Plenário aprova proposta do governo que, após três anos e meio de inércia, passou a defender iniciativas do PT para ampliar benefícios e amenizar a crise dos combustíveis. Texto segue para a Câmara
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o fim do ano para beneficiar a campanha eleitoral de Jair Bolsonaro que, com a PEC, poderá ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022). A proposta é apontada como inconstitucional e ilegal por vários juristas, como é o caso do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso. Mas, mesmo assimseguiu para análise da Câmara dos Deputados, chefiada pelo bolsonarista Arthur Lira, do PP de Alagoas.
Apuração da Agência Senado indica que a PEC prevê o uso de R$ 41,25 bilhões até o fim de 2022 para a expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha; para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol; e para reforçar o programa Alimenta Brasil. Esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.
O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).
Alterações do PT
Segundo o site PT no Senado, a PEC foi aprovada com alterações propostas pelo PT para tentar impedir o governo Bolsonaro usar, de forma eleitoral, os benefícios sociais. Aprovada em dois turnos de votação, a PEC 1/2022, que amplia o Auxílio-Brasil e o Vale-gás e cria o Vale-diesel e o vale-gasolina, já haviam sido apresentadas pela bancada do PT no Senado e na Câmara há mais de um ano, mas até agora haviam sido rechaçadas pelo governo Jair Bolsonaro e sua bancada de apoio no Poder Legislativo.
Na matéria, o PT no Senado alerta para o fato de que só agora, quando os índices das pesquisas eleitorais mantêm a vitória do ex-presidente Lula nas urnas, Bolsonaro decidiu investir na campanha por meio da proposta a três meses da eleição. Ele quer adotar essas medidas para amenizar a crise social criada pelo seu próprio governo Bolsonaro. Não é à toa que, nas redes sociais, o projeto vem sendo chamado de PEC do Desespero ou PEC do Golpe.
Originalmente, o texto visava combater os efeitos da alta dos combustíveis e da inflação. Em nenhum momento, porém, ataca a principal origem do problema – a política da Petrobras que dolariza o preço dos derivados de petróleo. A proposta, que prevê R$ 41,2 bilhões para bancar as medidas sociais, estabelece estado de emergência para permitir a criação e ampliação de programas sociais em período pré-eleitoral.
Graças a emendas do PT, negociadas pelos líderes da bancada, Paulo Rocha (PA), e da Minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), e pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) com o relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foi retirado do texto o dispositivo que daria um “cheque em branco” para que o estado de emergência fosse usado de forma indiscriminada pelo governo, aportando recursos em áreas de seu interesse durante as eleições, o que jogaria por terra o princípio da isonomia de condições durante a disputa.
O PT garantiu também que as instituições financeiras escolhidas para operar os novos programas, como Vale-diesel e Vale-gasolina, sejam públicas, o que não estava claro no texto da PEC. Na discussão da proposta, os senadores do PT e da oposição fizeram questão de mostrar o real interesse do governo e seus apoiadores. “Ninguém aqui está contra nada disso. Está todo mundo trabalhando num objetivo comum, que é o de aprovar esse benefício o quanto antes, mas também evitar – vamos jogar limpo aqui – o uso eleitoreiro disso. Essa é a ideia. O tempo todo negar que as pessoas precisam de ajuda, jogar na gaveta duas vezes [as propostas do PT] e agora, de repente, descobrir que precisa? Por que será?”, questionou o senador Jean Paul Prates.
Ele alertou ainda que o governo, ao contrário do que fazia até agora, resolveu romper com as leis do teto de gastos e da regra de ouro e da responsabilidade fiscal de uma só vez. Além disso, ele criticou o texto da PEC que, logo no início, ao reconhecer o estado de emergência, afirma que o aumento dos combustíveis foi “imprevisível”.
