Feminicídio | Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional

Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres.

Em matéria divulgada no site do STF, a informação é a de que o julgamento do mérito da matéria, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, foi retomado na sessão plenária dessa terça-feira (1º/8), em que a Corte deu início às atividades do segundo semestre de 2023.

Em junho, o STF havia formado maioria para pela inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra para crimes de feminicídio. No dia 30/6, o plenário entendeu que essa tese viola princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Em 7 de julho de 2022, o Senado Federal aprovou projeto pondo fim à tese de “legítima defesa da honra”. Clique aqui e confira a matéria do Migalhas.

A Agência Patrícia Galvão divulgou em suas redes sociais essa decisão histórica e tardia do Supremo: “O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (01/08), que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional e não poderá mais ser usada para absolver acusados de feminicídio durante julgamentos no judiciário. Em um país que a tentativa de feminicídio cresceu 17% de 2021 para 2022, conforme dados recentes divulgados pela 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a decisão é absolutamente necessária no enfretamento da violência letal contra mulheres”. Confira aqui.

Princípios violados

Ainda segundo o STF, “a tese da ‘legítima defesa da honra’ era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor”.

No julgamento, o Plenário seguiu o relator, ministro Dias Toffoli, pela procedência integral do pedido apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na ação, firmando o entendimento de que o uso da tese, nessas situações, contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Nulidades

De acordo com a decisão, dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal sobre a matéria devem ser interpretados de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa. Por consequência, a defesa, a acusação, a autoridade policial e o Juízo não podem utilizar, direta ou indiretamente, qualquer argumento que induza à tese nas fases pré-processual ou processual penal nem durante o julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

O Tribunal considerou, ainda, que, se invocarem a tese com a intenção de gerar nulidade, os advogados não poderão pedir novo julgamento do Júri.

Soberania dos vereditos

Por fim, a Corte também entendeu que a anulação de absolvição fundada em quesito genérico quando, de algum modo, implicar a restauração da tese da legítima defesa da honra não fere a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.

Rompimento com valores arcaicos

As ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (presidente do STF) votaram na sessão de hoje. Ao fazer um apanhado da legislação sobre o tema, a ministra Cármen Lúcia observou que a tese da legítima defesa da honra é mais do que uma questão jurídica: é uma questão de humanidade. “A sociedade ainda hoje é machista, sexista, misógina e mata mulheres apenas porque elas querem ser donas de suas vidas”, afirmou.

Para a Rosa Weber, as instituições jurídicas brasileiras evoluíram em compasso com a história do mundo, rompendo com os valores arcaicos das sociedades patriarcais do passado. A seu ver, numa sociedade democrática, livre, justa e solidária, fundada no primado da dignidade humana, “não há espaço para a restauração dos costumes medievais e desumanos do passado pelos quais tantas mulheres foram vítimas da violência e do abuso em defesa da ideologia patriarcal fundada no pressuposto da superioridade masculina pela qual se legitima a eliminação da vida de mulheres”.

EC/CR//CF

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30/6/2023 – Julgamento sobre tese da legítima defesa da honra em feminicídios prosseguirá em agosto

Processo relacionado: ADPF 779