Como o veto foi rejeitado por 55 a 3, o governador Romeu Zema (Novo) tem de transformar a proposição em lei em 48 horas. Em vez disso, disse que vai judicializar a decisão do Legislativo
O governador Romeu Zema, do Partido Novo, transformou o reajuste extra dos servidores públicos em uma queda de braço com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em comunicado divulgado no início da noite desta terça-feira (12), ele informou que irá à Justiça contra a decisão da ALMG de conceder 33% de reajuste para a educação e 14% para a saúde e a segurança pública.
Na manhã desta terça-feira (12), os deputados estaduais derrubaram, por maioria, o veto parcial do governador aos índices extras de reajuste salarial às três categorias. Eles avaliaram o Veto nº 34/2022 à Proposição de Lei nº 25.025/22, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Os percentuais de 33,24% para a educação e de 14% para a saúde e a segurança pública são adicionais ao índice de 10,06% proposto pelo próprio governo estadual. Zema havia vetado esses percentuais e concedido apenas 10% para todo o funcionalismo alegando que outro reajuste diferente desse seria criar despesas adicionais. Na nota, ele disse que os parlamentares não indicaram a fonte dos recursos, como exige a legislação.
Mas a deputada estadual Beatriz Cerqueira, do PT, questiona o governador e afirma que tem dinheiro em caixa.”Não só do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], do salário educação e dos 25% são vinculados à educação, mas também dos 12% do arrecadado pelo Estado de Minas Gerais vinculado à saúde. Ou seja, o dinheiro existe. Tem disponibilidade financeira e orçamentária para bancar os reajustes. A nossa expectativa é a de que o governador compreenda que ele precisa exercer a função para o que foi eleito, ou seja, ele precisa ser o governante de Minas e, portanto, respeitar o Legislativo e sancionar o que foi votado aqui”, disse.
E completou: “Espero que o governador sancione e respeite a decisão do Poder Legislativo. O governador sabe que ele tem um comando constitucional para dar o reajuste do piso, então, deve decidir se cumpre a Constituição ou não. O fato é que ele tem de cumprir”, observou a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). Membro da Comissão Especial que analisou o Veto 34/22 e presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG, Beatriz afirmou, ao Jornal Brasil Popular, que há dinheiro vinculado da educação.
Em ano eleitoral, a maioria votou contra o veto
Bastaria apenas maioria simples, ou seja, o voto de 39 deputados para o veto ser rejeitado. No entanto, 55 deputados foram favoráveis e apenas três foram contrários. O deputado Bartô, do PL, partido político de Jair Bolsonaro e um dos que fazem parte do centrão, no Congresso Nacional, bem como Guilherme da Cunha e Laura Serrano, ambos do Novo, o partido político dos bancos privados, mantiveram o veto. Outros 18 parlamentares não registraram presença na votação. Dentre eles, o líder do governo, Gustavo Valadares (PMN), e o líder do bloco do governo, Roberto Andrade (Patriota).
A decisão mantém a aplicação do reajuste de 33,24% do piso salarial nacional aos profissionais da Educação Básica e da Educação Superior de Minas. Beatriz afirma que a ALMG cumpriu a Constituição estadual, o que, segundo a parlamentar, Zema não o faz. “Não pode desviar dinheiro da educação, que é o que acontece hoje no estado, para outras finalidades, como para o pagamento de empresas privadas que atuam no setor da educação, em detrimento do cumprimento do que o Fundeb determina, que é o pagamento dos seus profissionais”, denuncia a deputada.
O movimento docente de Minas, por sua vez, argumenta que tanto o artigo 201-A da Constituição estadual quanto a Lei nº 27.710/2015 garantem o reajuste dos vencimentos dos servidores da Educação Básica conforme a atualização do piso salarial nacional. A queda do veto também mantém a anistia dos profissionais do magistério que estavam em greve desde 9 de março, cujo movimento foi suspenso nesta terça-feira.
