A recente decisão do Congresso Nacional em derrubar um Decreto da Presidência da República que tentava consolidar regras fiscais mais equilibradas para o país criou um movimento bem intenso nas redes sociais contrário ao boicote que ele vem impondo ao povo brasileiro. Pela primeira vez desde o início do atual mandato do Governo do presidente Lula, as ações do Poder Legislativo brasileiro estão sendo questionadas, deixando em especial a Câmara Federal, sob o comando de Hugo Mota, mais acuada que o Poder Executivo, sempre muito atacado. A ação nas redes sociais está criando um caldo favorável ao campo mais progressista, em um território que, historicamente, sempre foi hegemonizado pela direita política brasileira.
Não é por menos! Depois das cenas grotescas do presidente da Câmara Hugo Mota bebendo um uísque importado no gargalo, entornando o líquido direto em sua boca sob gargalhadas de alguns amigos endinheirados, o povo percebeu o que ele representa ao país. Desde que o presidente Lula iniciou seu terceiro mandato, em janeiro de 2023, o Congresso Nacional tem adotado, de maneira contínua e intensa, uma postura que se aproxima de um parlamentarismo informal e conflituoso — uma dinâmica extraoficial marcada por pressões, obstruções, táticas de sabotagem e acordos pouco transparentes.
O presidente Lula reagiu a essa coerção e, recentemente, ao deixar claro para o povo que o papel profícuo do Poder Legislativo é legislar, e que ao Poder Executivo, hoje comandado por ele, cabe a função de executar as políticas, se insurgiu contra a recente decisão do Congresso Nacional em derrubar o seu Decreto que tratava do IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras. O Congresso, dominado por grupos ligados a interesses empresariais e concentradores de poder, passou a atuar como uma trincheira contra qualquer proposta voltada à distribuição mais justa de renda e à diminuição das desigualdades sociais do Brasil. Essa resistência é conduzida por frentes parlamentares variadas — como a ruralista, a evangélica, a da segurança pública, a do setor financeiro e dos grandes investidores — e conta com o apoio de influentes lobbies vinculados aos principais grupos de mídia, ao agronegócio e ao sistema bancário.
Tomou força nos país, por meio das redes sociais, a campanha da Taxação BBB, para taxar e cobrar impostos dos bilionários, dos bancos e das bets. Não é possível mais a classe trabalhadora, seja a mais pobre ou a que compõe a classe média, carregar esse país nas costas, enquanto o Congresso Nacional é totalmente capturado pelos interesses dos mais ricos, que querem continuar se blindando. Nosso atual sistema de votação eleitoral no Brasil permite distorções que devem ser corrigidas, como é o caso de parlamentares serem eleitos com menos votos do que outros, em função de coeficiente e coligações eleitorais. É preciso avançar para termos sistemas que garantam mais representatividade ao povo brasileiro.
É fundamental termos uma bancada maior de educadores e educadoras no Congresso Nacional, por exemplo. A educação básica pública precisa de mais 61,3 bilhões de reais (o que representa hoje somente 0,52% do nosso PIB brasileiro) para garantir acesso e permanência dos estudantes nas escolas. Mas o Congresso Nacional trabalha para evitar que o Poder Executivo faça estes investimentos. Os parlamentares do centrão e da extrema-direita atuam para pressionar o Governo Federal a liberar 50 bilhões de reais para emendas paramentares. E esse é só um exemplo. Os ataques contra os interesses do povo são inúmeros e não caberia nessa coluna. A última dessa semana é a do deputado bolsonarista de Alagoas, o Pastor Sóstenes Cavalcante (PL), que defendeu e mobilizou a bancada do ex-presidente para dificultar o pagamento de indenizações para vítimas dos golpes no INSS, iniciada no Governo anterior. Eles não têm limite! Querem a qualquer custo se beneficiar seus próprios bolsos contra os interesses do povo que os escolheu para ali estarem.
O direito à educação nos é negado por causa desse tipo de gente que, sem pudor nenhum, faz do Congresso Nacional um comitê avançado de defesa dos interesses dos super ricos. Temos hoje no país uma multidão de 11 milhões de analfabetos, 1 milhão de crianças e jovens dos 4 aos 17 anos fora da escola e 68 milhões de pessoas com 18 ou mais anos de idade sem concluir a educação básica. Temos ainda 17% dos nossos estudantes que, concluindo o ensino médio, são ainda considerados analfabetos funcionais. Mais da metade (51%) dos nossos professores, nas redes de ensino estaduais, distrital e municipais, são contratados de forma precária.
Estamos fartos de um Congresso da mordomia e de um presidente da Câmara dos Deputados que não se importa com o povo. Por isso tudo o povo está organizando um Plebiscito Popular para dar voz direta à população sobre temas como jornada de trabalho, tributação e qualidade de vida. E no próximo dia 10 de julho, o povo está marcando grandes mobilizações nas ruas brasileiras contra esse Congresso que nos ataca dia após dia. Na educação, estamos na luta e em campanha permanente por mais recursos públicos para a educação pública, contra a privatização de nossas escolas, com a campanha “Não Venda a Minha Escola” e por mais concursos públicos para as escolas brasileiras. Sempre foi a luta que nos garantiu direitos e agora não será diferente!
(*) Por Heleno Araújo, professor, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e atual coordenador do Fórum Nacional da Educação (FNE).
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