A proposta é do deputado Zé Ricardo (PT-AM) para garantir fiscalização e destino correto dos recursos
Desde que se desencadeou no Brasil a pandemia da Covid-19, os gastos públicos têm sido mais um motivo de atenção e de preocupação da sociedade. Com a dispensa de licitação autorizada pelo decreto de calamidade para enfrentamento da doença no país (Lei nº 13.979/2020), começaram a aparecer denúncias de desvios de recursos públicos em estados, municípios e mesmo no Governo Federal. No Amazonas, houve denúncias investigadas pela Polícia Federal, em que integrantes da cúpula do Governo do Amazonas e empresários montaram um esquema de corrupção na compra de respiradores, com supostos desvios de quase R$ 3 milhões.
Para dar transparência e garantir fiscalização nos recursos públicos de combate à pandemia, o deputado Zé Ricardo (PT/AM) apresentou, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei (PL) que altera a atual legislação de enfrentamento ao novo Coronavírus (Lei nº 13.979/2020), obrigando a criação de sítio eletrônico “Portal da Transparência da Covid-19”, de acesso público, exclusivamente para que estados e municípios façam a devida prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e destinados a combater à Covid-19.
“Com a inoperância brutal ao enfrentamento da pandemia no país, houve muitos escândalos de corrupção com os recursos de combate à doença”, declarou Zé Ricardo. Pelo Ministério da Saúde, teve escândalo de desperdício de dinheiro com a compra de mais de 6,8 milhões de testes para o diagnóstico do novo Coronavírus, preste a perder a validade, estocados num armazém do Governo Federal em Guarulhos. “E, no Amazonas, com dispensa de licitação para a compra de respiradores por uma importadora de vinhos, que deveriam ser destinados ao combate à Covid-19, resultou em mandados de prisão no ano passado, incluindo, da então secretária de saúde, com supostos desvios de R$ 2,9 milhões. Ter transparência dos recursos destinados para combater à pandemia é uma questão de humanidade”.
Ele destacou que o Amazonas é o estado mais afetado pela calamidade do novo Coronavírus, com mais de 294,9 mil casos e quase 10 mil mortes, acelerados pela escassez de UTI e oxigênio. “Irresponsabilidade dos governantes, que deixaram a saúde pública chegar nessa situação, causando dor, desespero e muita indignação. O que vimos foi Governo Estadual, ministro da Saúde e presidente da República jogando, um para o outro, as responsabilidades pela tragédia em Manaus. Por isso, estamos na luta para aprovar esse Projeto e garantir transparência e fiscalização dos recursos”, disparou.
Pelo PL, será acrescentada a obrigatoriedade de criação do Portal da Transparência da Covid-19 ao artigo 4º da Lei nº 13.979/2020, fazendo com que seja disponibilizado num prazo de dois dias úteis, contado da aquisição do ato (receita ou despesa), os detalhes da prestação de contas dos recursos financeiros recebidos por estados e municípios. O artigo 37 da Constituição Federal trata do princípio da transparência pública, como um instrumento auxiliar que permite a todos os cidadãos o acompanhamento e fiscalização da gestão pública, intervindo quando necessário e direcionando tais recursos para a finalidade correta, complementadas pelas Leis de Responsabilidade Fiscal, da Transparência e de Acesso à Informação.
