A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou o “Guia Prático: Condutas Vedadas em Eleições – Manual para Agentes Públicos Federais” com o intuito de assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos e garantir a liberdade de voto do cidadão brasileiro apto a votar nas eleições de 2026. No documento, a AGU detalhou as principais regras que devem ser seguidas por agentes públicos durante o ano eleitoral.
O guia busca orientar desde servidores de carreira até ocupantes de cargos em comissão e contratados temporários sobre a importância da separação entre os espaços público e privado. Entre os pontos de maior atenção, destaca-se a proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, período em que apenas informações de transparência ativa (como receitas e despesas) e casos de grave urgência pública são permitidos.
Além disso, o manual reforça que candidatos estão proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas e que o uso de bens e serviços do governo, como carros oficiais e e-mails institucionais para fins de campanha, é estritamente vedado. As penalidades para quem descumprir as normas são rigorosas, incluindo multas, cassação do registro ou diploma e até a inelegibilidade por 8 anos.
A AGU enfatiza que a administração deve manter uma atuação impessoal e voltada estritamente ao interesse público. Para entender todos os detalhes e garantir uma conduta ética e legal nestas eleições, não deixe de consultar o material completo. Leia o manual prático e tire todas as suas dúvidas.
Guia Prático: Condutas Vedadas em Eleições – Manual para Agentes Públicos Federais
