Milei quer amplos poderes sobre todas as áreas até final de 2025; decreto ditatorial quer controlar manifestações
O presidente da Argentina, Javier Milei, enviou nesta quarta-feira, ao Congresso Nacional, o pacote com 664 artigos que modifica leis e dá poderes ditatoriais ao Executivo.
O ato declara situação de emergência pública em matéria econômica, financeira, fiscal, previdenciária, de segurança, de defesa, tarifária, energia, saúde, administrativa e social até 31 de dezembro de 2025. Isto implicaria que os poderes do Legislativo serão delegados ao presidente em todas essas áreas.
Para implementar um pacote de medidas econômicas que prejudica os trabalhadores e aposentados e beneficia o agronegócio, o setor financeiro e as grandes empresas, de modo geral, Milei quer aumentar a repressão, lembrando os tempos da ditadura militar.
O projeto propõe a modificação do artigo 194 do Código Penal para endurecer as penas aos manifestantes, presentes ou não no momento do protesto. O governo quer punir com dois a quatro anos de prisão quem interromper o serviço de transportes públicos; com dois a cinco anos “quem dirigir, organizar ou coordenar reunião ou manifestação que impeça, dificulte ou dificulte a circulação ou o transporte público ou privado”, estando ou não no local; e com três a seis anos para quem propor a uma pessoa a obtenção “de benefício, plano, subsídio de qualquer espécie” para que compareça a um protesto.
Outro trecho obriga manifestantes a informar ao Ministério da Segurança “toda reunião ou manifestação”, às quais o governo poderia se opor alegando “risco à segurança das pessoas ou à segurança nacional”.
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Protestos contra decreto de Milei
As duas principais confederações trabalhistas da Argentina, a CTA Autônoma e a CTA Operária, juntamente a outras organizações, realizaram marcha de protesto nesta quarta-feira contra o decreto de desregulamentação econômica e reforma do Estado.
O protesto tem como centro a Plaza Lavalle, em frente à sede do Tribunal onde está localizada a Suprema Corte de Justiça da Nação (CSJN). “Vamos entregar várias toneladas de alimentos para as famílias que não têm um prato de comida neste final do ano”, disseram os organizadores, ao anunciar o protesto de rua.
Pela manhã, as primeiras prisões foram feitas pelo Ministério da Segurança, como forma de desmobilizar os atos.
O comunicado lido no comício pela CGT criticava que, embora “o presidente tenha prometido fazer um ajuste em que o que ele chama de ‘casta política’ pagaria por isso, e que os trabalhadores receberiam o benefícios”, seu “primeiro ato de governo é um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) prejudicial a direitos de todos os tipos.
Segundo o comunicado, a introdução de “uma feroz reforma trabalhista regressiva” tem como único objetivo disciplinar os trabalhadores, cercear a atividade sindical e apenas privilegiar os interesses empresariais.
Denunciaram também que o DNU de Javier Milei “é defeituoso desde a origem e, portanto, nulo e sem efeito, tal como expressa a nossa Constituição”.
Por fim, o comunicado avisa Milei: “Não se confunda, senhor presidente, não somos a casta, somos os trabalhadores.”
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