O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido para anular o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) que concede indulto ao deputado federal e ex-policial Daniel Silveira (PTB-RJ)
Na petição, o PT afirma que, “na condição de entidade destinada a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal, ingressou no Supremo, pedindo que seja reconhecida a completa nulidade do Decreto Presidencial de 21/4/2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 21/4/2022, que concedeu indulto ao Deputado Federal, Daniel Lúcio Silveira”.
Também sustenta que “o Decreto impugnado: i) afrontou ao princípio da separação dos Poderes; ii) violou os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa; e iii) incorreu em desvio de finalidade e violação ao princípio dos motivos determinantes; conforme será melhor disposto a seguir”.
No entendimento das lideranças petistas, “não há dúvidas a respeito do desvio de finalidade, uma vez que o Presidente da República ultrapassou os limites de seu cargo para proteger um aliado e apoiador político”.
Confira o documento na íntegra:
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