O Projeto de Lei nº 1.472/21 (PEC 1472), do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que altera a regra de reajuste dos preços dos combustíveis, começa a ser debatido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da Casa Alta, na terça-feira (9). O texto põe fim à fórmula atual, com base na Paridade de Preços Internacionais (PPI).
Carvalho propõe que a nova regra considere: os custos internos de produção de petróleo; o custo de importação de derivados; e a cotação internacional. Em sua justificativa, escreveu que a Petrobrás segue a “lógica de uma empresa financeirizada” e sua política de preços prejudica a economia, causando alta da inflação e elevação da taxa básica de juros, a Selic.
Esta é a primeira alternativa à PPI, apresentada para tramitação no Congresso Nacional. O presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL/União Brasil) chegou a mencionar, no fim de outubro, que seu governo estudava o fim da PPI como base de reajuste dos preços. Também insistiu na privatização da Petrobrás – tema ainda recorrente em seu discurso.
A perspectiva é de debate acalorado e por longo tempo no Senado Federal sobre o PL 1472. A proposta mexe com tópicos nevrálgicos da empresa e pode ter consequências em seus resultados. Portanto, em seus lucros e nos dividendos a serem repartidos com os acionistas – inclusive a União, majoritária.
O presidente da CAE, senador Otto Allencar (PSD-BA) indicou para a relatoria o senador Jean Paul Prates (PT-RN).
Na justificativa do PL, Carvalho aponta equívocos na atual estratégica da Petrobras e os explora como soluções para uma potencial redução e estabilização dos preços dos combustíveis.
São basicamente 2: a exportação de óleo bruto e a importação de derivados. Esse 2º tópico está atrelado à decisão da empresa de manter a ociosidade de suas refinarias –todas postas à venda– em 30%.
“É preciso que o Brasil utilize o pré-sal em favor do desenvolvimento do país e da autossuficiência de derivados”, escreveu o senador. “A Petrobras, atualmente, segue a lógica de uma empresa financeirizada, por meio da política de preços de derivados baseada nos preços de importação, repassando os ganhos a seus acionistas.”
Carvalho também diz que a Petrobras “age como se fosse uma importadora”. Ou seja, “seus preços de realização são o resultado das cotações internacionais e da taxa de câmbio adicionadas de custos próprios aos importadores.”
Para o senador, sua proposta poderá contornar o impacto da volatilidade da taxa de câmbio e da cotação internacional do petróleo sobre os preços dos combustíveis e outros derivados no Brasil.
Banda de preços e fundo de subsídios
Para chegar ao objetivo, o PL determina também que sejam criadas pelo Executivo bandas de preços dos combustíveis. Quando o teto é extrapolado, subsídios provenientes de um fundo de estabilização permitirão a redução deles.
Para compor esse fundo, o governo passaria a cobrar Imposto de Exportação de petróleo, com alíquotas progressivas de 0% a 20%, conforme a cotação internacional da commodity.
“Cabe observar que o projeto não adota qualquer medida relacionada a tabelamento ou controle de preços”, completou Carvalho.
Em um exercício de cálculo incluído na justificativa, o fundo de estabilização seria abastecido por cerca de R$ 8,5 bilhões ao ano. Carvalho considera a exportação de petróleo de 500 milhões de barris em 2020, com receita de US$ 17 bilhões. Também considera a taxa de câmbio de R$ 5 por dólar e a alíquota média de Imposto de Exportação de 10%.
(*) Por Denise Chrispim do Poder 360
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