O Teto de Gastos, instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, no governo Michel Temer, continua em fase de aprofundamento, no Congresso Nacional por meio de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e projetos de lei apresentados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Nessa segunda-feira (22), Márcio Bittar (MDB-AC), relator da chamada PEC Emergencial, divulgou o seu parecer com trechos que comprometem ainda mais a educação e a saúde. Líderes partidários, no Senado Federal, avaliaram que a proposta de Bittar de acabar com o piso de investimentos em saúde e educação irá dificultar a tramitação da PEC.
No texto, ele prevê mecanismos em caso de descumprimento do teto de gastos, regra que limita as despesas da União à inflação do ano anterior. Análises dos líderes indicam que, se texto for aprovado sem mudança, estados e municípios ficam desobrigados de executarem o investimento mínimo nas duas áreas.
O líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), criticou o parecer preliminar da PEC Emergencial. A minuta, divulgada nesta segunda-feira, elimina do texto constitucional as vinculações mínimas de receitas para as áreas da saúde e de educação, e isso representa um imenso retrocesso, que atenta contra a promoção de direitos fundamentais e inalienáveis. Além disso, a PEC proíbe reajustes para os servidores públicos em todas as esferas públicas.
“O que a base do governo está fazendo é uma chantagem nefasta. A PEC deveria apenas viabilizar a prorrogação do estado de calamidade, do auxílio emergencial e de outras despesas como do SUS, mas virou um pacote de maldades que não podemos tolerar”, disse.
Prates defendeu ainda que sejam destinados mais recursos para a saúde. “Estamos em plena pandemia e precisamos destinar recursos para a compra de vacinas e para o enfrentamento da Covid-19. Não estamos perdendo números, estamos perdendo milhares de vidas, e esse cenário pode se tornar ainda mais caótico do que é hoje”, enfatizou. “Nós, da bancada do PT, defendemos um auxílio no valor de R$ 600, no prazo de seis meses”, e sem proibição de reajustes e desvinculação de receitas,” completou.