“Imprevisível para quem?”, reagiu Jean Paul. “Eu mesmo, 18 meses atrás, estava dizendo: o preço do petróleo internacional vai subir sistematicamente durante 20, 25 ou 30 meses, porque a economia mundial vai religar suas turbinas gradualmente. Essa curva era totalmente previsível. Então, usar estado de emergência para qualquer coisa e, principalmente, para cobrir incompetência de governo, é intolerável!”, afirmou.
O senador Paulo Paim (PT-RS) também considerou importantes as medidas de cunho social aprovadas, mas lembrou que há várias outras iniciativas que, como essas, já poderiam estar em vigor há muito tempo. “Claro que voto sim, mas gostaria de votar também a renda básica de cidadania, um grande projeto de casas populares, a política de valorização do salário mínimo, o novo Estatuto do Trabalho, do qual sou relator, a taxação de grandes fortunas, lucros e dividendos, o financiamento da agricultura familiar”, afirmou Paim, citando numa mesma frase boa parte dos retrocessos impostos ao país após o golpe de 2016 contra Dilma Rousseff e, principalmente, perpetrados pelo atual governo, que em três anos e meio, esperou para voltar os olhos aos mais necessitados a menos de 100 dias das eleições.
Auxílio-emergencial
A incongruência do discurso governista na votação da PEC se comprova com um pouco de memória. Em 2020, o governo propôs inicialmente auxílio-emergencial de R$ 200 para a população vulnerável durante a pandemia. Foi o PT e partidos de oposição que conseguiram convencer parlamentares governistas a aprovar no Senado e na Câmara o valor de R$ 600. O governo só aceitou pagar o benefício até dezembro daquele ano e, mesmo com a pandemia em alta, impediu a prorrogação do pagamento.
Apenas após quatro meses sem qualquer auxílio, em abril de 2021, foi aprovado novo benefício, em valor menor, a partir de R$ 250 mensais, e para um número menor de famílias. O PT defendeu ali, novamente, o valor de R$ 600, mas foi derrotado pelo governo.
No fim de 2021, o governo extinguiu o Bolsa Família e, no seu lugar, criou o Auxílio Brasil, uma cópia mal feita do programa antecessor por abandonar exigências como matrícula escolar e vacinação e reduzir o número de famílias atendidas. O valor do benefício ficou em R$ 400, mas deixou de fora cerca de 20 milhões de pessoas que estavam recebendo auxílio-emergencial, agora extinto. O PT, novamente, defendeu o valor de R$ 600 e a manutenção das famílias retiradas.
Não é coincidência, portanto, nem efeito de conjuntura internacional, como argumentam os governistas, que em um ano o número de brasileiros passando fome passou de 19 milhões para 33 milhões.
Vale-gás e Vale-diesel
Roteiro similar aconteceu no debate sobre o Vale-gás e o Vale-diese. A PEC aprovada nesta quinta dobrou o valor do Vale-gás, que será suficiente para bancar um botijão de 13kg a cada dois meses – hoje o valor é equivalente a meio botijão, além de criar o Vale-diesel para caminhoneiros no valor de R$ 1.000 mensais.
Para começar, o projeto que criou Vale-gás é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Durante o debate, o PT defendia o valor equivalente a um botijão, como o aprovado agora, mas o governo só aceitou metade do valor e reduziu o alcance de 11 milhões de famílias para 5,5 milhões de famílias.
Em seguida, na votação do PL 1472/2021, relatado por Jean Paul Prates, no início de 2022, o Plenário do Senado aprovou o Vale-gás para as 11 milhões de famílias e com o dobro do valor, além de criar o Vale-diesel para caminhoneiros no valor de R$ 300. O governo assumiu o compromisso, na ocasião, de agilizar a tramitação na Câmara mas, como era de se esperar, engavetou a proposta.
O detalhe é que, naquele momento, a legislação eleitoral permitia a criação de novos programas sociais. Agora, com a PEC, foi necessária solução enviesada com o estado de emergência.
Confira no quadro, a seguir, todas as medidas têm duração prevista até o fim do ano de 2022. Fonte: Agência Senado
Texto da Agência Senado e do PT no Senado editados pelo Jornal Brasil Popular
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