Regras para saúde suplementar passarão por Conselho mais amplo. Enquanto transforma o setor de saúde pública em negócio da iniciativa privada, governo Bolsonaro/Guedes desmontam o SUS
Sem muito alarde, o governo Jair Bolsonaro (ex-PSL) ensaia a elaboração de um novo marco legal para o Sistema de Saúde Suplementar. Por meio do Decreto nº 10.236, de 11 de fevereiro de 2020, revitalizou o Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu). O colegiado, que funciona no âmbito do Ministério da Saúde (MS), mas conta com a participação de representantes de outras Pastas, como a Casa Civil e o Ministério da Economia, estará encarregado de articular as propostas do governo. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que está sem a diretoria completa faz um bom tempo, fica cada vez mais como a Agência Nacional [dos planos] de Saúde.
Os hospitais do Rio de Janeiro, representados pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Município do Rio de Janeiro (Sindhrio), movimentam-se para participar das discussões. Não raro, regras que favoreceram um único “ator”, unilateralmente, prejudicam o sistema como um todo e a população, sobretudo quem utiliza plano de saúde. Ainda mais em um modelo em que muitas vezes quem contrata um plano não é quem utiliza os serviços, nem são as operadoras de planos que, efetivamente, prestam os serviços, mas sim os hospitais, clínicas, casas de saúde, laboratórios e profissionais da área médica.
O prejuízo reflete diretamente na população. Vide, por exemplo, a maior parte do povo que não pode pagar plano de saúde e, por isso, não tem acesso a esse tipo de assistência médica e hospitalar. No caso de quem usufrui de plano de saúde, sofre todos, mas, notadamente, a pessoa mais velha, acima dos 40 anos de idade, que são obrigadas cada vez mais a pagarem preços elevadíssimos mensais para terem um plano de saúde, justamente na fase da vida em que a renda cai em razão dos valores pagos pela aposentadoria.
O SindhRio e a Federação dos Hospitais (Feherj), com o apoio do Sindicato de São Paulo (SindHosp) e de outras entidades setoriais, realizarão em 22 de setembro o webinário “Saúde Suplementar e Desenvolvimento”. “Este é o momento certo para um debate que envolva prestadores de serviços de saúde, operadoras de planos, governo, agência regulatória e sociedade civil”, afirma Guilherme Jaccoud, presidente do SindhRio e da Feherj.
O intenso e frenético desmonte do SUS
Enquanto transforma o setor de saúde pública no negócio dos planos de saúde privada, o governo Bolsonaro desmonta o Sistema Único de Saúde (SUS). No combate à Covid-19, dos 45,8 mil leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) existentes no Brasil, cerca da metade (23 mil) está na rede particular, que atende a 48 milhões de pessoas. O SUS atende, muitas vezes, a esse público que tem plano, além dos demais 70 milhões de brasileiros. Juntamente com isso, o governo Bolsonaro aprofunda o enfraquecimento e desmonte do SUS, iniciado no governo Michel Temer (MDB), para atender às empresas privadas de saúde tanto nacionais como internacionais.
A primeira ação de Temer, após aplicar o golpe de Estado de 2016, foi viabilizar a Emenda Constitucional 95 (EC 95/2016), chamada pelos banqueiros de “teto de gastos”, que implantou no Brasil um corte de investimentos do dinheiro público nas áreas sociais por longos 20 anos. O desmonte do SUS começou aí e prosseguiu rapidamente no governo Bolsonaro.
Há 1 ano, em agosto de 2020, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) lançou uma petição pública contra a redução da ordem de R$ 35 bilhões no orçamento do SUS para 2021, em relação ao ano de 2020. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), enviado ao Congresso Nacional pelo governo Bolsonaro, defendeu, na época, a retomada das regras da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, do teto de gastos.
Em julho deste ano, a Rede Brasil Atual (RBA) publicou uma matéria mostrando que um relatório do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), encaminhado à CPI da Covid, demonstra que o governo Bolsonaro retirou recursos do SUS para bancar despesas de militares. Do total de R$ 715 bilhões extraordinários desembolsados no ano passado para o combate da pandemia, a Defesa ficou com R$ 435,5 milhões.
Desse montante, o Ministério da Defesa gastou R$ 58 mil com material odontológico, R$ 5,99 milhões com energia, água e esgoto, gás e serviços domésticos. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Também há gastos de R$ 25,5 mil para cuidados com cavalos, R$ 1 milhão com uniformes e R$ 225,9 mil com cama, mesa e banho. Fora R$ 6,2 milhões com a manutenção e a conservação de bens imóveis.
Por ocasião do lançamento do 20º Relatório Direitos Humanos no Brasil 2019, da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, em dezembro de 2019, na Unversidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), José Alexandre Buso Weiller, presidente da Associação Paulista de Saúde Pública e membro do Grito dos Excluídos(as)/Continental, declarou que “o desmonte do SUS é um processo de longo prazo, mas que se tornou mais intenso com o governo Bolsonaro. Para além do SUS, o que ocorre no governo em vigência são políticas voltadas à precarização das condições de vida e saúde da população, ou seja, políticas para a morte”.
O relatório demonstrava ainda que, exatamente 1 ano após a aprovação da EC 95/2016, todo o SUS estava fragilizado e não mais afetado pelo cenário de subfinanciamento, ou seja, de gastos públicos em saúde, e em especial os gastos federais que ficam muito abaixo dos gastos realizados por outros países que possuem sistemas universais (Canadá, Inglaterra, França, entre outros), mas atacado pelo desfinanciamento. O documento alertava para o fato de que, enquanto aqueles países dedicavam, naquele ano, aproximadamente, 8% do Produto Interno Bruto (PIB) de gastos públicos em saúde, no Brasil, esse valor, no governo Temer/Bolsonaro caiu para menos de 4%, segundo dados do Banco Mundial. “Outra forma de medir o quão subfinanciado o SUS é, considerando o ano de 2017, contava-se com R$ 3,50 per capita/dia para financiar o acesso dos brasileiros à saúde, sendo que o gasto público (45%) foi menor do que o gasto privado, muito diferente de outros países com sistemas universais em que o gasto público é equivalente, em média, a 70% dos gastos totais com saúde”.
“Com a aprovação da EC 95/2016 passamos a ter um cenário de desfinanciamento, ou seja, queda nos valores gastos pelo governo federal. No cenário de congelamento do piso de aplicação em saúde, o SUS já perdeu R$ 8,5 bilhões em 2019, como resultado da diferença entre R$ 127 bilhões – 15% da RCL (receita corrente líquida) prevista para 2019 (mínimo obrigatório caso não vigorasse a EC 95) – e o valor orçamentário disponível para 2019, de R$ 118,5 bilhões (dotação da LOA, Lei Orçamentária Anual, subtraindo-se os valores contingenciados). Se a situação prevista para 2019 já é precária, é importante considerar que do total do orçamento para as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) empenhado em 2018 (R$ 117,5 bilhões), R$ 11,7 bilhões não foram pagos, dos quais apenas R$ 1,0 bilhão foi referente às emendas impositivas e R$ 10,7 bilhões foram de ações programáticas. Assim, o valor para pagamento das ASPS para 2019 também será reduzido para caber parcela desse adicional dos valores empenhados e não pagos em 2018”, indicava o relatório. Clique aqui e confira o relatório de 2019
Do Monitor Mercantil com edição do Jornal Brasil Popular
