Presidente também assinou MP para taxar os “super-ricos” e enviou ao Congresso PL que tributa os investimentos em offshore
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28) a lei que aumenta o salário mínimo para R$ 1.320 no país. A nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada, também recria a política de valorização do salário mínimo e estabelece uma nova faixa de isenção do Imposto de Renda (IR).
Durante a cerimônia, o governo também anunciou o envio de uma Medida Provisória (PV) para a taxação dos fundos exclusivos, conhecido como fundos dos “super-ricos”. E também um Projeto de Lei (PL) que tributa os investimentos de brasileiros no exterior – os chamados fundos offshore.
Lula, que estava acompanhado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não discursou. Também marcaram presença na cerimônia os ministros Luiz Marinho (Trabalho), Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Rui Costa (Casa Civil), o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Com a nova política, o salário mínimo terá aumento real (acima da inflação) equivalente à variação do PIB de dois anos antes, além do reajuste pela inflação. Assim, a previsão do governo é que o piso nacional deve atingir R$ 1.420,00 no ano que vem. Por outro lado, os rendimentos isentos do IR subiram dos atuais R$ 1.903,98 para dois salários mínimos – R$ 2.640,00.
‘Farol’ da economia
Nesse sentido, Marinho afirmou que o salário mínimo representa o “farol” da economia brasileira. Só na Previdência Social, são 25,4 milhões de aposentados que recebem o piso. Além disso, ele ressaltou que o reajuste do piso nacional serve de base para todas as negociações salariais no país.
Para ele, a política de valorização, que vigorou entre os anos de 2007 e 2016, foi a “ferramenta determinante”, juntamente com os programas sociais, para a melhora na distribuição de renda, que resultou no fim da fome no país, naquele período.
“De novo, tenho certeza que essa decisão vai nos orientar para que possamos mais uma vez tirar o Brasil do Mapa da Fome. E mais uma vez, a partir disso, seguramente, aumentar a geração de emprego de qualidade”, disse o ministro do Trabalho. Com a valorização do mínimo e a retomada das obras através do novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), Marinho estimou um saldo de 2 milhões de empregos formais no país para este ano.
Justiça social
Haddad fez questão de lembrar que os trabalhadores brasileiros ficaram “exatos sete anos sem nem um centavo de ganho real no salário mínimo”. Ele destacou que a maioria da população ainda sofreu com os impactos da pandemia, quando os preços dos alimentos “subiram a tal ponto que as famílias pararam de comer”.
Sobre a nova faixa de isenção do IR, o ministro da Fazenda disse que é importante beneficiar justamente a parcela da população que mais sente os impactos dos impostos sobre o consumo. Ele aposta na reforma tributária – que tramita no Senado, após passar pela Câmara – para corrigir o que chamou de “distorção” do sistema tributário.
Super-ricos e offshore
“Acho de uma importância essas medidas que estão sendo adotadas, que é trazer um pouco de justiça social para a nossa gente”, afirmou Haddad. O ministro foi muito aplaudido quando anunciou os projetos para taxar os fundos dos “super-ricos” e as offshore.
“Muitas vezes vejo na imprensa isso ser tratado como uma espécie de ‘ação Robin Hood’, de uma revanche. E não é nada disso”, afirmou. Haddad ressaltou que o governo se inspirou nas “melhores práticas internacionais”. E citou Europa, Estados Unidos, Chile e Colômbia como exemplos.
“Aqui não tem nenhum sentimento que não seja o de justiça social. Não tem nenhum outro (princípio) que norteie a ação do presidente Lula”, afirmou. De acordo com o ministro, o objetivo é ter um país “com desenvolvimento sustentável, do ponto de vista fiscal, social e ambiental”.
O texto da “MP do Super-ricos”, como vem sendo chamada pelo governo, prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados). A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026. Conforme estimativas do governo, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões.
Similarmente, o PL das Offshores prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior (Offshores), com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, esses investimentos pagam impostos apenas no ato do resgate, ou quando retornam ao Brasil.
Foto da capa: Assinatura de Sanção do Projeto de Lei de Conversão (PLV) no 15/2023, que estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo, 28/8/2023. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a cerimônia de assinatura de Sanção do Projeto de Lei de Conversão (PLV) no 15/2023, que estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo, no Palácio do Planalto. Brasília – DF. Foto: Ricardo Stuckert / PR
Lula sanciona nova política do salário mínimo https://t.co/E69DVtnrsK
— PT na Câmara (@PTnaCamara) August 28, 2023
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