O Congresso Nacional decidiu dar um recado claro ao país: quando a política entra pela porta da Justiça, a coerência sai pela janela.
Ao derrubar o veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), de autoria de Marcelo Crivella, o Parlamento não apenas impôs mais uma derrota ao Executivo — ele reconfigurou, na prática, o tratamento jurídico dos atos golpistas de 8 de janeiro.
E fez isso com método, número e intenção.
Foram 318 deputados e 49 senadores pela derrubada do veto, número confortável que revela algo maior que divergência institucional: revela convergência política.
O que está em jogo não é técnica. É política.
O discurso oficial tenta revestir a medida de tecnicidade — “dosimetria”, “ajuste de penas”, “proporcionalidade”.
Mas o próprio conteúdo da lei desmonta essa narrativa.
O texto altera regras de cálculo e progressão de pena, atingindo diretamente condenados pelos atos golpistas — e potencialmente outros crimes graves.
Ou seja: não se trata de um ajuste neutro.
Trata-se de uma mudança com impacto concreto sobre quem tentou romper a ordem democrática.
E mais: especialistas já apontavam que a proposta poderia beneficiar não apenas os envolvidos no 8 de janeiro, mas também condenados por crimes como tráfico, estupro e homicídio qualificado.
O nome que não aparece — mas está no centro
É impossível ignorar o fato político central: o projeto beneficia, direta ou indiretamente, Jair Bolsonaro.
Ainda que não seja citado formalmente como destinatário da lei, todo o debate público gira em torno disso.
O que se constrói é uma engenharia legislativa para reequilibrar — ou suavizar — as consequências jurídicas de um episódio que marcou a história recente do país.
A manobra e o precedente
O episódio ganha contornos ainda mais preocupantes pela forma.
Houve articulação para “fatiar” o veto presidencial, algo incomum, garantindo a aprovação do núcleo central da proposta sem enfrentar integralmente suas contradições.
Na prática, criou-se um precedente perigoso:
quando o conteúdo incomoda, ajusta-se o processo.
A mensagem política
O veto presidencial havia sido simbólico.
Foi anunciado no marco dos três anos dos ataques golpistas, com o argumento de que a medida representaria retrocesso democrático e risco de impunidade.
O Congresso respondeu com outra simbologia:
– relativizou o 8 de janeiro
– reabriu o debate sobre punição
– sinalizou tolerância com a ruptura institucional
O centro que decide — e o preço dessa decisão
A derrubada do veto não foi obra isolada da extrema direita.
Ela passou pelo chamado “centro político”, que mais uma vez demonstrou sua lógica pragmática:
negocia-se tudo — inclusive a memória recente da democracia.
Nos bastidores, a votação esteve ligada a acordos mais amplos, envolvendo interesses que vão muito além do conteúdo do projeto.
Entre Justiça e conveniência
O Brasil vive um momento delicado.
De um lado, instituições que tentam consolidar respostas a um ataque sem precedentes à democracia.
De outro, um sistema político disposto a recalibrar essas respostas conforme o vento.
O PL da Dosimetria, agora transformado em lei, escancara essa tensão.
Não é apenas sobre pena.
É sobre mensagem.
Conclusão: o risco da normalização
Quando o Congresso flexibiliza punições relacionadas a ataques ao próprio Estado Democrático de Direito, ele não está apenas legislando.
Está reescrevendo o limite do aceitável.
E esse limite, uma vez deslocado, dificilmente volta ao lugar original.
A história recente do Brasil ainda está em disputa.
E decisões como essa mostram que, para parte significativa do poder político,
o 8 de janeiro não é um ponto final.
É um capítulo em aberto.
Por Cielito Rebelatto Junior – Redação Jornal Brasil Popular / Imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados – Fonte: Agência Câmara de Notícias
