O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (17), a Medida Provisória nº 1.090/21 (MP 1090/21), que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado. O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), ao encaminhar o voto favorável à renegociação do Fies afirmou que o Brasil, nestes últimos anos, não promoveu uma política adequada de financiamento estudantil. “A pandemia aumentou o desemprego e nós estamos vivendo com o menor poder econômico da série histórica do IBGE, em termos de salário dos trabalhadores e das trabalhadoras. Portanto, é importante que o governo tenha sensibilidade nas políticas públicas que possam garantir um Refis para os estudantes”, argumentou.
Reginaldo Lopes disse ainda que é lamentável que nesse projeto para promover política de incentivo aos jovens do poder econômico baixo, para que entrem na universidade, é muito menor do que o incentivo que se dá ao super-ricos. “Há sempre muito dinheiro para os super-ricos e pouco para a educação brasileira”, protestou.
O estoque de contratos até a reformulação do Fies, segundo o governo, é de 2,4 milhões, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões perante os agentes financeiros exclusivos de então (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A taxa de inadimplência desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados.
Inadimplência
Deputado Leo de Brito. Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
O deputado Leo de Brito (PT-AC) explicou que a proposta trata da renegociação das dívidas referentes ao Fies dos estudantes que não têm condição de pagar uma universidade particular, “que estão ralando e estudando no dia a dia com muita dificuldade”. Ele relembrou que esses estudantes tiveram essa oportunidade graças aos governos que tiveram a visão de dar essa oportunidade para essa juventude. “Mas ela teve sérias dificuldades de pagar e, portanto, ficou inadimplente em relação a esse financiamento estudantil”, completou.
Leo de Brito argumentou ainda que os estudantes brasileiros estão reivindicando a anistia desse financiamento porque a situação está difícil. “E ela se agravou ainda mais com a pandemia, com os problemas econômicos que nós vivemos no País, porque o País literalmente não tem uma condução econômica condizente. Inclusive, muitos estudantes que estão saindo das universidades hoje, com o diploma na mão, não estão tendo oportunidade de acesso a trabalho. Isso é absolutamente lamentável”.
Para além da renegociação da dívida, Leo de Brito destacou que houve avanço no parecer do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), inclusive com previsão de anistia de praticamente 99% das dívidas em relação ao CadÚnico. “Nós estamos defendendo — e fizemos destaques neste sentido — a anistia total. Aqui nesta Casa nós já fizemos Refis e anistia para grandes empresários, para banco, para setores econômicos dos mais diversos. Quase todo ano aprovamos refinanciamentos Os nossos estudantes que estão entrando na carreira profissional merecem a anistia total das suas dívidas”, defendeu.
Deputada Erika Kokay. Foto: Gustavo Bezerra
Desigualdade
Ao defender a renegociação de débitos do Fies, a deputada Erika Kokay (PT-DF) relembrou que o programa de financiamento estudantil foi criado nos governos do PT. “Alguém aqui esqueceu que nós tínhamos por volta de 732.673 contratos em 2014 e que hoje há por volta de 100 mil? Houve uma queda de mais de 80% nos contratos com este governo, porque este governo quer naturalizar a desigualdade, não tem nenhum tipo de preocupação com que filhos e filhas de trabalhadores e trabalhadoras possam adentrar uma universidade pública — isso é coisa do Governo Lula”, afirmou.
Erika defendeu ainda o alongamento do prazo para as dívidas que foram feitas durante o processo de pandemia, que provocou o empobrecimento da população. “Nós queremos aumentar a abrangência da renegociação e considerar que há condições diferenciadas porque há cursos que têm valores diferenciados”, enfatizou.
Deputado Márcio Macêdo (PT-SE) – Foto – Paulo Sérgio – Câmara dos Deputados
Oportunidade
O deputado Márcio Macêdo (PT-SE) enfatizou que é fundamental para o estudante carente, para o estudante que está no Cadastro Único e no auxílio ter condição de estudar. “A educação é uma das formas verticalizadas e de ascensão dos filhos do povo. Então, esta é uma oportunidade que os filhos de pobres têm para poder estudar com dignidade”, frisou.
E o deputado Zé Neto (PT-BA) ao defender a importância o refinanciamento do Fies, enfatizou que o Brasil não saiu da pandemia. “Estamos saindo da pandemia e alguma coisa pode e dever ser feita, porque as sequelas deixadas por essa crise sanitária e econômica, especialmente na educação, e muito especialmente para os mais carentes, são trágicas”, afirmou e acrescentou: “O que nós queremos é que essa anistia seja ampliada e que o Fies possa ser a ferramenta para que foi criada”.
Deputado Zé Neto. Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Texto aprovado
A medida provisória, aprovada na forma do substitutivo do relator, alterou a renegociação de dívidas do Fies para dar um desconto maior para pessoas que estão no CadÚnico ou foram beneficiárias do auxílio emergencial. Eles terão possibilidade de dividir o debito em até 15 parcelas. Também elevou o desconto de 92% para 99%. É praticamente uma anistia para mais de 455 mil contratos, 455 mil estudantes que vão poder quitar os seus débitos, dividindo em até 15 vezes, pagando apenas 1% daquilo que foi financiado.
O texto aprovado, que ainda será apreciado pelo Senado, muda também regras do instituto da transação de qualquer tipo de débito, permite o uso de visitas virtuais para avaliar cursos superiores pelo Ministério da Educação e cria um parcelamento de dívidas para entidades beneficentes da área da saúde, como santas casas e hospitais filantrópicos.
Destaques
Os parlamentares também aprovaram, em plenário, destaques que mudou trechos do texto. Entre eles, um que altera a lei do Fies para permitir a seleção de estudantes com renda familiar per capita mais alta, definindo o critério de escolha segundo proporção do valor a financiar de mensalidade.
O outro destaque aprovado retirou do texto dispositivo que permitia ao contribuinte incluir como dívida ativa débitos ainda não inscritos para que pudesse ser celebrada a transação.
(*) Por Vânia Rodrigues – PT na Câmara
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