O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, convocou uma audiência de conciliação para o dia 27 de fevereiro, com o objetivo de avaliar o cumprimento das decisões que exigem maior transparência na distribuição das emendas parlamentares. O encontro pretende acompanhar as ações adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para atender às determinações do STF e planejar medidas futuras.
Entre os participantes intimados estão a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Advocacia do Senado Federal, a Advocacia da Câmara dos Deputados e o PSOL, partido que moveu a ação discutindo critérios de transparência e rastreabilidade na destinação dos recursos. Além disso, órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Secretaria de Relações Institucionais, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Gestão e da Inovação poderão participar como convidados.
Dino formulou 15 questionamentos para que Executivo e Legislativo respondam, esclarecendo como as emendas estão sendo fiscalizadas e se há ajustes planejados nas regras de indicação, aprovação e execução desses recursos.
O ministro quer saber, por exemplo, quais informações sobre as “emendas de comissão” (RP 8) e “emendas de relator” (RP 9) referentes a 2024 e anos anteriores já estão disponíveis no Portal da Transparência. Além disso, busca entender qual será o rito de indicação, aprovação e execução das “emendas de comissão” (RP 8), “emendas de bancada” (RP 7) e “emendas PIX” (RP 6) no orçamento de 2025 e como essas regras se alinham às determinações do STF.
Dino também questiona se o Congresso identificou todos os parlamentares responsáveis pela indicação de recursos nos anos anteriores e quais órgãos de controle estão monitorando a execução das emendas parlamentares neste ano. Há ainda preocupações sobre possíveis ajustes estruturais no planejamento orçamentário para absorver mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 210/2024.
O acompanhamento da aplicação dos recursos também está no radar do ministro. Ele quer saber como está sendo feita a fiscalização para evitar favorecimentos indevidos e se há colaboração com o TCU ou outros órgãos de controle para aprimorar a supervisão. Além disso, questiona se há um plano para priorizar a conclusão de obras inacabadas, conforme determina a Lei Complementar nº 210/2024.
Outro ponto levantado é o estágio da realização das auditorias determinadas à CGU e quais medidas estão sendo adotadas para garantir que as emendas sigam finalidades públicas. O ministro também questiona a existência de desafios na implementação das regras para as transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, e se os Planos de Trabalho dessas emendas já foram inseridos no sistema Transferegov.br e aprovados pelos ministérios competentes.
Na área da saúde, Dino pergunta quais medidas serão adotadas para a ratificação das emendas liberadas para o cumprimento do mínimo constitucional no setor até 31 de março de 2025. Ele quer saber se houve valores de outras modalidades de emendas destinados ao piso constitucional da saúde e como está sendo acompanhado o direcionamento dos recursos das “emendas de bancada” para projetos estruturantes.
A audiência de conciliação será um momento para discutir todas essas questões e alinhar estratégias para garantir a transparência na distribuição das emendas parlamentares. As respostas dos órgãos envolvidos poderão esclarecer o estágio atual da execução das emendas e as mudanças previstas para os próximos anos.
