação básica – da infantil ao ensino médio. A nova lei entra em vigor no ano letivo de 2025 e será implementada de forma gradual:
- Janeiro: Finalização dos trâmites legais e jurídicos;
- Fevereiro: O MEC lançará uma cartilha com orientações e realizará eventos para divulgar boas práticas;
- Março: Início da fase de adaptação, envolvendo escolas, alunos e famílias.
A legislação também determina que as instituições de ensino criem mecanismos de acolhimento para estudantes que apresentem dificuldades psicológicas devido à limitação do acesso a esses dispositivos.
Ao contrário do que alegam algumas publicações falsas nas redes sociais, a lei não impede que os alunos levem celulares para a escola – apenas restringe seu uso dentro do ambiente escolar. Cada instituição poderá definir regras específicas sobre a posse dos aparelhos. Essa não é uma iniciativa isolada. Em dezembro de 2024, o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, sancionou uma lei semelhante, que proíbe o uso de celulares até mesmo durante os intervalos. Outros seis estados também já possuem legislações nesse sentido.
Não especifica punição
A nova regulamentação se aplica a todas as instituições de ensino da educação básica, mas o texto não especifica punições para as escolas que não seguirem a determinação. A lei também não prevê sanções diretas para os estudantes, uma vez que o descumprimento da regra não configura crime, mas sim uma questão disciplinar. Mesmo assim, pode ter consequências.
Alunos que não respeitarem a regra podem ser advertidos, seus responsáveis convocados e, em casos de reincidência, a própria escola poderá definir as medidas disciplinares.
Há exceções
Porém, a restrição não é absoluta. Os aparelhos poderão ser utilizados em algumas situações:
- Durante as aulas, quando houver finalidade pedagógica ou didática, conforme a orientação dos professores;
- Para promover acessibilidade e inclusão de estudantes;
- Em casos relacionados à saúde dos alunos;
- Em circunstâncias excepcionais, como situações de perigo, necessidade ou força maior.
Não há, na lei, qualquer proibição ao uso de redes sociais por menores de 14 anos, ao contrário do que alegam algumas publicações desinformativas. A legislação trata exclusivamente do uso de aparelhos eletrônicos no ambiente escolar. O debate pode ter sido impulsionado por medidas externas.
Em novembro de 2024, a Austrália aprovou uma lei inédita que impede menores de 16 anos de acessarem redes sociais, mas essa decisão não está relacionada ao Brasil. Há projetos similares em tramitação no Congresso, porém nenhum foi aprovado até agora.
Defesa do uso integrado das tecnologias no ensino
Para os estudantes, é necessário que as escolas e as aulas se tornem mais atrativas. “Não é a proibição do celular que vai garantir mais atenção dos alunos ou que eles se interessem mais pela escola. A solução que buscamos para reengajar nossa turma é tornar o ambiente escolar mais tecnológico, melhorar a dinâmica das aulas e investir em uma abordagem didática mais envolvente e lúdica”, argumentou Hugo Silva, presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).
“Sem dúvida, enquanto estudante, vou preferir ver dez TikToks do que assistir a uma aula que considero entediante ou irrelevante. Acho que precisamos discutir isso. Se a aula for mais interessante que o TikTok e se a disciplina for mais importante para mim do que assistir a esses vídeos, com certeza vou deixar o celular de lado e me concentrar na aula”, disse o estudante em entrevista à Agência Brasil.
