O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou hoje um projeto de lei para garantir o financiamento do piso salarial de profissionais da enfermagem. Na quinta-feira (15), o STF (Supremo Tribunal Federal) manteve suspensa a legislação que instituiu o piso salarial nacional da categoria, atendendo a uma ação da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços), que alegou impactos financeiros às instituições de saúde, estados e municípios.
Entre as medidas, o projeto de lei apresentado por Randolfe prevê a criação do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) para a regularização de recursos patrimoniais transferidos ou mantidos no exterior. Além disso, estabelece o fortalecimento do FNS (Fortalecimento do Fundo Nacional de Saúde) por meio de novas fontes orçamentárias.
A matéria também estipula regras orçamentárias para a compensação financeira de estados, municípios, prestadoras de serviços e empresas privadas de Saúde.
“O Estado, tomando as medidas adequadas, tem condições de garantir um valor mínimo a ser pago a esses profissionais, que estão na linha de frente dos atendimentos hospitalares. Não é somente valorização dos trabalhadores, é também a garantia de um serviço de ainda mais qualidade ao cidadão”, frisou o parlamentar.
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