O direito à moradia está entre aqueles enumerados no artigo 6.º da Constituição: direitos sociais, direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados.
“Moradores em situação de rua” não é um fenômeno brasileiro ou porto-alegrense. Vimos cenas de pessoas esparramadas pelas calçadas mundo afora. São os desamparados. A constituição os protege. E os governos?
Os números são contraditórios, mas tanto os governos como seus opositores hão de concordar que a situação piora a cada dia.
Diante deste quadro, da morte de dez seres humanos numa pensão local, que deveria albergar com dignidade e segurança estas pessoas às dispensas do erário público, era um local degradante e inseguro, uma arapuca para a morte. Foi o que aconteceu, e a cidade está de luto.
Comprar uma casa tornou-se possível para mais de 7,7 milhões de famílias desde 2009, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou o “Minha Casa, Minha Vida” (MCMV). Desmantelado na gestão anterior, o programa foi relançado em 2023. A nova versão tem novidades: a ampliação das pessoas que podem ser beneficiadas, já que passou a atender famílias com renda mensal de até R$ 8 mil em áreas urbanas. Mas continua tendo seu foco nos mais pobres. E os desamparados?
Entre os pobres nem todos têm como acessar tal Programa, porque são moradores em situação de rua, biscateiros, desempregados, assim que para estes devem os poderes criar programas adequados. São os desamparados.
Uma forma de dar moradia, pousada mínima, é alcançar o “auxílio moradia” que era o caso dos frequentadores de tal pousada. A maior parte deles são pessoas que não tinham mais quaisquer vínculos familiares e sociais, haja vista a ausência de quaisquer pessoas de suas famílias ou amigos no velório. Desamparados e invisibilizados.
Este expediente não pode ser um programa sem fim. Deve abrigar pessoas, tratar de sua saúde, em geral precária, como ter atenção especial aos dependentes químicos, assim como buscar a requalificação profissional, a preparação para o mundo do trabalho. Não é o que vinha acontecendo. Parece ser mais um “descargo de consciência” do gestor público.
O infortúnio da Pousada Garoa desnudou todas as mazelas possíveis na área da assistência social, da saúde, da preparação destas populações invisibilizadas.
Neste sentido, como vereador, apresentei a meus pares um Projeto de Lei para regular o chamado auxílio moradia, dentro de uma visão humanista, partindo do preceito constitucional que garante uma existência digna ao ser humano.
(*) Por Adeli Sell, professor, escritor, bacharel em Direito, vereador de Porto Alegre.
