Cotas de tela foram prorrogadas para estimular consumo da produção nacional na TV paga e nas salas de cinema
Em uma decisão marcante em 16 de janeiro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma série de leis que visam a fortalecer e a promover a presença do conteúdo brasileiro nas telas de TV e nos cinemas do País. As leis fazem parte do esforço para impulsionar a indústria cultural nacional e representa um marco significativo no cenário audiovisual brasileiro.
As novas leis estabelecem obrigações mais rigorosas para as emissoras de TV e cinemas exibirem conteúdo nacional em suas programações. Entre as principais disposições, destaca-se a exigência de que um percentual mínimo de horas diárias seja destinado a produções brasileiras nos canais de televisão, incluindo programas, séries e filmes. Além disso, as salas de cinema deverão reservar uma porcentagem determinada de suas programações para filmes nacionais, promovendo assim a diversidade e riqueza da produção cinematográfica brasileira.
Ao sancionar essas leis, Lula reforçou a importância de preservar e promover a identidade cultural do Brasil por meio de suas expressões artísticas. Em um comunicado, ele destacou a necessidade de criar um ambiente propício para o florescimento da produção audiovisual nacional, proporcionando mais visibilidade e oportunidades para os talentos locais.
A indústria cinematográfica e televisiva recebeu a notícia com reações diversas. Enquanto alguns setores comemoram a iniciativa como um impulso para o desenvolvimento cultural e econômico do país, outros expressam preocupações sobre a possibilidade de restrições e possíveis impactos financeiros.
Estudiosos e especialistas em cinema e televisão afirmam que, embora as leis representem um avanço em termos de promoção da cultura nacional, é essencial encontrar um equilíbrio que permita a coexistência com produções estrangeiras, garantindo a diversidade de opções para os espectadores.
Com a sanção dessas leis, o Brasil busca fortalecer sua indústria audiovisual, destacando a riqueza de sua cultura e promovendo uma maior representatividade nas telas do país. O impacto real dessas medidas só será plenamente compreendido à medida que são implementadas e conforme a indústria se adapta a essa nova fase regulatória.
Apuração do site Migalhas explica que as duas leis publicadas no Diário Oficial da União (DOU), no dia 16/1/24, prorrogam a obrigatoriedade da exibição de obras cinematográficas brasileiras na TV paga e nos cinemas. As leis 14.814 e 14.815 são provenientes de dois PLs aprovados em dezembro passado pelo Senado.
Em novembro do último ano, representantes do setor audiovisual brasileiro apresentarem demandas para o enfrentamento da concorrência do cinema e do streaming norte-americanos. Eles relataram dificuldade de manter os filmes brasileiros em cartaz sem a cota, que acabou em 2021.
Com as novas leis, o governo pretende estimular o consumo de obras nacionais, na TV e no Cinema, valorizando a produção doméstica e promovendo a autossustentabilidade da indústria cinematográfica brasileira.
TV paga
A lei 14.815/24 altera a MP 2.228-1/01, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para estabelecer que até 2043 as empresas de exibição e distribuição de vídeo doméstico devem incluir, em sua programação, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem.
Ela também estende a obrigatoriedade de que empresas de distribuição de vídeo doméstico incluam, em seus catálogos, um percentual de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras, devendo lançá-las comercialmente.
A nova legislação ainda modifica o art. 41 da lei 12.485/11, que dispõe acerca da “TV por assinatura”, estendendo até 31 de dezembro de 2038 a validade dos arts. 16 a 23 – que estabelecem tempo mínimo de exibição de conteúdo nacional, em especial os produzidos por produtoras independentes.
Salas de cinema
Já a lei 14.814/24 recria a cota de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, obrigatoriamente, até o prazo de 31/12/33.
O intuito é promover a valorização do cinema nacional ao determinar que empresas, indústria cinematográfica e parque exibidor incluam e mantenham, no âmbito de sua programação, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, observados o número mínimo de sessões e a diversidade dos títulos.
Ancine
As leis ainda devem ser regulamentadas pela Ancine – Agência Nacional do Cinema que, além de ser consultada, terá competências ampliadas para fiscalizar o cumprimento das medidas por entidades que produzem, distribuem e comercializam obras cinematográficas e videofonográficas no país.
Valorização da produção nacional
A indústria cinematográfica nacional atualmente emprega 88 mil pessoas, segundo estimativas do setor. O objetivo da nova legislação é fomentar o parque exibidor, a liberdade de programação, a valorização da cultura nacional, a universalização do acesso às obras cinematográficas brasileiras e a participação delas no segmento de salas de exibição.