Segurança pública e saúde
A derrubada do veto também garante 14% de reajuste adicional às forças policiais da segurança pública. O resultado, na avaliação do deputado Sargento Rodrigues (PL), é uma resposta à intransigência de Zema. “Esperamos que o governador saia de sua posição inflexível que adotou durante todo o seu governo e tenha um pouquinho mais de sensibilidade nessas 48 horas para entender o recado dado pela Assembleia e possa sancionar os artigos que ele vetou”, afirma.
O índice de 14%, segundo defendem os parlamentares ligados à segurança, complementa o acordo firmado, em 2019, entre a categoria de, aproximadamente, 41% de recomposição salarial. O percentual foi calculado a partir da única parcela quitada pelo Palácio Tiradentes, de 13%, ainda em 2020, e do índice de 10,06% garantido pelo Executivo na proposta encaminhada à Casa em fevereiro deste ano.
As forças de segurança pública ainda garantem o benefício Auxílio Social, análogo ao acréscimo do abono-fardamento proposto por Zema. Assim como os servidores ativos, os aposentados e pensionistas receberão, anualmente, três parcelas de R$ 1.800. De acordo com as lideranças da Segurança, o Auxílio Social mantém a paridade e a integralidade entre as carreiras de ativos e inativos.
Já os servidores da saúde serão contemplados com um reajuste de 14%. Embora a categoria reivindicasse 32,8% em perdas inflacionárias acumuladas nos últimos dez anos, os trabalhadores foram contemplados com um percentual simbólico como reconhecimento à atuação durante o enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Estado. O índice foi definido com base naquele definido para as forças de Segurança Pública.
No entanto, o deputado Guilherme da Cunha (Novo) avalia a derrubada do veto como produto de pretensões eleitorais e eleitoreiras de parte da ALMG. “O que a gente está vendo aqui é uma farsa, que ilude os servidores, dizendo a eles que vamos pagar 33% a mais, 14% a mais do que a recomposição inflacionária que o governador já concedeu a todas as categorias, quando não apenas eu, mas todo mundo aqui sabe que os acréscimos feitos pela Assembleia são inconstitucionais”, argumenta Guilherme.
De acordo com o parlamentar, o aumento de despesas em projetos de iniciativa privativa do governador não pode acontecer, salvo se outras despesas forem canceladas. “A Assembleia não fez isso. Ela simplesmente prometeu mais, mais, mais, como se o dinheiro fosse infinito, como se ele nascesse em árvore. Isso é claramente inconstitucional”, aponta o deputado.
Rodrigues, por sua vez, alega que o governo de Minas mentiria ao dizer que não tem saldo em conta para absorver os índices diferenciados de reajuste. “O governo fechou o exercício financeiro de 2021 – qualquer servidor da Fazenda e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária sabem – com R$ 18 bilhões em caixa. O governo vem concedendo isenção fiscal, por ano, da ordem de R$ 10 bilhões. Nós apontamos para o governo onde está o dinheiro”, diz o parlamentar.
Só que Guilherme ainda aponta que não houve análise de impacto orçamentário-financeiro e o cumprimento de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O que poderia ser feito apenas seria a recomposição geral para todos os servidores, que foi o que o governador propôs, o que era correto fazer. Todos esses motivos levam muito claramente à inconstitucionalidade dos percentuais que foram aprovados e à conclusão inevitável de que isso é um teatro para iludir o servidor em busca de voto”, defende o parlamentar.
Para Beatriz, seria uma postura autoritária de Zema recorrer à Justiça para questionar o reajuste aos servidores da Educação, da Saúde e da Segurança. “A Assembleia Legislativa, de acordo, inclusive, com decisões do STF, tem, sim, legitimidade para atuar naquilo que é simplesmente o comando constitucional. Atualização de piso da educação é um comando constitucional federal. O governador não escolhe se quer cumprir ou não quer cumprir. Então, as nossas emendas só fizeram com que os comandos legais fossem cumpridos”, pontua a deputada.
Agora, caberá a Zema promulgar o novo texto até a próxima quinta-feira (14). Caso contrário, a matéria retornará às mãos do presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PSD), para ser promulgada.
Com informações de O Tempo
Foto da capa/legenda: Sessão plenária que derrubou o Veto 34 do governador. Foto: Guilherme Bergamini / ALMG
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