Segundo a ministra da Cultura, Margareth Menezes, “as cotas de tela são positivas para o audiovisual brasileiro, por isso o ministério da Cultura concentrou esforços para retomar o dispositivo com urgência”.
“Celebramos essa sanção que reinaugura um novo momento para a rica produção cinematográfica do país, com ampliação da presença dos nossos conteúdos na TV por assinatura e nos cinemas, valorização da nossa identidade cultural e geração de mais emprego e renda.”
Confira a íntegra das novas leis:
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LEI Nº 14.814, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 55. Até 31 de dezembro de 2033, as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, de espaços, de locais ou de complexos de exibição pública comercial ficam obrigadas a exibir obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no âmbito de sua programação, observados o número mínimo de sessões e a diversidade dos títulos, fixados nos termos do regulamento, com periodicidade anual, por meio de decreto do Poder Executivo, ouvidas a Ancine e as entidades representativas dos produtores, dos distribuidores e dos exibidores.
§1º A exibição de obras cinematográficas brasileiras de que trata o caput deste artigo far-se-á proporcionalmente durante o ano, nos termos do regulamento, atribuída à Ancine a responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto neste artigo.
§2º (Revogado).
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§4º A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo abrange salas, geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo, nos termos do regulamento.
§5º Para efeito do disposto neste artigo, o regulamento disporá sobre medidas que garantam a variedade, a diversidade, a competição equilibrada e a permanência efetiva em exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem em sessões de maior procura, com a finalidade de promover a autossustentabilidade da indústria cinematográfica nacional e do parque exibidor, a liberdade de programação, a valorização da cultura nacional, a universalização do acesso às obras cinematográficas brasileiras e a participação delas no segmento de salas de exibição.
§6º As análises de impacto regulatório e os demais instrumentos de avaliação regulatória serão realizados anualmente e publicados no sítio institucional da Ancine.
§7º Caso o regulamento não seja publicado com a regularidade estabelecida no caput deste artigo, os quantitativos das obrigações referidos no último regulamento continuarão em vigor.” (NR)
“Art. 55-A. Os requisitos e as condições de validade para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata esta Medida Provisória e a sua forma de comprovação e aferição serão disciplinados no regulamento.”
“Art. 55-B. Obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem premiadas em festivais de reconhecida relevância, nacionais ou internacionais, ou em certames congêneres terão seu tratamento disciplinado no regulamento.”
“Art. 59. O descumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 55 desta Medida Provisória sujeitará o infrator a:
I – advertência, em caso de descumprimento pontual considerado erro técnico escusável em decisão pública e fundamentada da Ancine;
II – multa correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta média diária do complexo cinematográfico em que se tenha verificado o descumprimento, multiplicada pelo número de sessões de descumprimento, na forma do regulamento. ………………………………………………………………………………………………………………………………….
§3º A multa prevista no inciso II do caput deste artigo poderá ter atenuantes e agravantes e ser substituída em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos termos do regulamento.” (NR)
“Art. 60. O não cumprimento do disposto nos arts. 17 a 19, 21, 24 a 26, 28, 29, 55 e 56 desta Medida Provisória sujeita os infratores a multas de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do regulamento.
………………………………………………………………………………………………………………………….. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
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LEI Nº 14.815, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga -, e da’ outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 56 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. Até 31 de dezembro de 2043, as empresas de distribuição de vídeo doméstico deverão ter um percentual anual, fixado em regulamento, de obras brasileiras cinematográficas e videofonográficas entre seus títulos, ficando obrigadas a lançá-las comercialmente.
Parágrafo único. Para elaborar o regulamento referido no caput deste artigo, o Poder Executivo devera’ ouvir as entidades de caráter nacional representativas das atividades de produção, distribuição e comercialização de obras cinematográficas e videofonogra’ficas.” (NR)
Art. 2º O art. 41 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Os arts. 16 a 23 vigerão até 31 de dezembro de 2038.” (NR)
Art. 3º Cabe a` Agência Nacional do Cinema (Ancine) determinar a suspensão e a cessação do uso não autorizado de obras brasileiras ou estrangeiras protegidas.
§1º Para os fins do disposto no caput, consideram-se obras protegidas todas as obras definidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e os conteúdos e eventos a que se refere a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
§2º São medidas de suspensão e cessação do uso não autorizado de obras protegidas as que impeçam sua emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, acesso, distribuição, armazenamento, hospedagem, exibição e disponibilidade e quaisquer outros meios que impliquem violação de direitos autorais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Informações: Agência Brasil.
Com informações do Migalhas
